Procedimento Comum Cível 1001939-15.2020.8.26.0481 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001939-15.2020.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/07/2025, 11:53

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 21:04

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 13:34

Recebimento

04/07/2025, 13:33

Remessa (em grau de recurso)

14/06/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 21:30

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 08:08

Publicação

23/05/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno dos Santos Sobral (OAB 400875/SP) Processo 1001939-15.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josué Silva de Melo - Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, apresente o(a) apelado contrarrazões à apelação retro interposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou certificado o prazo para tanto, os autos serão remetidos à 2ª Instância, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para que a petição seja imediatamente analisada, ao ser protocolada, deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação.

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 16:38

Publicação

20/05/2025, 16:43

Publicação

20/05/2025, 16:39

Publicação

20/05/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno dos Santos Sobral (OAB 400875/SP) Processo 1001939-15.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josué Silva de Melo - Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, apresente o(a) apelado contrarrazões à apelação retro interposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou certificado o prazo para tanto, os autos serão remetidos à 2ª Instância, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para que a petição seja imediatamente analisada, ao ser protocolada, deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação.

20/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno dos Santos Sobral (OAB 400875/SP) Processo 1001939-15.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josué Silva de Melo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Josué Silva de Melo em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR como de efetivo labor especial as atividades laborativas desempenhadas pelo autor no período compreendido entre 04/09/1995 a 08/03/1996, 15/02/1999 a 31/12/2000, 01/01/2003 a 01/09/2011 e 01/03/2012 a 12/11/2019 e; DETERMINAR a conversão dos referidos períodos em atividade comum, utilizando-se o fator 1.40, devendo a autarquia ré proceder às averbações necessárias; b) CONDENAR o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, levando-se em conta a soma o tempo de serviço especial reconhecido, na forma acima exposta, com o período de atividade comum, a partir do pedido administrativo (13/01/2020 - fls. 197), observada a prescrição quinquenal. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Sucumbente, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da autora, que fixo em 10%, sendo que sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal AJG/JF, caso ainda não tenha sido requisitado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em dívida ativa, encaminhando-se à Procuradoria Regional de Presidente Prudente. Com o trânsito em julgado e comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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