Embargos à Execução 1007151-85.2024.8.26.0510 - TJSP

Embargos à Execução 1007151-85.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Condomínio Alemanha - Agravo Interno Cível Processo nº 1007151-85.2024.8.26.0510/50001 Relator(a): ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 07/08/2026 às 00:01 Número da pauta: 20 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1007151-85.2024.8.26.0510/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Rio Claro -

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Condomínio Alemanha - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1345331/RS e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar Nº 1007151-85.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Condomínio Alemanha - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1007151-85.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007151-85.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Condomínio Alemanha - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. NÃO HÁ OS VÍCIOS ELENCADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO DESTINADOS A SANAR OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO A REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Condomínio Alemanha - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EXCLUIR A MULTA E JUROS SOBRE AS DESPESAS PROCESSUAIS E DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, DISCUTE A NATUREZA PROPTER REM DAS COTAS CONDOMINIAIS E A RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS.II. RAZÕES DE DECIDIRO APELANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS ATUA COMO GESTOR E REPRESENTANTE DO FAR, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA.NA HIPÓTESE DE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO TER SIDO REGISTRADO, PREVALECE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA PROPTER REM. O RECORRENTE JUNTOU CÓPIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM FIRMAS RECONHECIDAS, MAS NÃO APRESENTOU PROVA DA ENTREGA DAS CHAVES À ADQUIRENTE OU DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO QUANTO À IMISSÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE. RESP Nº 1.345.331/RS (TEMA REPETITIVO Nº 886).RECONHECIDA TAMBÉM A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, AINDA QUE POSTERIORES À IMISSÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA DUALIDADE DA OBRIGAÇÃO. RESP Nº 1.442.840/PR.AFASTADA A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.III. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007151-85.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Apelado: Condomínio Alemanha; Advogado: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/08/2025 1007151-85.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 32ª Câmara de Direito Privado; J.B. PAULA LIMA; Foro de Rio Claro; 2ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1007151-85.2024.8.26.0510; Despesas Condominiais;

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Apelado: Condomínio Alemanha; Advogado: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 25/07/2025 1007151-85.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1007151-85.2024.8.26.0510; Assunto: Despesas Condominiais;

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 14:22

Ato ordinatório

16/07/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 19:13

Publicação

22/05/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1007151-85.2024.8.26.0510 - Embargos à Execução - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Condominio Alemanha - ato(s) ordinatório(s): Fls. 83 ss: à parte contrária para as contrarrazões no prazo de quinze dias; caso apresentadas, no mesmo prazo, o recorrente poderá manifestar-se sobre elas nos termos do artigo 1.009 § 2º CPC. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Nada Mais.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 12:22

Documentos

Despacho

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Condomínio Alemanha - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EXCLUIR A MULTA E JUROS SOBRE AS DESPESAS PROCESSUAIS E DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, DISCUTE A NATUREZA PROPTER REM DAS COTAS CONDOMINIAIS E A RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS.II. RAZÕES DE DECIDIRO APELANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS ATUA COMO GESTOR E REPRESENTANTE DO FAR, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA.NA HIPÓTESE DE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO TER SIDO REGISTRADO, PREVALECE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA PROPTER REM. O RECORRENTE JUNTOU CÓPIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM FIRMAS RECONHECIDAS, MAS NÃO APRESENTOU PROVA DA ENTREGA DAS CHAVES À ADQUIRENTE OU DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO QUANTO À IMISSÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE. RESP Nº 1.345.331/RS (TEMA REPETITIVO Nº 886).RECONHECIDA TAMBÉM A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, AINDA QUE POSTERIORES À IMISSÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA DUALIDADE DA OBRIGAÇÃO. RESP Nº 1.442.840/PR.AFASTADA A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.III. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007151-85.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -

24/09/2025, 00:00

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