Procedimento Comum Cível 0407605-12.1996.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 01 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 01 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 01 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 01 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 01 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 01 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

ROBERTA VIEIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

MARIA MARLI VIEIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

DANIELA VIEIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALERIA PANDJIARJIAN

Representa: Autor

MARIA BEATRIZ DE ALMEIDA SINISGALLI

OAB/SP 73756·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

05/12/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

24/11/2025, 12:39

Transferência de Processo - Saída

24/11/2025, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/11/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/11/2025, 13:40

Conclusos para despacho

13/11/2025, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

29/08/2025, 17:13

Transferência de Processo - Saída

29/08/2025, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:37

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

25/08/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 10:54

Todas as movimentações(231)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

05/12/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

24/11/2025, 12:39

Transferência de Processo - Saída

24/11/2025, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/11/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 17:15

17/11/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/11/2025, 13:40

Conclusos para despacho

13/11/2025, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

29/08/2025, 17:13

Transferência de Processo - Saída

29/08/2025, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:37

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

25/08/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 07:53

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2025, 15:59

Conclusos para decisão

21/08/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 02:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 04:20

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/05/2025, 12:00

Conclusos para decisão

27/05/2025, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:55

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

05/05/2025, 15:52

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 17:01

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

08/01/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 06:17

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2024, 14:17

Conclusos para decisão

23/10/2024, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 20:01

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

04/10/2024, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

03/10/2024, 16:44

Transferência de Processo - Saída

03/10/2024, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/10/2024, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/09/2024, 12:29

Conclusos para despacho

25/09/2024, 13:47

Mudança de Magistrado

25/09/2024, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

08/05/2024, 17:36

Transferência de Processo - Saída

08/05/2024, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2024, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/04/2024, 14:59

Conclusos para decisão

18/04/2024, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:51

Determinada a distribuição do feito

05/02/2024, 16:32

Conclusos para decisão

05/02/2024, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

16/01/2024, 10:09

Transferência de Processo - Saída

16/01/2024, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 13:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/01/2024, 13:18

Conclusos para decisão

10/01/2024, 12:16

Mudança de Magistrado

10/01/2024, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

10/11/2023, 16:36

Transferência de Processo - Saída

10/11/2023, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/11/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 04:13

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Beatriz de Almeida Sinisgalli (OAB 73756/SP) Processo 0407605-12.1996.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Marli Vieira de Araujo - Vistos. Defiro o prazo de 180 dias ao requerente. Inerte, arquive-se. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

31/08/2023, 12:34

Conclusos para decisão

31/08/2023, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 05:57

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos

26/07/2023, 16:08

Conclusos para decisão

25/07/2023, 20:42

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

11/07/2023, 11:17

Conclusos para decisão

11/07/2023, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 04:16

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 14:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

12/06/2023, 14:10

Conclusos para decisão

12/06/2023, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

18/09/2022, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

07/09/2022, 17:22

Ato ordinatório

07/09/2022, 17:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

25/08/2022, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

05/07/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2021, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2021, 00:34

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 14:15

Decisão

23/11/2021, 14:14

Conclusos para decisão

19/11/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 13:43

Incidente Processual Instaurado

30/06/2020, 22:16

Incidente Processual Instaurado

30/06/2020, 22:16

Incidente Processual Instaurado

30/06/2020, 22:15

Serventuário

22/07/2019, 17:00

Incidente Processual Instaurado

03/04/2019, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2018, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2018, 14:55

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 21:48

Autos no Prazo

02/10/2018, 15:06

Serventuário

01/10/2018, 11:29

Serventuário

19/02/2018, 15:19

Incidente Processual Instaurado

27/09/2017, 20:11

Autos no Prazo

12/09/2017, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2017, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2017, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2017, 12:28

Conclusos para despacho

24/08/2017, 16:25

Serventuário

26/05/2017, 09:52

Autos no Prazo

23/09/2016, 12:10

Serventuário

22/09/2016, 11:03

Serventuário

22/09/2016, 10:58

Conclusos para despacho

19/09/2016, 11:17

Serventuário

15/09/2016, 15:23

Autos no Prazo

01/10/2015, 11:15

Recebidos os Autos do Advogado

01/10/2015, 11:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

10/09/2015, 10:54

Autos no Prazo

20/07/2015, 14:20

Conclusos para despacho

17/07/2015, 16:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2015, 17:52

Serventuário

27/06/2015, 15:46

Incidente Processual Instaurado

18/05/2015, 23:16

Autos no Prazo

06/05/2015, 10:43

Recebidos os Autos do Advogado

06/05/2015, 10:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/03/2015, 11:05

Proferido Despacho

02/02/2015, 15:20

Conclusos para despacho

26/01/2015, 15:26

Expedição de Certidão.

26/01/2015, 15:22

Serventuário

23/01/2015, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2014, 13:23

Suspensão do Prazo

21/06/2013, 00:00

Suspensão do Prazo

15/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

14/05/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

04/04/2013, 00:00

Juntada de Mandado

03/04/2013, 00:00

Serventuário

21/03/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

25/02/2013, 00:00

Autos no Prazo

25/02/2013, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/11/2012, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2012, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/10/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

21/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2011, 00:00

Decisão

17/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2011, 00:00

Serventuário

11/10/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

30/03/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2011, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

08/02/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2010, 00:00

Proferido Despacho

07/12/2010, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2010.

19/10/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2010, 00:00

Disponibilizado no DJE

01/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2010, 00:00

Proferido Despacho

08/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

14/08/2009, 00:00

Aguardando Prazo

14/08/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2009, 00:00

Vista ao Advogado do Autor

05/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2009, 00:00

Aguardando Publicação

24/07/2009, 00:00

Expedição de Certidão.

23/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

23/07/2009, 00:00

Certidão de Publicação

26/03/2009, 00:00

Aguardando Prazo

26/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

13/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

09/03/2009, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2009, 00:00

Aguardando Providências

05/03/2009, 00:00

Decisão Interlocutória Proferida

05/03/2009, 00:00

Aguardando Prazo

04/07/2008, 00:00

Aguardando Publicação

09/06/2008, 00:00

Despacho Proferido

06/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2008, 00:00

Aguardando Certidão

29/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

05/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

25/02/2008, 00:00

Aguardando Publicação

21/11/2007, 00:00

Despacho Proferido

19/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

10/09/2007, 00:00

Aguardando Publicação

31/08/2007, 00:00

Aguardando Publicação

30/08/2007, 00:00

Aguardando Publicação

27/07/2007, 00:00

Despacho Proferido

26/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2007, 00:00

Decisão

•21/08/2025, 15:59

Decisão

•27/05/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:22

Decisão

•23/10/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:47

Decisão

•27/09/2024, 12:29

Decisão

•18/04/2024, 14:59

Decisão

•05/02/2024, 16:32

Decisão

•10/01/2024, 13:18

Decisão

•31/08/2023, 12:34

Decisão

•26/07/2023, 16:08

Decisão

•11/07/2023, 11:17

Todos os documentos(17)

Decisão

•14/11/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 17:15

Decisão

•21/08/2025, 15:59

Decisão

•27/05/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:22

Decisão

•23/10/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:47

Decisão

•27/09/2024, 12:29

Decisão

•18/04/2024, 14:59

Decisão

•05/02/2024, 16:32

Decisão

•10/01/2024, 13:18

Decisão

•31/08/2023, 12:34

Decisão

•26/07/2023, 16:08

Decisão

•11/07/2023, 11:17

Decisão

•12/06/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•07/09/2022, 17:22