Execução Fiscal 1500018-56.2016.8.26.0431 - TJSP

Execução Fiscal 1500018-56.2016.8.26.0431 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500018-56.2016.8.26.0431 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Maxcon Industria e Comercio de Material Eletrico e Papeis Ltda - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Observo que não há omissão, obscuridade ou contradição a serem declaradas. É nítido que a embargante pretende a rediscussão de matéria, suscitando questões já analisadas e decididas pelo juízo. Assim, o pedido visa à reforma do entendimento exposto na decisão, o que desborda da finalidade prevista no art. 1.022 do CPC. Ainda, firme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está vinculado a responder a todas as alegações das partes nem a refutar individualmente cada um de seus argumentos, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para justificar e sustentar a decisão, como ocorre no presente caso. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. Ressalto que eventual irresignação deve ser veiculada em recurso adequado. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1500018-56.2016.8.26.0431 - Execução Fiscal - Exectdo: Maxcon Industria e Comercio de Material Eletrico e Papeis Ltda - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifeste, nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/12/2024, 20:22

Ato ordinatório

29/10/2024, 04:38

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 19:01

Ato ordinatório

25/04/2024, 22:19

Ato ordinatório

27/01/2024, 23:53

Ato ordinatório

05/12/2023, 02:36

Ato ordinatório

15/11/2023, 23:28

Ato ordinatório

26/10/2023, 03:58

Ato ordinatório

11/10/2023, 23:24

Ato ordinatório

18/12/2022, 05:00

Ato ordinatório

28/10/2022, 00:57

Ato ordinatório

21/12/2021, 21:45

Ato ordinatório

05/12/2021, 01:18

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

—

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Petição (Petição (outras))

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