Procedimento Comum Cível 1002015-22.2025.8.26.0236 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002015-22.2025.8.26.0236 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002015-22.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Josefa Ramos de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, Cientifique-se a parte autora acerca do teor do ofício de fls. 161/164, que informa a implantação do benefício. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, certifique-se nos autos e comunique-se a extinção do feito, promovendo-se, em seguida, o arquivamento com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI (OAB 118209/SP), JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:05

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 07:12

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 10:38

Publicação

05/02/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002015-22.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Josefa Ramos de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Considerando as manifestações lançadas nos autos, homologo o acordo de fls. 112/115, julgando extinto o processo nos termos do 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data, dispensando a serventia de expedir certidão específica e, em consequência, determino o arquivamento dos autos. Tendo em vista a juntada aos autos do laudo e não havendo esclarecimentos a serem prestados, expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais. Oficie-se ao ELABDJ da gerência executiva do INSS em Araraquara, para implantação do benefício previdenciário no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis,sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento injustificado da ordem, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esta decisão serve como ofício requisitório, por cópia em arquivo digital, devendo a z. serventia proceder o envio ao endereço eletrônico [email protected] instruindo com as peças necessárias para o cumprimento, juntando aos autos, o comprovante de envio e recebimento. Com a notícia da implantação, intime-se o INSS para apresentação de cálculos em execução invertida, intimando o requerente, a seguir. Registro que, na ausência de apresentação pela parte requerida ou no caso de discordância quanto ao cálculo apresentado pelo INSS, o requerente deverá dar início ao incidente de cumprimento de sentença. Lado outro, caso o requerente noticie o descumprimento, no prazo estabelecido, independentemente de nova conclusão, DEFIRO que se intime, pessoalmente, o Senhor Diretor da Agência de Atendimento de Demanda Judicial, para imediato cumprimento da determinação judicial expressa no ofício retro, sob pena de incorrer em crime de desobediência, expedindo-se o mandado a ser cumprido via central compartilhada, na modalidade urgente. Dê-se ciência ao INSS. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI (OAB 118209/SP), JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 18:02

Homologação de Transação

04/02/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 11:45

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002015-22.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Josefa Ramos de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Considerando as manifestações lançadas nos autos, homologo o acordo de fls. 112/115, julgando extinto o processo nos termos do 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data, dispensando a serventia de expedir certidão específica e, em consequência, determino o arquivamento dos autos. Tendo em vista a juntada aos autos do laudo e não havendo esclarecimentos a serem prestados, expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais. Oficie-se ao ELABDJ da gerência executiva do INSS em Araraquara, para implantação do benefício previdenciário no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis,sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento injustificado da ordem, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esta decisão serve como ofício requisitório, por cópia em arquivo digital, devendo a z. serventia proceder o envio ao endereço eletrônico [email protected] instruindo com as peças necessárias para o cumprimento, juntando aos autos, o comprovante de envio e recebimento. Com a notícia da implantação, intime-se o INSS para apresentação de cálculos em execução invertida, intimando o requerente, a seguir. Registro que, na ausência de apresentação pela parte requerida ou no caso de discordância quanto ao cálculo apresentado pelo INSS, o requerente deverá dar início ao incidente de cumprimento de sentença. Lado outro, caso o requerente noticie o descumprimento, no prazo estabelecido, independentemente de nova conclusão, DEFIRO que se intime, pessoalmente, o Senhor Diretor da Agência de Atendimento de Demanda Judicial, para imediato cumprimento da determinação judicial expressa no ofício retro, sob pena de incorrer em crime de desobediência, expedindo-se o mandado a ser cumprido via central compartilhada, na modalidade urgente. Dê-se ciência ao INSS. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI (OAB 118209/SP), JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002015-22.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Josefa Ramos de Oliveira - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer a implantação do benefício por incapacidade. Os pressupostos da concessão de tutela antecipada são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso, embora o autor tenha demonstrado que ostenta a condição de segurado e que o benefício em questão seja de ordem alimentar, não é possível contrapor, de modo indiciário, a presunção de validade dos atos administrativos da autarquia ré. Assim, no embate entre os documentos dos autos e a especial condição de que goza a administração pública, postergo a análise do pedido de tutela para após a vinda do laudo pericial, que tem a função de conferir ao juízo maiores elementos para a resolução do conflito retro mencionado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Dispõe a Lei n.º 8.213/93, no artigo 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. (...) A perícia judicial, realizada no JEF, dando conta da incapacidade laboral do agravante, mostra-se suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora tratado. (...) 7. Agravo de instrumento provido." (TRF-3 - AI: 50113227220214030000 MS,Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/11/2021)(grifo nosso). Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito, o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 11h15min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

04/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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