Execução de Título Extrajudicial 1016083-59.2018.8.26.0482 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016083-59.2018.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016083-59.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. Fls. 455: Ciência ao exequente. Aguarde-se a publicação do edital de fls. 436. Intime-se. - ADV: RODRIGO APARECIDO SENO (OAB 308918/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016083-59.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. Publique-se o edital de fls.436 dos autos. - ADV: GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP), RODRIGO APARECIDO SENO (OAB 308918/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016083-59.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vista dos autos ao requerente para comprovação de recolhimento de taxa para publicação de edital - no valor de R$ 279,39, que contém 909 caracteres, tendo em vista teor do Provimento 1668/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 02 de setembro de 2009, que instituiu a cobrança da publicação dos Editais no Diário da Justiça Eletrônico, e o Provimento CSM nº 2684/2023 de 31 de janeiro de 2023, que trouxe o valor a ser recolhido pelas partes para a publicação de editais, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária gratuita, corresponde a 0,008 UFESP por caracter. Esclarece que o cálculo do valor total corresponde à soma dos caracteres, incluindo-se os espaços em branco, devendo ser utilizada a funcionalidade existente no Word para a indicação da quantidade de caracteres que compõem o referido edital (opções do Word > Revisão > Contar Palavras, observar o campo caracteres com espaços e multiplicar x 0,008 x R$ 38,42 para o ano de 2026) o recolhimento deve ser feito previamente pela parte, na Guia do Fundo de Despesas, através do Código 435-9. - ADV: CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), RODRIGO APARECIDO SENO (OAB 308918/SP)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016083-59.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vista dos autos ao requerente para comprovação de recolhimento de taxa para publicação de edital - no valor de R$ 279,69, que contém 910 caracteres, tendo em vista teor do Provimento 1668/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 02 de setembro de 2009, que instituiu a cobrança da publicação dos Editais no Diário da Justiça Eletrônico, e o Provimento CSM nº 2684/2023 de 31 de janeiro de 2023, que trouxe o valor a ser recolhido pelas partes para a publicação de editais, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária gratuita, corresponde a 0,008 UFESP por caracter. Esclarece que o cálculo do valor total corresponde à soma dos caracteres, incluindo-se os espaços em branco, devendo ser utilizada a funcionalidade existente no Word para a indicação da quantidade de caracteres que compõem o referido edital (opções do Word > Revisão > Contar Palavras, observar o campo caracteres com espaços e multiplicar x 0,008 x R$ 38,42 para o ano de 2026) o recolhimento deve ser feito previamente pela parte, na Guia do Fundo de Despesas, através do Código 435-9. - ADV: GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), RODRIGO APARECIDO SENO (OAB 308918/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

23/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016083-59.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. A intimação da penhora feita na pessoa do Curador Especial (Defensoria Pública), não supre a exigência de intimação pessoal da executada revel citada por edital. Desse modo, realizada a constrição, a intimação da penhora sobre o salário deve ser realizada por edital, garantindo-se o contraditório e evitando-se futuras nulidades processuais. Ante o exposto, expeça-se edital de intimação da devedora da penhora de salário com prazo de 20 (vinte) dias. Sem prejuízo do acima especificado, oficie-se a empresa empregadora ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A., requisitando-se a apresentação do endereço da executada DANIELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF 098.943.897-08. Servira á a presente como ofício, por cópia digitalizada, cabendo a parte autora providenciar o encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 6ª Varas Cíveis de Presidente Prudente ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: RODRIGO APARECIDO SENO (OAB 308918/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 11:03

Outras Decisões

28/05/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:02

Publicação

18/05/2026, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016083-59.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. Manifeste-se o requerente/exequente sobre os depósitos judiciais no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), RODRIGO APARECIDO SENO (OAB 308918/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 18:03

Outras Decisões

15/05/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 08:19

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1016083-59.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde o ano de 2018. As tentativas de localização de bens para satisfação integral do débito em aberto resultaram infrutíferas. A parte exequente, buscando a satisfação de seu crédito, requereu a penhora sobre o salário da parte executada. A partir de informações contidas em documento de fls. 397/398, nota-se que a executada possui vínculo empregatício formal e aufere salário bruto de R$ 4.584,20 (competência - 02/2026). A constrição em análise deve ponderar o valor atual do débito e, ao mesmo tempo, preservar condições mínimas de subsistência da parte devedora a ponto de não inviabilizar a medida judicial. A impenhorabilidade prevista no inc. IV, do art. 833 do NCPC, deve ser aplicada com parcimônia, para não frustrar o direito do credor. Não podemos perder de vista que o intuito da lei é garantir o sustento do devedor, e não anistiá-lo do pagamento de dívidas. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1- Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso Especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2- O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3- Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não aliementar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4- Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5- Recurso especial conhecido e não provido" (REsp nº 1.658.069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos mensais do executado. Impenhorabilidade do salário disposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015 que comporta mitigação, conforme as especificidades do caso concreto. Precedentes. Penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido mensal do executado que, no caso, não afronta o mínimo existencial, a dignidade da pessoa humana. Caso, ademais, em que se por um lado é certo que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o devedor, conforme estabelecido pelo artigo 805 do Código de Processo Civil/2015, não é menos verdade que referida se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil/2015. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 2205532-05.2021.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; j. 27.09.2021). Assim, diante do tempo em que a execução já tramita e das tentativas frustradas de localização de bens, a penhora dos valores provenientes do salário da parte executada é o único meio de dar efetividade ao processo de execução. Porém, a constrição deve recair sobre percentual que não comprometa a subsistência do(a) devedor(a). A efetividade do processo reclama tal providência para assegurar à parte credora a entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido, julgado do dia 22/03/2018, da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2008605-71.2018.8.26.0000: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 30% DO VALOR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - SOLUÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE, SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a realização da penhora não deva se afastar de certas regras de procedibilidade, além dos critérios legais, impende sejam também observados os critérios de conveniência e de utilidade, sempre com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça, assegurando a pronta realização do crédito, evitando, assim, que a execução se perpetue com prejuízo para o credor". Como já mencionado, a regra da impenhorabilidade não pode servir como anistia de dívidas, e sim com proteção à subsistência do devedor. Diante do exposto, defiro a penhora sobre 5% do valor líquido recebido pela parte executada a título de salário. Determino à empresa ADOBE ASSESSORIA SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. o desconto na folha de pagamento, bem como para que o valor respectivo seja depositado mensalmente em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, no Banco do Brasil S/A, agência 5867-X. Observa-se que deve ser considerado como salário líquido da executada o valor que recebe mensalmente, descontados os valores relativos à contribuição previdenciária oficial e ao imposto de renda retido na fonte. Esta decisão valerá como ofício, cabendo à parte interessada o envio ao destinatário e comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Intime-se o curador especial, pelo portal da Defensoria Pública, sobre a penhora, facultado o oferecimento de impugnação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO APARECIDO SENO (OAB 308918/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP)

22/04/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(16)