Execução de Título Extrajudicial 1003022-61.2023.8.26.0481 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003022-61.2023.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003022-61.2023.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Casa do Mdf Suprimentos para Moveis Ltda - Requeira a parte exequente o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. Os pedidos de atos constritivos deverão estar acompanhados do cálculo atualizado do débito e das diligências do oficial de justiça, caso o ato deva ser cumprido pelo oficial (ex. penhora). - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), LUCAS VINICIUS FIORAVANTE ANTONIO (OAB 334225/SP)

25/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 10:36

Ato ordinatório

22/05/2026, 10:28

Decurso de Prazo

22/05/2026, 10:16

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:44

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 09:43

Documento (Mandado)

05/05/2026, 09:43

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 10:07

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:26

Publicação

23/01/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003022-61.2023.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Casa do Mdf Suprimentos para Moveis Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da certidão retro do Oficial de Justiça. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), LUCAS VINICIUS FIORAVANTE ANTONIO (OAB 334225/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 10:35

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinicius Teixeira Pereira (OAB 285497/SP), Gleison Mazoni (OAB 286155/SP) Processo 1003022-61.2023.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Casa do Mdf Suprimentos para Moveis Ltda - Vistos. 1) Tratando-se de empresa individual (fls. 01), é possível o alcance do patrimônio da pessoa jurídica para o pagamento de dívida do empresário e vice-versa, independentemente da existência de conluio destinado a fraudar credores. É que a personalidade jurídica do empresário individual se confunde com a da empresa, "uma vez que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural" (RT 799/219 in NERY JÚNIOR, Nelson & NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 5ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 755, nota 3 ao art. 966), de modo que seus patrimônios também se confundem, respondendo pelas dívidas de ambos. Esse também é o ensinamento de Fábio Ulhoa Coelho: Há uma grande confusão conceitual nesse campo, principalmente porque, sob a perspectiva do direito tributário, muitas vezes encontram-se sob o mesmo regime de obrigações instrumentais o empresário individual e algumas sociedades. É necessário, contudo, ressaltar que a firma individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. O sujeito isto é, o credor, devedor, contratante, demandante, demandado, falido etc. será sempre a pessoa física do empresário individual, identificado pela firma que levou a registro. É erro técnico grosseiro dizer, por exemplo, que foi decretada a falência da firma individual ou propor ação judicial contra a firma individual e pretender distinguir bens da firma. Como não se trata de sujeito de direito, mas simples categoria registrária, a firma não contrata, não pode falir, demandar ou ser demandada, titularizar domínio ou posse sobre coisas, nem exercer qualquer atributo próprio das pessoas ou dos entes despersonalizados (Curso de Direito Comercial, Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 442/443) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. GRATUIDADE Da JUSTIÇA. Decisão que indeferiu o benefício, por entender não comprovada a hipossuficiência econômica da empresária individual. Benesse já concedida à pessoa natural, não havendo distinção entre o patrimônio de uma e de outra. Desnecessidade da comprovação da situação de pobreza, diante da inexistência de impugnação e indícios de alteração do contexto econômico. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Cabimento. Inexistência de distinção entre o patrimônio do titular e daquele pertencente ao empresário individual. Bens que respondem pelas obrigações assumidas. Prescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração, necessário apenas quando não configurada a responsabilidade direta, por ora superado. Análise dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil despicienda, em virtude da responsabilidade ilimitada, decorrente do regime jurídico adotado para o exercício da empresa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22778010820228260000 SP 2277801-08.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de bens do empresário individual da executada - Possibilidade - Inexistência de pessoa jurídica distinta - Microempresa que não possui qualquer distinção patrimonial do empresário individual - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para atingimento do patrimônio do empresário individual - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da agravante de pesquisa dos extratos bancários da executada - Conquanto o sigilo bancário seja garantia fundamental, pode ser relativizados diante do caso concreto (infrutíferas diligências para a localização de bens aptos à satisfação da dívida) - Quebra do sigilo bancário que se mostra necessária para verificação do patrimônio da ré e da eventual blindagem da executada, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da justiça - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22850301920228260000 SP 2285030-19.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 22/12/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio proprietário da empresa devedora no polo passivo da demanda. Empresário individual. Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22511157620228260000 SP 2251115-76.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/12/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022). Dessa forma, não existindo qualquer diferença entre o patrimônio da pessoa do empresário e da empresa, os bens de um também respondem pela dívida do outro, razão pela qual DEFIRO a inclusão da pessoa física no pólo passivo. Providencie a serventia a inclusão da pessoa física no pólo passivo. Após, tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Lucia de Almeida e Ana Lucia de Almeida-mei Valor atualizado: R$ 57.771,67 a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESP - R$ 106,08 por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). 2) Caso o bloqueio seja insuficiente para o pagamento da dívida, providencie a serventia a consulta e bloqueio (transferência, circulação e licenciamento) de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RenaJud. Se o veículo for objeto de alienação fiduciária, não deverá ocorrer seu bloqueio (art. 7º-A, do Decreto Lei 911/69). 3) Sem prejuízo, providencie a serventia a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud, na forma do art. 782, § 3º, do CPC e Tema 1026, do STJ (Comunicados CG 1413/16, 2632/17 e 436/20). Int.

20/05/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(91)