Execução de Título Extrajudicial 1000318-39.2020.8.26.0236 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000318-39.2020.8.26.0236 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000318-39.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lilian Clarice Neri Santos - Alexandre da Silva Barbosa e outro - Vista dos autos ao autor para: manifestar-se, em 10 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), BETUEL DOUGLAS PIMENTA (OAB 436472/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

30/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:29

Publicação

22/05/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000318-39.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lilian Clarice Neri Santos - Alexandre da Silva Barbosa e outro - Vistos. Página 695: Oficie-se ao r. Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca de Ibitinga, ação n.º 0001890-71.2025.8.26.0236, esclarecendo que a penhora foi constituída em nome do devedor originário, José Valter Barbosa. O valor da dívida é de R$ 17.599,98 (dezessete mil e quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), atualizada até 20/05/2026 Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Int. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), BETUEL DOUGLAS PIMENTA (OAB 436472/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 17:03

deferimento

21/05/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:21

Publicação

20/05/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000318-39.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lilian Clarice Neri Santos - Alexandre da Silva Barbosa e outro - Manifeste-se a parte autora acerca do(s) documento(s)/ofício(s) juntado(s) - ADV: BETUEL DOUGLAS PIMENTA (OAB 436472/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 15:03

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:51

Documento (Ofício)

19/05/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:23

Publicação

07/05/2026, 06:44

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000318-39.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lilian Clarice Neri Santos - Alexandre da Silva Barbosa - Vistos. Páginas 568/570: Requer o exequente o deferimento de penhora de percentual dos valores recebidos pelo executado a título de pagamento salarial. Ocorre que referida cláusula écontra legem, pois, como é cediço, a possibilidade de penhora de salário/proventos restringe-se ao pagamento de dívida alimentar e aos ganhos excedentes a 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, IV, e § 2º), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055 - SP (2019/0141237-8) EMENTA RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. Brasília (DF), 03 de agosto de 2020 (Data do Julgamento). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE PERCENTUAL PENSÃO POR MORTE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA I MM. Juíza "a quo" que indeferiu pedido de penhora sobre percentual de pensão por morte da agravada - II Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC - III - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não seria capaz de comprometer a susbsitência da agravada Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ Decisão mantida Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 22618524620198260000 SP 2261852-46.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020). A relativização da regra tem lugar quando é comprovado que os rendimentos do executado são de elevada monta, ainda que em patamar inferior aos 50 salários mínimos mensais, sendo ainda necessária a demonstração de que tais descontos não comprometerão a subsistência do executado e de sua família, condições que não foram demonstradas. Bem por isso,INDEFIRO o pedido,uma vez que os vencimentos recebidos a título de salário tratam-se de verba alimentar, sendo portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Sem prejuízo do quanto determinado, manifeste o exequente em termos de prosseguimento. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), BETUEL DOUGLAS PIMENTA (OAB 436472/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000318-39.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lilian Clarice Neri Santos - Alexandre da Silva Barbosa - Vistos. 1) O(a) exequente é beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, não havendo, portanto, taxas a recolher. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha (30 dias). Frutífera a diligência, proceda-se: - a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou a liberação de valores irrisórios em cotejo com o valor da execução; - intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, quando não tiver advogado constituído, por carta a ser enviada no endereço da citação, para se manifestar, no prazo de 05 dias, podendo alegar uma das matérias previstas nos incisos do art. 854, § 3°. Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, tornando-me, após, conclusos. Transcorrido in albis o prazo da manifestação, fica convertida em penhora a indisponibilidade, independente de termo, devendo os valores, no prazo de 24 horas, serem transferidos para conta judicial. Com a chegada dos valores na conta do juízo, não havendo outros pedidos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, respeitado o prazo de recurso. Havendo, contudo, penhora no rosto dos autos ou pedido pendente de apreciação, tornem-me conclusos. Anoto que, em razão da juntada de documento obtido via sistema SISBAJUD, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Assim, com a juntada, providencie a zelosa Serventia à devida alteração na tramitação. 3) Sendo infrutíferas as pesquisas para localização de bens penhoráveis, suspenda-se a execução por um ano (CPC, art. 921, inciso III e § 1º) sem curso do prazo prescricional, servindo a intimação do resultado das pesquisas como termo inicial do prazo de suspensão (CPC, art. 921, § 4º e § 1º). No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome do executado. Decorrido o prazo supra, independentemente, de nova intimação, aguarde-se em arquivo, local onde se aguardará a prescrição (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). Eventual pedido de desarquivamento dos autos, nos termos fica condicionado à localização de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 3º). 4) Intime-se. - ADV: BETUEL DOUGLAS PIMENTA (OAB 436472/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000318-39.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lilian Clarice Neri Santos - Alexandre da Silva Barbosa - Vistos. 1) Considerando a ausência de impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, devendo os valores bloqueados (fls. 451/454) serem transferidos para conta judicial. Com a chegada dos valores na conta do juízo, respeitado o prazo de recurso, e não havendo outros pedidos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento em prol do exequente, conforme formulário apresentado em fl. 463. Havendo, contudo, penhora no rosto dos autos ou pedido pendente de apreciação, tornem-me conclusos. 2) Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Em benefício da celeridade processual, com base no principio da cooperação e a fim de se evitar atos desnecessário, deverá o exequente ou seu representante acompanhar o ato, sendo penhorados apenas aqueles indicados in locu, ficando dispensado o Oficial da descrição do parágrafo § 1º, do art. 836, do CPC, na ausência do interessado. Havendo interesse e a fim de evitar a dissipação dos bens, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Efetivada a penhora deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. O Oficial na realização do ato deverá observar o quanto descrito no art. 836, "caput". Eventual impenhorabilidade, com base no art. 833 de CPC, poderá ser arguida por simples petição, em até 05 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Distribuído o mandado, intime-se o exequente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), BETUEL DOUGLAS PIMENTA (OAB 436472/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)

26/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(438)

Todos os documentos(17)