Execução de Título Extrajudicial 1001487-87.2022.8.26.0431 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001487-87.2022.8.26.0431 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 15:16

Publicação

23/02/2026, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001487-87.2022.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Auto Posto Maju Ltda - - Antonio Humberto Birelo - - Rosana Rachel de Souza Birelo - Fls. 324/325 - Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) expedido em favor da Parte Exequente e, aguardando pela conferência e assinatura do Diretor de Serviço e do MMº. Juiz de Direito. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP), RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP), RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 13:31

Ato ordinatório

20/02/2026, 13:24

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:21

Trânsito em julgado

20/02/2026, 10:03

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:08

Publicação

13/02/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001487-87.2022.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Auto Posto Maju Ltda - - Antonio Humberto Birelo - - Rosana Rachel de Souza Birelo - Vistos. Cuida-se de execução de título judicial na qual houve o integral pagamento do débito pela parte executada. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado tão logo publicada a sentença. Como consequência da extinção, DETERMINO: I - O cancelamento definitivo da hasta pública designada, comunicando-se imediatamente o Leiloeiro Oficial; II - O levantamento da penhora averbada sob o nº Av.12, na matrícula nº 11.196 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte interessada sua impressão e encaminhamento direto à serventia extrajudicial para cumprimento, mediante o pagamento das custas respectivas, se houver; III - A expedição do mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 301, em favor da parte exequente (fl. 311). Apurem-se as custas, observando os termos do Art. 4º, inciso IV da Lei 11.608/2003 e, ato contínuo, intime-se o executado para efetuar o pagamento, sob pena de inscrição de seu nome em dívida ativa do Estado. Na hipótese do devedor ter isenção de custas ou ser beneficiário da gratuidade judiciária, arquivem-se os autos independentemente de apuração, com baixa no sistema. - ADV: RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP), RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 10:33

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 11:07

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001487-87.2022.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Auto Posto Maju Ltda - - Antonio Humberto Birelo - - Rosana Rachel de Souza Birelo - Vistos. Cuida-se de execução de título judicial na qual houve o integral pagamento do débito pela parte executada. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado tão logo publicada a sentença. Como consequência da extinção, DETERMINO: I - O cancelamento definitivo da hasta pública designada, comunicando-se imediatamente o Leiloeiro Oficial; II - O levantamento da penhora averbada sob o nº Av.12, na matrícula nº 11.196 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte interessada sua impressão e encaminhamento direto à serventia extrajudicial para cumprimento, mediante o pagamento das custas respectivas, se houver; III - A expedição do mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 301, em favor da parte exequente (fl. 311). Apurem-se as custas, observando os termos do Art. 4º, inciso IV da Lei 11.608/2003 e, ato contínuo, intime-se o executado para efetuar o pagamento, sob pena de inscrição de seu nome em dívida ativa do Estado. Na hipótese do devedor ter isenção de custas ou ser beneficiário da gratuidade judiciária, arquivem-se os autos independentemente de apuração, com baixa no sistema. - ADV: RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP), RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001487-87.2022.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Auto Posto Maju Ltda - - Antonio Humberto Birelo - - Rosana Rachel de Souza Birelo - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel de matrícula nº 11.196 do CRI da Comarca de Pederneiras (fls. 27/32), que deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, no importe de R$ 2.072.893,00. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA | JUCESP 732 (e-mail [email protected]), que, conforme consta, é habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no seu sítio eletrônico. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado, credor hipotecário e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Aguardam-se as datas e o edital conjuntamente para aprovação. Int. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001487-87.2022.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Auto Posto Maju Ltda - - Antonio Humberto Birelo - - Rosana Rachel de Souza Birelo - De proêmio, é válido destacar que a Lei nº 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, estabelece em seu artigo 4º, § 2º, que Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos doart. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Ainda, o artigo 3º, V, da referida lei dispõe que: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Os executados, de livre e espontânea vontade, ofereceram o imóvel de matrícula nº 11.196 em garantia hipotecária para viabilizar os negócios jurídicos celebrados com a exequente, conforme se extrai da Escritura Pública de Constituição de Garantia de fls. 14/18, aditada às fls. 25/26. Tal ato de disposição patrimonial atrai a incidência da exceção à regra de impenhorabilidade, prevista de forma cristalina no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, supratranscrito. Ainda que assim não fosse, e apenas para argumentar, a alegação de que o bem se classifica como pequena propriedade rural impenhorável (art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC) não se sustenta. A proteção constitucional e legal exige, cumulativamente, que o imóvel se enquadre na definição legal de pequena propriedade e que seja trabalhado pela família como meio de subsistência. No caso concreto, os executados não produziram um único documento que comprovasse que o imóvel rural é sua fonte de sustento. Ao contrário, os autos demonstram robustamente o oposto: 1) os executados, na própria escritura pública de fls. 14/18, declararam expressamente que "não são [...] produtores rurais" e que "não comercializam produção agrícola ou industrial"; 2) em todos os documentos dos autos, são qualificados como "empresários", sendo os sócios-administradores da pessoa jurídica Auto Posto Maju Ltda., cuja atividade é a revenda de combustíveis; 3) não residem no imóvel, possuindo domicílio diverso, conforme por eles mesmos informado e certificado nos autos; 4) o laudo pericial de fls. 144/172 descreve o imóvel como uma chácara de lazer, com casa residencial, ampla varanda com churrasqueira e piscina, sem qualquer indício de exploração agrícola familiar para fins de subsistência. O ônus de comprovar os requisitos da impenhorabilidade recaía sobre os executados, do qual não se desincumbiram minimamente, tornando a alegação infundada. Frisa-se que o ônus da prova recai sobre o devedor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do bem de família feita pelo executado. A proteção legal da impenhorabilidade do bem de família é excepcional e o ônus de sua comprovação recai sobre aquele que a invoca. Agravante que não comprovou residir no imóvel. Bem penhorável. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2021892-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Além disso, observo que o feito está em trâmite desde 2022 e que, devidamente intimados, os executados não apresentaram embargos ou alegaram qualquer impedimento ao prosseguimento da execução - somente aduzindo em março de 2025 a suposta impenhorabilidade. Dessa forma, não há nos autos elementos probatórios de que os executados residem no imóvel que foi dado como garantia, nem que este seja uma pequena propriedade rural reservada à subsistência familiar. Em situação correlata, em consonância com esse entendimento, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação à penhora de imóvel rural - Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou impugnação à penhora Alegação de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegidas pela impenhorabilidade Art. 5º, XXVI, da CF, e art. 833, VIII, do CPC No caso, todavia, não há demonstração de que a propriedade rural é trabalhada pela família, sendo única fonte de renda do agravante Prova da impenhorabilidade do imóvel não produzida Recurso negado.* (Agravo de Instrumento 2276069-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Ante o exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 11.196 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras. Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP)

28/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(176)