Embargos à Execução 1135403-80.2021.8.26.0100 - TJSP

Embargos à Execução 1135403-80.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos & Advogados Associados - Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelação Cível Processo nº 1135403-80.2021.8.26.0100 Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/07/2026 às 00:01 Número da pauta: 319 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB: 11520/ES) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar Nº 1135403-80.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos & Advogados Associados - Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Ante o entendimento adotado pela D. Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos artigos 108, inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. 3. Após, conclusos. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB: 11520/ES) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1135403-80.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos & Advogados Associados - Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final da controvérsia, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB: 11520/ES) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1135403-80.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos & Advogados Associados - Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB: 11520/ES) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1135403-80.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos & Advogados Associados - Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB: 11520/ES) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1135403-80.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135403-80.2021.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Eduardo Xible Salles Ramos & Advogados Associados e outro - Embargdo: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A APLICAÇÃO DA SELIC ÀS DÍVIDAS CIVIS. O EMBARGANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.795.982/SP, ALEGANDO QUE A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA E NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SELIC E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE PROVAS OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO, APENAS PARA SANAR VÍCIOS. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB: 11520/ES) - Beline José Salles Ramos (OAB: 5520/ES) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos & Advogados Associados e outro - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AUTOR REQUERENDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA, EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24. O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO OU NÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24 E O JULGAMENTO DO RESP 1795982/SP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONFRONTO ENTRE O ACÓRDÃO E O JULGAMENTO DO RESP 1795982/SP, POIS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AINDA NÃO ESTAVAM EM VIGOR NA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.4. A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO DEVE RETROAGIR PARA APLICAR A TAXA SELIC ANTES DE SUA VIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. MANTÉM-SE O V. ACÓRDÃO REEXAMINADO, FICANDO INTEGRALMENTE MANTIDA A DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE C. TJ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA SELIC NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24.6. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB: 11520/ES) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135403-80.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos & Advogados Associados - Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Despachei nos autos do processo principal. Cumpra-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB: 11520/ES) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1135403-80.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos & Advogados Associados - Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Ante o entendimento adotado pela D. Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos artigos 108, inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil (artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do antigo Código). 2. Após, conclusos. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB: 11520/ES) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1135403-80.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos & Advogados Associados - Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos - Apelado: Banco Daycoval S/A - III. Pelo exposto, exerço o juízo de retratação, dou por prejudicado o presente agravo interno e passo à nova análise do recurso especial, que será feita em separado. IV. Junte-se a petição de agravo interno nos autos principais antes da presente decisão e cancele-se a autuação do Incidente nº /50001, certificando-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB: 11520/ES) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1135403-80.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

20/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2022, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 09:55

Custas

26/07/2022, 11:16

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 16:12

Publicação

20/05/2022, 20:25

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135403-80.2021.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Eduardo Xible Salles Ramos & Advogados Associados e outro - Embargdo: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A APLICAÇÃO DA SELIC ÀS DÍVIDAS CIVIS. O EMBARGANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.795.982/SP, ALEGANDO QUE A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA E NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SELIC E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE PROVAS OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO, APENAS PARA SANAR VÍCIOS. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB: 11520/ES) - Beline José Salles Ramos (OAB: 5520/ES) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Eduardo Xible Salles Ramos & Advogados Associados e outro - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AUTOR REQUERENDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA, EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24. O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO OU NÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24 E O JULGAMENTO DO RESP 1795982/SP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONFRONTO ENTRE O ACÓRDÃO E O JULGAMENTO DO RESP 1795982/SP, POIS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AINDA NÃO ESTAVAM EM VIGOR NA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.4. A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO DEVE RETROAGIR PARA APLICAR A TAXA SELIC ANTES DE SUA VIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. MANTÉM-SE O V. ACÓRDÃO REEXAMINADO, FICANDO INTEGRALMENTE MANTIDA A DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE C. TJ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA SELIC NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24.6. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB: 11520/ES) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135403-80.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

16/06/2025, 00:00

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