Execução de Título Extrajudicial 1003538-90.2020.8.26.0415 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003538-90.2020.8.26.0415 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 13:46

Publicação

06/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003538-90.2020.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Leandro Henrique de Sousa - - Luiz Antônio de Sousa - - Rosângela de Oliveira Sousa - - Anderson Guimarães Montechesi - - Juliana Del Grande e outros - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar como pretende prosseguir com a execução. Em caso de inércia, os autos serão arquivados. - ADV: BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP), BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 10:36

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:21

Publicação

10/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerida: Paulista e Mineiro Alimentos Ltda CNPJ - 27118531000130, Leandro Henrique de Sousa CPF - 40227591860, Luiz Antônio de Sousa CPF - 54865131604, Rosângela de Oliveira Sousa - 05426377669, Maicon de Andrade Goes CPF - 38883010841, Anderson Guimarães Montechesi CPF - 318.321.338-93, Gislaine Cristina de Sousa CPF - 40638011876, Juliana Del Grande CPF - 34102228802. Intimação - Processo 1003538-90.2020.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Leandro Henrique de Sousa - - Luiz Antônio de Sousa - - Rosângela de Oliveira Sousa - - Anderson Guimarães Montechesi - - Juliana Del Grande e outros - Vistos. Fls. 451/454: Defiro parcialmente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela parte autora ao CBLC para que preste informações, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventuais investimentos na bolsa de valores da parte Indefiro a expedição de ofício à SUSEP, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Int. - ADV: BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP), BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 15:01

Mero expediente

09/02/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:21

Publicação

05/02/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003538-90.2020.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Leandro Henrique de Sousa - - Luiz Antônio de Sousa - - Rosângela de Oliveira Sousa - - Anderson Guimarães Montechesi - - Juliana Del Grande e outros - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar como pretende prosseguir com a execução. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. - ADV: BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP), BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP), BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 16:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003538-90.2020.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Leandro Henrique de Sousa - - Luiz Antônio de Sousa - - Rosângela de Oliveira Sousa - - Anderson Guimarães Montechesi - - Juliana Del Grande e outros - Vistos. Deferida a penhora dos imóveis descritos em matrículas de nº 3.056, 17.945 e 18.621, todos do CRI de Palmital, os executados arguiram o reconhecimento da impenhorabilidade, pois se refere ao imóvel que lhes serve de residência (fls.367/369, 377/382 e 386/391). Por determinação do juízo (fl.398), foram expedidos mandados de constatação, cujas diligências encontram-se acostadas às fls.415/417. É o relato do essencial. Decido. Na espécie, debate-se acerca da existência da segunda modalidade de bem de família, estabelecida por meio da Lei n. 8.009/90. A esse respeito, Carlos Roberto Gonçalves ressalta que: A Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, veio ampliar o conceito de bem de família, que não depende mais de instituição voluntária, mediante as formalidades previstas no Código Civil. Agora, como foi dito, resulta ele diretamente da lei, de ordem pública, que tornou impenhorável o imóvel residencial, próprio do casal ou da entidade familiar, que não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 2º e 3º, II a VII (...) Sendo instituidor dessa modalidade o próprio Estado, que a impõe por norma de ordem pública em defesa do núcleo familiar, independe de ato constitutivo e, portanto, de registro no Registro de Imóveis. (...) (Direito civil brasileiro, v. VI. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 603) Na situação dos autos, por certidões de fls.415/417, constatou-se que os imóveis em comento são utilizados como moradia pelos executados, o que faz atrair a incidência da proteção conferida ao bem de família. Assim, acolho as impugnações de fls.367/369, 377/382 e 386/391 para determinar o cancelamento da penhora que incidiu sobre os imóveis descritos em matrícula de nº 3.056, 17.945 e 18.621, todos do CRI de Palmital. Expeça-se o necessário. No mais, intime-se a parte exequente para informar como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, determino o sobrestamento da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III c/c §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente e os autos deverão ser arquivados (CPC, art. 921, §§2º e 4º). O processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução, por iniciativa da parte exequente, observando-se os termos do art. 921, §3º, do Código de Processo Civil, oportunidade em que o feito será reativado. Decorrido o prazo prescricional, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, servindo esta como ofício, se o caso. - ADV: DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP), BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP), BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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