Procedimento Comum Cível 0024062-91.2013.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2013

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Olívia Pinto Esteves Alves 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Olívia Pinto Esteves Alves 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Olívia Pinto Esteves Alves 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Olívia Pinto Esteves Alves 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Maria Olívia Pinto Esteves Alves

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Maria Olívia Pinto Esteves Alves

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Maria Olívia Pinto Esteves Alves

3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 20:11

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 19:34

Determinada a Devolução dos Autos à Origem

26/02/2026, 19:34

Conclusos para despacho

26/02/2026, 13:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/02/2026, 12:21

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

16/12/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/02/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 20:19

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 06:02

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2024, 13:42

Todas as movimentações(324)

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 20:11

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 19:34

Determinada a Devolução dos Autos à Origem

26/02/2026, 19:34

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 19:34

Decisão

•10/01/2024, 13:42

Conclusos para despacho

26/02/2026, 13:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/02/2026, 12:21

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

16/12/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/02/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 20:19

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 06:02

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2024, 13:42

Conclusos para decisão

10/01/2024, 07:32

Juntada de Certidão

12/12/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 02:18

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

04/12/2023, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:48

Recebido o recurso

30/11/2023, 14:44

Conclusos para decisão

30/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões

28/11/2023, 03:15

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:06

Recebido o recurso

24/11/2023, 14:06

Conclusos para decisão

24/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/11/2023, 10:45

Suspensão do Prazo

21/11/2023, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/10/2023, 15:29

Conclusos para decisão

16/10/2023, 11:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/10/2023, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:57

Julgada improcedente a ação

29/09/2023, 15:57

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 08:57

Conclusos para decisão

29/09/2023, 07:05

Juntada de Petição de Alegações finais

19/09/2023, 16:49

Juntada de Petição de Alegações finais

17/09/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 04:21

Juntada de Certidão

05/09/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maurício Andere Von Bruck Lacerda (OAB 222591/SP), Paulo Francisco Bastos Von Bruck Lacerda (OAB 65364/SP) Processo 0024062-91.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Lopez Cervantes de Azevedo - Vistos. Conclusos por engano, vez que nada há por decidir neste momento. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

31/08/2023, 12:42

Conclusos para decisão

31/08/2023, 07:06

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2023, 16:07

Expedição de Ofício.

22/08/2023, 15:55

Conclusos para decisão

21/08/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 05:48

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 16:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/07/2023, 16:37

Conclusos para decisão

13/07/2023, 10:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/07/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 12:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

30/06/2023, 12:41

Conclusos para decisão

30/06/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 14:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

15/06/2023, 14:18

Conclusos para decisão

15/06/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2023, 16:27

Conclusos para decisão

27/05/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2023, 12:29

Conclusos para decisão

23/05/2023, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 17:41

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:36

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

28/04/2023, 14:35

Conclusos para decisão

28/04/2023, 04:56

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:41

Expedição de Ofício.

05/04/2023, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

15/03/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2023, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:48

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2023, 14:24

Conclusos para decisão

09/03/2023, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 17:13

Suspensão do Prazo

28/11/2022, 21:14

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 22:52

Expedição de Ofício.

22/11/2022, 21:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

14/10/2022, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2022, 21:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2022, 14:10

Conclusos para decisão

29/09/2022, 07:14

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 13:16

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 15:11

Expedição de Ofício.

17/08/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

08/08/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 16:40

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 06:18

Expedição de Certidão.

30/07/2022, 14:40

Ato ordinatório

30/07/2022, 14:40

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

19/07/2022, 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/06/2022, 11:52

Serventuário

14/12/2021, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2021, 05:47

Serventuário

01/12/2021, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2021, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2021, 00:35

Serventuário

26/11/2021, 19:09

Serventuário

05/10/2021, 15:28

Expedição de Ofício.

04/10/2021, 16:11

Serventuário

29/09/2021, 17:21

Serventuário

28/09/2021, 16:27

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 17:47

Autos no Prazo

08/09/2021, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 18:07

Decisão

25/08/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2021, 13:07

Serventuário

29/07/2021, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 18:49

Decisão

27/07/2021, 18:46

Conclusos para decisão

19/07/2021, 13:11

Serventuário

16/07/2021, 14:32

Serventuário

15/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:29

Expedição de Certidão.

03/07/2021, 20:03

Autos no Prazo

30/06/2021, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2021, 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

22/06/2021, 18:55

Decisão

22/06/2021, 18:53

Serventuário

28/05/2021, 18:44

Serventuário

24/05/2021, 18:44

Autos no Prazo

16/02/2021, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2021, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2021, 12:40

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 01:22

Decisão

12/02/2021, 17:59

Serventuário

11/02/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

30/01/2021, 12:40

Serventuário

21/01/2021, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 13:33

Decisão

19/01/2021, 13:29

Conclusos para decisão

11/01/2021, 13:15

Serventuário

15/12/2020, 14:55

Serventuário

15/12/2020, 14:38

Autos no Prazo

12/11/2020, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2020, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2020, 10:41

Ato ordinatório

10/11/2020, 15:17

Autos no Prazo

24/09/2020, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2020, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2020, 14:36

Ato ordinatório

22/09/2020, 14:20

Serventuário

22/09/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

19/09/2020, 09:33

Autos no Prazo

04/09/2020, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2020, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2020, 17:08

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 14:44

Expedição de Ofício.

01/09/2020, 14:25

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

31/08/2020, 17:23

Serventuário

24/08/2020, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

25/05/2020, 05:06

Suspensão do Prazo

14/02/2020, 21:14

Autos no Prazo

06/02/2020, 14:49

Expedição de Ofício.

31/01/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 14:29

Serventuário

31/01/2020, 13:55

Serventuário

30/01/2020, 17:47

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 22:06

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 01:13

Serventuário

13/12/2019, 15:48

Autos no Prazo

09/12/2019, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2019, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2019, 11:28

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2019, 17:27

Conclusos para decisão

26/11/2019, 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2019.

25/11/2019, 16:59

Serventuário

25/11/2019, 15:43

Serventuário

22/11/2019, 11:38

Expedição de Certidão.

17/11/2019, 00:06

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2019, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2019, 16:41

Conclusos para decisão

25/10/2019, 11:37

Serventuário

09/10/2019, 16:54

Serventuário

02/07/2019, 16:07

Juntada de Outros documentos

25/06/2019, 12:52

Autos no Prazo

24/06/2019, 17:34

Recebidos os Autos do Advogado

24/06/2019, 17:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

12/06/2019, 17:25

Autos no Prazo

05/06/2019, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2019, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2019, 11:16

Decisão

31/05/2019, 13:28

Conclusos para decisão

29/05/2019, 17:59

Conclusos para decisão

28/05/2019, 17:09

Serventuário

24/05/2019, 20:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/04/2019, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

11/07/2017, 14:25

Expedição de Certidão.

11/07/2017, 14:23

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 10:00

Serventuário

03/03/2017, 15:46

Serventuário

02/03/2017, 17:09

Recebidos os Autos do Advogado

02/03/2017, 17:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

16/02/2017, 16:54

Autos no Prazo

03/02/2017, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2017, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2017, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2017, 14:28

Serventuário

15/02/2016, 15:21

Autos no Prazo

10/02/2016, 17:33

Recebidos os Autos do Advogado

10/02/2016, 17:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

01/02/2016, 14:47

Autos no Prazo

21/01/2016, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2016, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2015, 14:06

Decisão

21/09/2015, 09:44

Conclusos para despacho

16/09/2015, 15:07

Serventuário

10/03/2015, 17:10

Autos no Prazo

06/03/2015, 12:47

Recebidos os Autos do Advogado

06/03/2015, 12:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

02/03/2015, 16:14

Autos no Prazo

26/02/2015, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2015, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2015, 10:33

Expedição de Certidão.

07/01/2015, 12:02

Expedição de Certidão.

07/01/2015, 12:00

Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa

07/01/2015, 12:00

Conclusos para despacho

04/11/2014, 10:46

Expedição de Certidão.

04/11/2014, 10:45

Autos no Prazo

20/05/2014, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2014, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2014, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2014, 13:21

Recebidos os Autos do Advogado

05/05/2014, 13:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/04/2014, 15:33

Decisão

15/04/2014, 19:32

Conclusos para despacho

14/04/2014, 17:13

Serventuário

14/04/2014, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2014, 12:40

Autos no Prazo

17/01/2014, 13:21

Recebidos os Autos do Advogado

17/01/2014, 13:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

16/12/2013, 17:56

Juntada de Mandado

27/11/2013, 11:06

Serventuário

26/11/2013, 16:49

Autos no Prazo

30/10/2013, 10:41

Expedição de Mandado.

29/10/2013, 10:48

Expedição de Outros documentos.

25/10/2013, 18:55

Serventuário

24/10/2013, 16:28

Serventuário

11/10/2013, 10:12

Autos no Prazo

04/10/2013, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2013, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2013, 12:07

Juntada de Outros documentos

17/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2013, 00:00

Proferido Despacho

17/07/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

12/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

02/07/2013, 00:00

Decisão

27/06/2013, 00:00

Conclusos para decisão

26/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

25/06/2013, 00:00

Serventuário

25/06/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/06/2013, 00:00

Decisão

19/06/2013, 00:00

Conclusos para decisão

18/06/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

17/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

17/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

17/06/2013, 00:00

Processo Autuado

17/06/2013, 00:00

Decisão

•12/12/2023, 14:40

Decisão

•12/12/2023, 14:40

Decisão

•12/12/2023, 14:40

Despacho

•12/12/2023, 14:40

Despacho

•12/12/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 08:28

Decisão

•30/11/2023, 14:44

Decisão

•24/11/2023, 14:06

Decisão

•17/10/2023, 15:29

Sentença

•29/09/2023, 15:57

Acórdão (Digitalizado)

•05/09/2023, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•05/09/2023, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•05/09/2023, 14:53

Todos os documentos(37)

Despacho

•26/02/2026, 19:34

Decisão

•10/01/2024, 13:42

Decisão

•12/12/2023, 14:40

Decisão

•12/12/2023, 14:40

Decisão

•12/12/2023, 14:40

Despacho

•12/12/2023, 14:40

Despacho

•12/12/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 08:28

Decisão

•30/11/2023, 14:44

Decisão

•24/11/2023, 14:06

Decisão

•17/10/2023, 15:29

Sentença

•29/09/2023, 15:57

Acórdão (Digitalizado)

•05/09/2023, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•05/09/2023, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•05/09/2023, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•05/09/2023, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•05/09/2023, 14:53

Despacho

•05/09/2023, 14:53

Despacho

•05/09/2023, 14:53

Decisão

•31/08/2023, 12:42

Decisão

•22/08/2023, 16:07

Despacho

•21/08/2023, 14:37

Despacho

•21/08/2023, 14:37

Decisão

•13/07/2023, 16:37

Decisão

•30/06/2023, 12:41

Decisão

•15/06/2023, 14:18

Decisão

•29/05/2023, 16:27

Decisão

•23/05/2023, 12:29

Decisão

•28/04/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 10:55

Decisão

•09/03/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 15:13

Decisão

•29/09/2022, 14:10

Decisão

•27/09/2022, 13:16

Decisão

•27/09/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 14:40