Execução de Título Extrajudicial 1002350-81.2024.8.26.0040 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002350-81.2024.8.26.0040 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 13:44

Trânsito em julgado

10/04/2026, 13:44

Decurso de Prazo

09/04/2026, 05:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2026, 14:51

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:12

Petição

12/03/2026, 14:22

Mudança de Parte

09/03/2026, 14:25

Expedida/Certificada

09/03/2026, 14:04

Expedida/Certificada

09/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2026, 13:05

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:01

Publicação

09/03/2026, 04:30

Expedição de documento (Carta)

06/03/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002350-81.2024.8.26.0040/SP EXEQUENTE: AMERICO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): ISABELA KARINY FERREIRA (OAB SP488760) SENTENÇA O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, impõe a extinção do processo se não localizados bens para penhora, em conformidade com os princípios da Lei (art. 2º), sendo incompatível qualquer prorrogação de prazo ou suspensão do processo. É a hipótese dos autos. Foram realizadas todas as pesquisas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Prevjud), bem como expedido mandado para tentativa de localização de bens de propriedade da executada, porém sem lograr êxito. Em consequência, com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099 julgo extinta a presente ação, proposta por AMERICO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em face de ESTEFANI RIBEIRO CESAR LIMA, no valor de R$ 5.636,63 - data-base janeiro/2026. Sem prejuízo, considerando a informação prestada no evento 124, DOC1, oficie-se à instituição financeira PIC PAY para que proceda ao imediato desbloqueio do valor de R$ 0,03 na conta da executada, em razão da extinção do processo. Intimem-se as partes do inteiro teor da presente. Transitada em julgado, procedam-se às anotações devidas e dê-se baixa nos autos.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002350-81.2024.8.26.0040/SP EXEQUENTE: AMERICO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): ISABELA KARINY FERREIRA (OAB SP488760) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação da executada pela qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud em sua conta na Caixa Econômica Federal. Sustenta que o montante advém do programa Bolsa Família, tratando-se de verba impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Juntou extrato bancário a fim de comprovar o alegado. O relatório de ordens judiciais (evento 113, DETSISPARTOT2) indica o bloqueio total de R$ 501,20. A prova documental (evento 114, Extrato Bancário1) comprova que a quantia de R$ 500,00 possui natureza assistencial, vinculada ao programa Bolsa Família. Tal verba tem finalidade assistencial e não pode ser objeto de execução forçada. Assim, o valor é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, e não se sujeita à presente execução. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 500,00 e determino o seu imediato desbloqueio em favor da executada. Para evitar novos bloqueios sobre a referida verba assistencial, determino o cancelamento da reiteração automática de ordens ("teimosinha") no sistema SISBAJUD. Por cautela, ante a possibilidade de ordens pendentes, a serventia deverá realizar nova verificação no sistema em 48 horas, a fim de assegurar que o valor em questão não tenha sido objeto de novo bloqueio. Outrossim, determino a liberação do saldo remanescente de R$ 1,20, ante o seu caráter ínfimo em relação ao débito exequendo. Por fim, considerando que a pesquisa SISBAJUD restou infrutífera, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, intimando-se a parte executada de que, no prazo de 15 dias, poderá opor embargos à penhora. Restando infrutífera a localização de bens por oficial de justiça e considerando que já foram esgotadas as diligências em que se exigia a intervenção do Juízo, venham conclusos para extinção da ação, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. P. Int.

04/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Petição

Mudança de Parte

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Carta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(142)