Execução da Pena 0000406-64.2023.8.26.0115 - TJSP

Execução da Pena 0000406-64.2023.8.26.0115 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:07

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2026, 16:37

Definitivo

18/02/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 16:23

Publicação

11/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000406-64.2023.8.26.0115 - Execução da Pena - Livramento Condicional - LEONARDO INOCENCIO BURGER - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONCEDER INDULTO ao(à) sentenciado(a) LEONARDO INOCENCIO BURGER, devidamente qualificado(a) nestes autos, nos termos do art. 9º, VIII, do Decreto n.º 12790/2025, e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal, relativa ao(s) processo(s) nº 1501605-60.2019.8.26.0544, da 1ª Vara - Foro de Campo Limpo Paulista (PEC 0000406-64.2023.8.26.0115), 1501351-19.2021.8.26.0544 da 1ª Vara - Foro de Campo Limpo Pta. (PEC 0001780-52.2022.8.26.0115) e 0001736-72.2018.826.0115 da 1ª Vara - Foro de Campo Limpo Pta (PEC 0000678-58.2023.8.26.0115), ressalvando que o presente decreto alcança as penas de multa (valor inferior ao mínimo fixado em ato do Ministro da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, atualmente disposta no inciso I do artigo 1º da Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministro da Fazenda). Regularize-se o BNMP, expedindo-se o alvará de soltura caso necessário. - ADV: LIVIA MARIA SILVA ARANTES (OAB 472577/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 14:06

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:05

Anistia, graça ou indulto

10/02/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 15:23

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 15:22

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para despacho)

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