Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -SINDNAPI -
Apelado: Everson Boscolo - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, A APELANTE PERMANECEU INERTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA SEU RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRO PREPARO CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DEVE SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO EFETUADO O RECOLHIMENTO INICIAL, FOI OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC, PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA RECORRENTE. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONFIGURA DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO O RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. 2. O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, E 1.007, CAPUT E §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001937-68.2024.8.26.0137, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2115930-27.2026.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2026; STJ, TEMA REPETITIVO 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Petri (OAB: 57360/RS) - Gustavo Pinheiro Davi (OAB: 44566/GO) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001546-21.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -