Execução de Título Extrajudicial 1008692-03.2016.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008692-03.2016.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008692-03.2016.8.26.0004/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB SP388413) ADVOGADO(A): ELOI CONTINI (OAB SP329903) EXECUTADO: INCOMP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): TAIS MATANA PERALTA (OAB RS095964) EXECUTADO: PATRICIA BRINGHENTI BORDIGNON RODRIGUES ADVOGADO(A): AIRTON BOMBARDELI RIELLA (OAB SP416975) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). PATRICIA MARTINS CONCEICAO Vistos. Não assiste razão à parte exequente. Isso porque, em que pese a determinação no evento 487, DOC2861 da inclusão do patrono da executada nesses autos e a republicação das decisões desde a distribuição dos embargos em nome do patrono da parte executada, o que se observa, é que esse não fora novamente intimado. A fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se o advogado da parte executada das decisões proferidas a partir do evento 50, esse inclusive. No mais, devolvo o prazo deferido na decisão no evento 487, DOC2861 à executada para que cumpra o que lá fora determinado a partir da publicação desta. São Paulo, 30 de junho de 2026. PATRICIA MARTINS CONCEICAO

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 13:56

Expedida/certificada

01/07/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008692-03.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Incomp Importação e Exportação Ltda e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10086920320168260004. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), TAÍS MATANA PERALTA (OAB 95964/RS)

19/06/2026, 00:00

Remessa

18/06/2026, 01:18

Petição

08/06/2026, 18:00

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008692-03.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Incomp Importação e Exportação Ltda e outro - Aguarde-se pelo prazo de 15 dias, conforme requerido. - ADV: TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), TAÍS MATANA PERALTA (OAB 95964/RS), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 12:01

Ato ordinatório

21/05/2026, 11:03

Petição

14/05/2026, 12:33

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 04:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008692-03.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Incomp Importação e Exportação Ltda e outro - Ato para regularização da publicação. Fls. 711: Vistos. Fls. 698/704: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e lhes dou provimento, por haver contradição a declarar na sentença. Tem razão o exequente, pelo que defiro a realização da pesquisa via SISBAJUD pela raiz do CNPJ da sociedade indicada. Providencie a parte o recolhimento das custas correspondentes. Quanto ao pedido de pesquisas via INFOJUD, reporto-me ao item 4 da decisão de fls. 693/694. Fls. 705: Aguarde-se cumprimento pela serventia, observada ordem cronológica bem como as prioridades legais. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, não há, na petição juntada (fls. 708/710), comprovação do n. dos autos sob o qual tramita a ação de inventário. Cumpra o exequente o item 5 da decisão de fls. 693/694. Int. Fls. 1432/1433: Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, caput e §7º), na modalidade TEIMOSINHA, por 30 dias, em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o limite da dívida, nos termos da decisão de fls. 711. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos e o "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes). Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897). Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias. 2. Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD. No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º).3. Indefiro penhora SISBAJUD em nome do cônjuge da executada, uma vez que não é possível restrição de apenas 50% dos valores encontrados nas contas. Executados abaixo: Incomp Importação e Exportação Ltda; Valor atualizado: R$ 1.905.372,50. Int. Fls. 1460: Vistos. Fls. 1457/1459: 1. Certifique a serventia quanto à averbação via ARISP da penhora determinada às fls. 693/694. 2. Antes da apreciação do pedido de reconhecimento de fraude, intime(m) se o(s) adquirente(s), nos termos do artigo 792, § 4º, do CPC, que reza: "Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias." Intime-se também o executado que, para evitar eventual reconhecimento da fraude poderá, no mesmo prazo, substituir o bem por dinheiro ou quitar integralmente o débito. 3. Expeça-se a carta precatória correspondentes. 4. Vai indeferida a pesquisa SISBAJUD, pois sequer é, a pessoa indicada, parte no feito. Int. Fls. 3145/3146: Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Verifico que a executada Patrícia foi devidamente citada pessoalmente, conforme fls. no endereço Avenida General Barreto Viana, 763, Chácara das Pedras, Porto Alegre, RS, CEP 91330-630, conforme fl. 91. A executada, inclusive, opos embargos à execução, conforme autos nº 1001387-31.2017, por meio do advogado Airton Bombardeli Riella, OAB/RS 66.012, conforme procuração de fl. 29 daqueles autos. Por equivoco, não houve anotação do patrono nos autos da execução para recebimento das intimações, o que deve ser providenciado imediatamente. Republiquem-se as decisões desde a distribuição dos embargos em nome do patrono da parte executada e aguarde-se pelo prazo de 15 dias, após o que tornem conclusos para análise dos pedidos formulados pelo exequente. 2) Deve a referida executada indicar, em 15 dias, o paradeiro dos veículoss (placas ITZ2601 Ford Edge 2012/2023, e placas IVP2561 Honda/PCX150, 2014/2014) ficando por ora prejudicada a expedição de carta precatória, sequer indicada a origem do afirmado outro endereço mencionado à fls. 3143. No mesmo prazo informar a sua relação com o adquirente ANDRÉ BORDIGNON, bem como se manifestar sobre o pedido de fraude à execução. 3) Expeça-se carta de intimação ao terceiro adequirente ANDRÉ BORDIGNON, no endereço indicado em fl. 1481 para se manifestar a respeito do pedido de fraude à execução. Int. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), TAÍS MATANA PERALTA (OAB 95964/RS), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008692-03.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Incomp Importação e Exportação Ltda e outro - Ato para regularização da publicação. Fls. 316: Vistos. Fls. 314/315: 1. Defiro a penhora da ações ordinárias pertencentes à executada Patrícia, relativas à empresa Cia Agropecuária Agostinho, no limite do valor desta execução. Expeça-se oficio à Bovespa. 2. Defiro o bloqueio do veículo (inserção de restrição de transferência) junto ao sistema RENAJUD, tão somente após a efetivação da penhora, uma vez que a experiência demonstra a inutilidade imediata desse provimento: quando deferido, o bloqueio não faz o veículo vir às mãos do autor, e, na grande maioria dos casos, ainda prejudica terceiros de boa-fé, e o própio autor, que ainda terá que se defender em embargos de terceiro. Assim, providencie o exequente o endereço de localização do veículo, a fim de promover a expedição de mandado de penhora e avaliação. Int. Fls. 320: Vistos. Expeça-se mandado de penhora ao endereço indicado. Int. Fls. 329: Vistos. Fls. 327: Aguarde-se por 60 dias o retorno da carta precatória. Int. Fls. 384: Vistos. Fls. 332: Inviável, por enquanto, a realização da pesquisa do modo pretendido, em razão das falhas e inconsistências apresentadas no sistema SISBAJUD. Int. Fls. 388: Vistos. 1. Fls. 387: Primeiramente, a exequente deverá recolher as seguintes custas de impressão (Prov. CSM 2.516/2019) do serviço SISBAJUD, no valor de R$16,00 para cada número de CPF ou CNPJ a ser consultado (guia FEDTJ, código 434-1). 2. Sem prejuízo, traga a exequente cálculo atualizado do débito. Int. Fls. 395: Vistos. Fls. 387 e 391/394: Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, caput e § 7º), em nome de INCOMP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ às fls. 1) e PATRÍCIA BRINGHENTI BORDIGNON RODRIGUES (CPF às fls. 1), limitada ao valor de R$1.428.835,79; cumpra-se de imediato e aguarde-se comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos (inferiores a 10% do salário mínimo) ao "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação da executada, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes). Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897). Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias. Int. Fls. 408: Vistos. Suspenda-se o andamento do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Int. Fls. 423/424: Vistos.Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, caput e §7º), na modalidade TEIMOSINHA, por 30 dias, em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o limite da dívida. Elabore-se a respectiva minuta, com o deferimento, cumpra-se e libere-se a petição configurada pelo sistema SAJ como "peça sigilosa", nos termos do Comunicado CG nº 2193/2019. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos (inferiores a 10% do salário mínimo) ao "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes). Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897). Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias. Executados abaixo: Incomp Importação e Exportação Ltda Valor: R$ 1.592.777,35. Int. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), TAÍS MATANA PERALTA (OAB 95964/RS)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1008692-03.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Incomp Importação e Exportação Ltda e outro - Ato para regularização da publicação. Fls. 544: Vistos. Fls. 433/435: Defiro, expeça nova carta precatória no endereço indicado. Para a pesquisa via Sisbajud, recolha as custas necessárias. Int. Fls. 556: Vistos. Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, caput e §7º), na modalidade TEIMOSINHA, por 30 dias, em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o limite da dívida. Elabore-se a respectiva minuta, com o deferimento, cumpra-se e libere-se a petição configurada pelo sistema SAJ como "peça sigilosa", nos termos do Comunicado CG nº 2193/2019. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos (inferiores a 10% do salário mínimo) ao "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes). Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897). Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias. Executados abaixo: Patrícia Bringhenti Bordignon Rodrigues Valor: R$ 1.840.988,12 Int. Fls. 580: Vistos. Proceda-se a pesquisa via sistema CENSEC em nome da(s) pessoa(s) acima descrita(s). Int. Fls. 584: Vistos. Expeça-se carta precatória para penhora e avaliação dos veículos pertencentes à executada ao endereço indicado. Int. Fls. 607/608: Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Tabelionato uma vez que a diligência pretendida independe de concurso do juízo. 2. Reporto-me ao despacho de fls. 584 e ato ordinatório de fls. 601. 3. Indefiro. As pesquisas via SISBAJUD realizam buscas de valores conforme os relacionamentos bancários dos pesquisados, são possibilitando a disponibilização das faturas de cartão de crédito. Sem prejuízo, não se vislumbra, na finalidade pretendida, utilidade da medida para satisfação da dívida. 4. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício ao INCRA, pois apesquisa de bens imóveis é diligência que compete à parte. 5. Indefiro, posto que a consulta ao SREI independe do concurso do Juízo, devendo ser realizada diretamente pelo interessado. Nesse sentido, confira-se:"Agravo de instrumento. (...) Expedição de ofício à Secretaria de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Pesquisa que pode ser realizada pela própria parte. Indeferimento mantido. Decisão reformada. Agravoparcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005228-24.2020.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020)". Já para consultar a existência de imóveis em nome da executada, a partepoderá acessar o site da Arisp: www.arisp.com.Br. Posteriormente, identificada a existência de imóveis em nome do devedor e realizada a comunicação correspondente nos autos, será providenciada a penhorarespectiva diretamente por este Juízo, nos termos das normas em vigor. 6. Indefiro a expedição de ofícios às instituições financeiras digitais ("fintechs"), uma vez que o resultado pretendido pode ser obtido por meio do sistema BACENJUD. Ainda, sequer trouxe a exequente indícios de que os executadospossuam registros nos bancos digitais indicados. Nesse sentido, confira-se: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pretendida expedição de ofício a bancos digitais ('fintechs') a fim de requisitarinformações acerca da existência de ativos financeiros em nome do executado - indeferimento - sistema Bacenjud 2.0 que também abrange pesquisas em relação a instituições financeiras que operamsomente em meio eletrônico (virtual) - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2147226-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020)". Int. Fls. 656: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 647/655, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, por não haver omissão, contradição ou obscuridade a declarar na decisão. Os embargos pretendem, na verdade, a modificação do pronunciamento judicial, não sendo o recurso adequado para tanto. Int. Fls. 693/694: Vistos. 1. Defiro a penhora de quota-parte do imóvel de matrícula n. 64.276/CRI de Capão da Canoa/RS (fls. 682/690), em nome da executada Patrícia Bringhenti Bordignon Rodrigues, conforme preceitua o artigo 845, §1º, do CPC. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime-se da penhora a executada, em atenção ao quanto disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil. Outrossim, intime-se eventuais cônjuge, coproprietários e credor fiduciário. Informe o exequente o endereço para expedição de cartas de intimação e providencie o recolhimento das custas necessárias. Informe o exequente os dados necessários para averbação da penhora (e-mail, número de seu celular e a memória atualizada do débito), bem como providencie o recolhimento das custas ONR, no valor de R$ 35,36 (FEDTJ - código 434-1). Depreque-se a avaliação. 2. A reiteração do requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854) deve ser aferida à luz da razoabilidade (STJ, AgRg no AREsp 415-.638-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.11.13; AgRg no REsp 1.311.126-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.5.13). A medida foi tentada anteriormente e revelou-se inócua, não se justificando a renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerários em contas bancárias e ou aplicações financeiras. Sequer há indícios de que a situação financeira tenha sofrido alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Não há, portanto, suporte fático ou jurídico a amparar a pretendida reiteração de bloqueio on line, sendo certo que a medida não atenderia os princípios de utilidade, economia e menor onerosidade do processo de execução. Assim, e considerando a boa gestão da unidade (UPJ), incumbida do cumprimento das ordens de todas as varas cíveis, indefiro novo pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 3. Indefiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco por não vislumbrar utilidade da medida à satisfação do débito. 4. Para análise do pedido de realização de pesquisa via INFOJUD, providencie o exequente o recolhimento das custas correspondentes. 5. Para análise do pedido de penhora no rosto dos autos, traga o exequente comprovação de que sejam os executados parte nos processos indicados. Int. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), TAÍS MATANA PERALTA (OAB 95964/RS)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008692-03.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Incomp Importação e Exportação Ltda e outro - Ato para regularização das publicações. Fls. 199: Vistos. Fls. 197/198: O exequente pede a suspensão do passaporte e de CNH da executada, como medida coercitiva ao pagamento da dívida. No entanto, a imposição da medida específica pleiteada se mostra desproporcional e desarrazoada, pois implica na restrição da liberdade pessoal e do direito de locomoção do executado (artigo 5º, XV, da CF), cujos limites de responsabilidade patrimonial se mantêm circunscritos ao comando do art. 789 do NCPC. Ademais, embora repute válidas as medidas tomadas com base no artigo 139, IV, do CPC, entendo que tal expediente apenas pode ser lançado na presença de elementos concretos de convicção da recalcitrância do devedor no pagamento do débito, o que se evidencia depois da citação do mesmo e após terem sido negativas as buscas tradicionais por bens penhoráveis, o que, no caso dos autos, ainda não ocorreu de forma suficiente. Outrossim, o objetivo primordial da execução é a satisfação do crédito mediante a penhora e excussão de bens do devedor. Neste momento processual, é isto que o exequente deve procurar por meio de pesquisa adequada (ARISP, Bacenjud, Renajud, Susep, Bovespa etc.). Por conseguinte, INDEFIRO a medida coercitiva solicitada. Int. Fls. 203: Vistos. Expeça-se ofício: Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Câmara de Ações (BMF BOVESPA), a fim de que informem acerca da existência de bens e ativos em nome dos executados. Quanto à ARISP, a pesquisa pode ser feita pelo próprio interessado, diretamente. Int. Fls. 210: Vistos. Fls. 209: Aguarde-se por 10 (dez) dias. Int Fls. 226: Vistos. Primeiramente, o Acionante deverá recolher, no prazo de cinco dias, as seguintes custas de impressão (Prov. CSM 2.462/2017) do serviço BACENJUD, no valor de R$15,00 para cada número de CPF ou CNPJ a ser consultado (guia FEDTJ, código 434-1). Ademais, traga a planilha de débito atualizada. Depois, tornem conclusos para decisão. Int. Fls. 234: Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud (CPC, art. 854, caput e § 7º), em nome de Incomp Importação e Exportação Ltda, CNPJ:00.176.484/0003-96 e Patrícia Bringhenti Bordignon Rodrigues, CPF: 526.745.330-72 limitada ao valor de R$735.403,32; cumpra se de imediato e aguarde-se comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos (inferiores a 10% do salário mínimo) ao "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes). Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897). Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias. Int. - ADV: TAÍS MATANA PERALTA (OAB 95964/RS), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008692-03.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - I.I.E. e outro - Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute §7º), na modalidade TEIMOSINHA, por 30 dias, em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o limite da dívida, nos termos da decisão de fls. 711. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos e o "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias. 2. Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 3. Indefiro penhora SISBAJUD em nome do cônjuge da executada, uma vez que não é possível restrição de apenas 50% dos valores encontrados nas contas. Executados abaixo: Incomp Importação e Exportação Ltda; Valor atualizado: R$ 1.905.372,50 Int. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), TAÍS MATANA PERALTA (OAB 95964/RS)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008692-03.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - I.I.E. e outro - Vistos. 1. Defiro a penhora de quota-parte do imóvel de matrícula n. 64.276/CRI de Capão da Canoa/RS (fls. 682/690), em nome da executada Patricia Bringhenti Bordignon Rodrigues, conforme preceitua o artigo 845, §1º, do CPC. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime-se da penhora a executada, em atenção ao quanto disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil. Outrossim, intime-se eventuais cônjuge, coproprietários e credor fiduciário. Informe o exequente o endereço para expedição de cartas de intimação e providencie o recolhimento das custas necessárias. Informe o exequente os dados necessários para averbação da penhora (e-mail, número de seu celular e a memória atualizada do débito), bem como providencie o recolhimento das custas ONR, no valor de R$ 35,36 (FEDTJ - código 434-1). Depreque-se a avaliação. 2. A reiteração do requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854) deve ser aferida à luz da razoabilidade (STJ, AgRg no AREsp 415-.638-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.11.13; AgRg no REsp 1.311.126-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.5.13). A medida foi tentada anteriormente e revelou-se inócua, não se justificando a renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerários em contas bancárias e ou aplicações financeiras. Sequer há indícios de que a situação financeira tenha sofrido alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial.Não há, portanto, suporte fático ou jurídico a amparar a pretendida reiteração de bloqueio on line, sendo certo que a medida não atenderia os princípios de utilidade, economia e menor onerosidade do processo de execução. Assim, e considerando a boa gestão da unidade (UPJ), incumbida do cumprimento das ordens de todas as varas cíveis, indefiro novo pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 3. Indefiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco por não vislumbrar utilidade da medida à satisfação do débito. 4. Para análise do pedido de realização de pesquisa via INFOJUD, providencie o exequente o recolhimento das custas correspondentes. 5. Para análise do pedido de penhora no rosto dos autos, traga o exequente comprovação de que sejam os executados parte nos processos indicados. Int. - ADV: TAÍS MATANA PERALTA (OAB 95964/RS), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Elói Contini (OAB 329903/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Taís Matana Peralta (OAB 95964/RS) Processo 1008692-03.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: I. I. e E. L. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Tabelionato uma vez que a diligência pretendida independe de concurso do juízo. 2. Reporto-me ao despacho de fls. 584 e ato ordinatório de fls. 601. 3. Indefiro. As pesquisas via SISBAJUD realizam buscas de valores conforme os relacionamentos bancários dos pesquisados, são possibilitando a disponibilização das faturas de cartão de crédito. Sem prejuízo, não se vislumbra, na finalidade pretendida, utilidade da medida para satisfação da dívida. 4. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício ao INCRA, pois a pesquisa de bens imóveis é diligência que compete à parte. 5. Indefiro, posto que a consulta ao SREI independe do concurso do Juízo, devendo ser realizada diretamente pelo interessado. Nesse sentido, confira-se: "Agravo de instrumento. (...) Expedição de ofício à Secretaria de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Pesquisa que pode ser realizada pela própria parte. Indeferimento mantido. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005228-24.2020.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020)". Já para consultar a existência de imóveis em nome da executada, a parte poderá acessar o site da Arisp: www.arisp.com.Br. Posteriormente, identificada a existência de imóveis em nome do devedor e realizada a comunicação correspondente nos autos, será providenciada a penhora respectiva diretamente por este Juízo, nos termos das normas em vigor. 6. Indefiro a expedição de ofícios às instituições financeiras digitais ("fintechs"), uma vez que o resultado pretendido pode ser obtido por meio do sistema BACENJUD. Ainda, sequer trouxe a exequente indícios de que os executados possuam registros nos bancos digitais indicados. Nesse sentido, confira-se: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pretendida expedição de ofício a bancos digitais ('fintechs') a fim de requisitar informações acerca da existência de ativos financeiros em nome do executado - indeferimento - sistema Bacenjud 2.0 que também abrange pesquisas em relação a instituições financeiras que operam somente em meio eletrônico (virtual) - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147226-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020)". Int.

20/05/2025, 00:00

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