Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1027472-68.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1027472-68.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1027472-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nair Messias - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada sobre a execução, observando-se eventual gratuidade concedida, bem como o peticionamento como incidente processual, via portal E-SAJ, escolhendo a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Sendo o executado beneficiário da assistência judiciária, deverá ser observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação que tramita Juizado Especial, o recolhimento da taxa quando da distribuição do cumprimento de sentença nos Comunicado Conjunto 951/2023 somente será devido quando reconhecida a ocorrência da litigância de má fé. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento destes autos principais. Int. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nair Messias - Nº 1027472-68.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o recorrente deixou de recolher as custas processuais atinentes ao preparo do recurso extraordinário no prazo de sua interposição, condição mister para o recebimento do recurso, nos termos do Art. 59 do RISTF. Ademais, não comprovou a hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, ante a falta de preparo, deixo de receber o recurso extraordinário e declaro desde logo o trânsito em julgado. Baixem os autos ao primeiro grau. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 16º Andar, Sala 1607

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nair Messias - Nº 1027472-68.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Vistos. Traga a recorrente, em 5 dias, comprovante da hipossuficiência, em especial declaração de imposto de renda, cópia dos três últimos holerites, cópia do extrato dos últimos três meses e cópia da fatura do cartão dos três últimos meses. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - Sala 2100

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nair Messias - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A). ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (COMPLEMENTO LC 1212/2013). 1. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADS E PIE NOS PROVENTOS E NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E 13º SALÁRIO. 2. VERBAS PERMANENTES E PAGAS INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES, NO ENTANTO, DEVIDAS APENAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM PARIDADE, O QUE NÃO É O CASO DA REQUERENTE. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027472-68.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas -

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB 381514/SP) Processo 1027472-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nair Messias - Conheço dos embargos de declaração opostos pela autarquia (fls. 218/219) por serem tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pois o fundamento da sentença não é a paridade, mas a própria natureza jurídica do Prêmio Incentivo Especial, que se caracteriza como um aumento disfarçado de vencimentos, nos termos da sentença; os proventos da requerente deverão ser recalculados com a inclusão do PIE, observando-se a proporcionalidade nos mesmos moldes em que foi inicialmente concedida a aposentadoria. Conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente (fls. 220/221) e acolho-os para estender os efeitos da sentença à sexta-parte, caso a embargante o recebesse quando da passagem para a inatividade. Intime-se.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 07:50

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 21:12

Publicação

09/10/2024, 02:06

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 06:13

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 17:25

Mero expediente

07/10/2024, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 07:01

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 15:36

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Despacho

•02/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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