Procedimento Comum Cível 1001749-47.2023.8.26.0481 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001749-47.2023.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 07:52

Expedição de documento (Alvará)

22/01/2026, 17:10

Expedição de documento (Alvará)

22/01/2026, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 10:51

Publicação

03/12/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001749-47.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ivanilda Júlia Ferreira Pereira - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPessoa com Deficiência movida por Ivanilda Júlia Ferreira Pereira em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual houve a expedição de ofício(s) Precatório/RPV. Foi noticiado o pagamento do Precatório/RPV. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. ANOTO a impossibilidade de expedição de MLE para resgate dos valores acima descritos (comunicado conjunto nº. 318/2023) isto porque o Portal de Custas não aceita confecção de tal documento para precatório via integração. Para esse tipo de resgate deverá ser emitido alvará físico, daí o porque da expedição do presente alvará. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores e seu encaminhamento ao Banco do Brasil através do e-mail: [email protected] (Comunicado CG 540/20, 318/23 e Comunicado CG 744/23). Destaque-se que o depósito se refere a pagamento em processo de competência delegada. Como não é permitido o levantamento de depósitos relacionados à RPV dos processos da competência delegada da Justiça Federal via Portal de Custas (Comunicado CG 540/20), o pagamento deve ocorrer por meio de Alvará Eletrônico (Comunicado Conjunto 318/23, item 4 e 5 e Comunicado CG 744/23). Arquivem-se os autos. Int. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

03/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:05

Publicação

26/11/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001749-47.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ivanilda Júlia Ferreira Pereira - Informe a parte autora a conta bancária (titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, banco, código do banco, agência, número da conta e se é conta corrente ou poupança) para transferência dos valores (Comunicado CG 540/20 e 318/23). Informe, também, se o beneficiário é isento da declaração do imposto de renda, sendo que em caso positivo deverá apresentar a declaração respectiva (art. 34, § 5º, da Resolução 822/23, do CJF e Comunicado CG 744/23). Modelo da declaração poderá ser obtido nesse link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view Para que a petição seja imediatamente analisada, ao ser protocolada, deverá ser corretamente cadastrada como: "Tipo da Petição: "38019 - Pedido de Expedição de Alvará" Prazo: 05 (Cinco) dias. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

26/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 12:04

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001749-47.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ivanilda Júlia Ferreira Pereira - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Para tanto, fixo as seguintes providencias à parte interessada a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia: 1) Como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. 2) Ainda, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 agravo de instrumento nº 2016.03.00.023076-0/SP, de 22/08/2019; TRF3 agravo de instrumentO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 agravo de instrumento / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, deverá o advogado manifestar seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. 3) O advogado da parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se deseja o destaque dos honorários contratuais. Em caso afirmativo, deverá apresentar planilha detalhada contendo, de forma discriminada: (i) o valor total devido ao autor, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); (ii) o valor correspondente aos honorários contratuais, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); (iii) o valor referente aos honorários de sucumbência, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); e (iv) os dados do beneficiário que receberá o valor destacado (nome e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica), os quais deverão necessariamente coincidir com os dados constantes na procuração. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá ser feito na mesma requisição de pagamento destinada à parte autora, sendo vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). ADVIRTO que a ausência de manifestação do advogado no prazo fixado, ensejará na expedição do RPV/Precatório sem o devido destaque dos honorários contratuais. ADVIRTO, ainda, que, uma vez expedido e validado o ofício de requisição de pagamento de RPV/Precatório no sistema PrecWeb, não será mais admitido pedido de destaque de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO à serventia que certifique nos autos, procedendo-se, em seguida, à expedição do RPV/Precatório sem o referido destaque. CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intime-se. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

01/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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