Embargos à Execução 1002968-55.2017.8.26.0627 - TJSP

Embargos à Execução 1002968-55.2017.8.26.0627 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dulce de Jesus Guímaro Abegão; Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP); Advogado: Renato Maurilio Lopes (OAB: 145802/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 29/04/2026 1002968-55.2017.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Teodoro Sampaio; Vara: Vara Única; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1002968-55.2017.8.26.0627; Assunto: Dano Ambiental;

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dulce de Jesus Guímaro Abegão; Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP); Advogado: Renato Maurilio Lopes (OAB: 145802/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2026 1002968-55.2017.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; ISABEL COGAN; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Embargos à Execução; 1002968-55.2017.8.26.0627; Dano Ambiental;

14/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 02:37

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 15:01

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002968-55.2017.8.26.0627 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Dulce de Jesus Guímaro Abegão - Razões de apelação apresentadas. Aguarda-se apresentação de contrarrazões pela parte apelada. - ADV: SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 13:04

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:04

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 13:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 16:24

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:23

Documentos

Entrados

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002968-55.2017.8.26.0627 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Dulce de Jesus Guímaro Abegão - Vistos. Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). Todavia, deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por meio do recurso oferecido. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Nesse sentido: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Intime(m)-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

31/03/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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