Execução de Título Extrajudicial 1000402-72.2018.8.26.0539 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000402-72.2018.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 02:50

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:17

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 08:52

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 08:49

Documento (Mandado)

11/06/2026, 11:05

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:16

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2026, 14:39

Publicação

09/06/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 17:49

Petição

08/06/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000402-72.2018.8.26.0539/SP EXEQUENTE: ROMILDO MORAIS SANTANA ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB SP367031) EXECUTADO: JULIANO EVANGELISTA ADVOGADO(A): RODRIGO MASI MARIANO (OAB SP215661) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a realização de penhora sobre os direitos de crédito e recebíveis futuros de titularidade do executado Juliano Evangelista, decorrentes de transações por cartões de crédito, débito ou meios eletrônicos congêneres, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento/receita bruta mensal da empresa individual 52.058.543 Juliano Evangelista (CNPJ nº 52.058.543/0001-63), até o limite do débito exequendo atualizado em R$ 37.040,64 (fl. 858). Para a efetivação da medida, determino as seguintes providências: a) Nomeio o próprio executado, Juliano Evangelista, como administrador-depositário da penhora, nos termos do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, cabendo-lhe zelar pela exatidão dos repasses determinados; b) Determino a expedição de ordens judiciais eletrônicas e, subsidiariamente, de ofícios às principais credenciadoras e facilitadoras de pagamento que operam no mercado nacional (notadamente Cielo S.A., Redecard S.A., Stone Pagamentos S.A., PagSeguro Internet S.A., Mercado Pago IP Ltda. e PicPay Instituição de Pagamento S.A.), para que procedam à retenção direta de 10% (dez por cento) de todo e qualquer valor a ser repassado ao executado ou à sua empresa individual (CNPJ nº 52.058.543/0001-63), em decorrência de vendas e prestações de serviços liquidadas por meio de cartões de crédito, débito ou antecipações de recebíveis, devendo as referidas empresas transferir mensalmente os montantes retidos para conta judicial vinculada a este processo, sob as penas da lei; c) Oficie-se, outrossim, às referidas operadoras para que informem a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de contratos ativos de credenciamento em nome do executado ou de sua empresa individual, bem como o fluxo médio mensal de recebíveis; d) Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, acerca da presente decisão constritiva.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 10:10

Remessa

22/05/2026, 10:10

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000402-72.2018.8.26.0539/SP EXEQUENTE: ROMILDO MORAIS SANTANA ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB SP367031) EXECUTADO: JULIANO EVANGELISTA ADVOGADO(A): RODRIGO MASI MARIANO (OAB SP215661) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a realização de penhora sobre os direitos de crédito e recebíveis futuros de titularidade do executado Juliano Evangelista, decorrentes de transações por cartões de crédito, débito ou meios eletrônicos congêneres, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento/receita bruta mensal da empresa individual 52.058.543 Juliano Evangelista (CNPJ nº 52.058.543/0001-63), até o limite do débito exequendo atualizado em R$ 37.040,64 (fl. 858). Para a efetivação da medida, determino as seguintes providências: a) Nomeio o próprio executado, Juliano Evangelista, como administrador-depositário da penhora, nos termos do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, cabendo-lhe zelar pela exatidão dos repasses determinados; b) Determino a expedição de ordens judiciais eletrônicas e, subsidiariamente, de ofícios às principais credenciadoras e facilitadoras de pagamento que operam no mercado nacional (notadamente Cielo S.A., Redecard S.A., Stone Pagamentos S.A., PagSeguro Internet S.A., Mercado Pago IP Ltda. e PicPay Instituição de Pagamento S.A.), para que procedam à retenção direta de 10% (dez por cento) de todo e qualquer valor a ser repassado ao executado ou à sua empresa individual (CNPJ nº 52.058.543/0001-63), em decorrência de vendas e prestações de serviços liquidadas por meio de cartões de crédito, débito ou antecipações de recebíveis, devendo as referidas empresas transferir mensalmente os montantes retidos para conta judicial vinculada a este processo, sob as penas da lei; c) Oficie-se, outrossim, às referidas operadoras para que informem a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de contratos ativos de credenciamento em nome do executado ou de sua empresa individual, bem como o fluxo médio mensal de recebíveis; d) Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, acerca da presente decisão constritiva.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000402-72.2018.8.26.0539/SP EXECUTADO: JULIANO EVANGELISTA ADVOGADO(A): RODRIGO MASI MARIANO (OAB SP215661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em fase avançada, na qual a parte exequente, ante a reiterada frustração das medidas executivas típicas anteriormente intentadas, postula a penhora de percentual sobre o faturamento/recebíveis da atividade econômica desenvolvida pelo executado (PET1, evento 421). Sustenta o credor que o devedor exerce atividade de mecânico de forma ativa, auferindo fluxo financeiro proveniente de pagamentos realizados por clientes via cartões de crédito e débito, requerendo a constrição de 20% (vinte por cento) de tais valores junto às administradoras de cartões. Compulsando os autos, verifica-se que o histórico processual revela extrema dificuldade na satisfação do crédito, que atualmente perfaz o montante de R$ 37.040,64. Medidas via SISBAJUD resultaram em bloqueios ínfimos ou infrutíferos; pesquisas RENAJUD indicaram veículos que, segundo certidões do Oficial de Justiça, foram alienados ou ocultados pelo devedor, inclusive com reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa (DEC324, evento 315). O pedido de penhora sobre o faturamento ou recebíveis, fundamentado nos artigos 835, inciso X, e 866 do Código de Processo Civil, é medida excepcional, porém admitida quando inexistirem outros bens penhoráveis ou quando os existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito. No caso concreto, consta da Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP que o executado está constituído como Empreendedor Individual (MEI), sob a denominação "52.058.543 JULIANO EVANGELISTA", com objeto social voltado a serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (DOCUMENTACAO374). Nesta senda, imperioso consignar que, tratando-se de profissional autônomo (empresário individual), o patrimônio da pessoa física e da firma individual se confundem, de sorte que o faturamento bruto da microempresa, em larga medida, constitui a própria remuneração do trabalho pessoal do executado. Tal circunstância atrai a proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que resguarda a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo destinados à sua subsistência. Não obstante, a jurisprudência pátria e a sistemática do processo civil contemporâneo mitigam o caráter absoluto da impenhorabilidade salarial e de rendimentos em prol da efetividade da execução, desde que preservado montante capaz de garantir a dignidade do devedor e a continuidade da sua atividade econômica. Todavia, no rito célere e simplificado da Lei nº 9.099/95, a imposição direta de constrição sobre rendimentos de profissional autônomo exige cautela redobrada. Aplicando-se, por analogia e reforço ao contraditório, o entendimento vertido no Enunciado 59 do FONAJE, que estabelece a obrigatoriedade da intimação do devedor acerca da penhora on-line para o exercício de defesa, entende-se que, no presente cenário — onde a penhora de faturamento possui natureza análoga à penhora de salário —, deve-se franquear ao executado a oportunidade de manifestação prévia. A medida visa evitar que a constrição inviabilize o sustento básico do devedor ou o funcionamento de sua oficina mecânica, permitindo que este demonstre, documentalmente, o impacto que o percentual pretendido (20%) causaria em sua economia doméstica e profissional. Diante do exposto, DETERMINO: INTIME-SE o executado, por meio de seu patrono constituído -Dr. Rodrigo Masi, OAB/SP 215.661, o qual verifiquei que não estar cadastrado no feito (petição 372, evento 376)-, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de penhora de recebíveis/faturamento formulado no evento PET1. Na mesma oportunidade, deverá o executado, sob pena de preclusão e presunção de inexistência de prejuízo, apresentar: a) Comprovação documental de seus rendimentos brutos e líquidos mensais dos últimos 03 (três) meses; b) Planilha detalhada de gastos fixos necessários à manutenção de sua atividade profissional (aluguel de imóvel comercial, energia, insumos, etc.) e de sua subsistência familiar; c) Declaração sobre a existência de outras fontes de renda. Alerte-se o executado de que o silêncio ou a ausência de prova inequívoca da natureza estritamente alimentar do faturamento total poderá ensejar o deferimento da penhora no percentual sugerido ou em outro patamar a ser fixado por este Juízo, visando a satisfação do débito que se arrasta desde 2018. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Santa Cruz do Rio Pardo, data da assinatura digital.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000402-72.2018.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Romildo Morais Santana - Juliano Evangelista - Trata-se de impugnação apresentada pelo executado Juliano Evangelista em face do bloqueio judicial realizado via SISBAJUD, que recaiu sobre o valor de R$ 1.737,04, existente em conta bancária de sua titularidade. O executado alega que exerce atividade autônoma como mecânico, sendo os valores bloqueados provenientes de sua única fonte de renda, com natureza alimentar, razão pela qual seriam impenhoráveis nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Requer, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. O exequente, por sua vez, impugna o pedido, sustentando que o executado não comprovou a origem alimentar dos valores bloqueados, tampouco a hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça. I) DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural para fins de concessão da justiça gratuita. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem capacidade econômica para suportar os encargos do processo sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. No caso dos autos, o executado afirma exercer atividade econômica como empreendedor individual, conforme documentação juntada (págs. 448/449), o que indica o exercício regular de atividade remunerada. Todavia, não foram apresentados documentos que comprovem sua alegada hipossuficiência, como extratos bancários completos, declarações de imposto de renda ou comprovantes de despesas mensais. Assim, indefiro, por ora, o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise caso o executado traga aos autos documentação idônea que comprove sua real e atual situação econômica. II) DA IMPENHORABILIDADE Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os ganhos de trabalhador autônomo, desde que comprovada sua natureza alimentar. O inciso X do mesmo artigo também protege valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A jurisprudência do STJ e do TJSP tem admitido, em casos excepcionais, a extensão da proteção do inciso X a valores depositados em conta corrente, desde que demonstrado que se trata de reserva destinada à subsistência do devedor e de sua família (REsp 1.677.144/RS, STJ; AI 2289609-05.2025.8.26.0000, TJSP). No caso concreto, o executado afirma que os valores bloqueados decorrem de sua atividade como mecânico autônomo, mas não juntou documentos que comprovem essa origem alimentar, como notas fiscais, recibos de prestação de serviço ou extratos bancários que evidenciem depósitos compatíveis com remuneração por serviços prestados. O extrato bancário de págs. 442 e 444, conforme apontado pelo exequente, não demonstra movimentações que permitam concluir pela origem alimentar dos valores. A ausência de prova documental impede o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do artigo 854, §3º, I, do CPC, que impõe ao executado o ônus de demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise mediante apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira. 2. Rejeito a impugnação ao bloqueio judicial, mantendo-se a constrição sobre o valor de R$ 1.737,04, por ausência de comprovação da natureza alimentar da verba. 3. Intime-se o executado para ciência e, querendo, apresentar os documentos faltantes no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Após, prossiga-se com os atos executivos. Intime-se. - ADV: THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

30/10/2025, 00:00

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