Execução da Pena 7007179-95.2009.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7007179-95.2009.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 7000075-54.2021.8.26.0269 (apensado ao processo 7007179-95.2009.8.26.0050) - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DIEGO ARAÚJO DA SILVA - Considerando o integral cumprimento da reprimenda, declaro extinta a pena privativa de liberdade imposta a DIEGO ARAÚJO DA SILVA (RG: 44.297.706, RGC: 44297706) no processo nº 1500667-72.2021.826.0228 da 7ª VARA CRIMINAL - BARRA FUNDA. A pena de multa cumulativamente aplicada será executada em autos próprios, uma vez que a prática do crime que ensejou a condenação exequenda é posterior à Lei nº 13.964/2019, com vigência a partir de 23/01/2020, a qual alterou o artigo 51 do Código Penal para prever que "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". - ADV: CAMILA CAROLINE MONTEIRO (OAB 422965/SP)

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 18:26

Cumprimento da Pena

16/06/2025, 18:26

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 09:09

Ato ordinatório

12/06/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 10:36

Ato ordinatório

11/06/2025, 10:36

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 14:56

Publicação

10/06/2025, 11:37

Expedição de documento (Alvará)

10/06/2025, 11:21

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Alvará)

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