Execução de Título Extrajudicial 0005053-25.2014.8.26.0081 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0005053-25.2014.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005053-25.2014.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - Azor Antonio Ribeiro - Proc. 2014/001075 Vistos. 1) Fls. 351/355: Ciência às partes acerca da baixa do agravo de instrumento com acórdão que negou provimento ao recurso do executado, restando mantida a decisão proferida às fls. 311/313 que indeferiu o pedido de gratuidade. 2) Expeça-se MLE do valor bloqueado (R$408,52) em favor do executado, que deverá juntar o respectivo formulário. 3) Manifeste-se a credora em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (Código 61614 - Comunicado CG nº 259/2023). Intime-se. - ADV: MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP), JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB 313173/SP), FERNANDA STEFANI BUTARELO (OAB 134681/SP), LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO (OAB 310204/SP)

23/07/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005053-25.2014.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - Azor Antonio Ribeiro - Proc. 2014/001075 Vistos. Por ora, diligencie a serventia a cada 60 (sessenta) dias na busca de informações atualizadas do agravo de instrumento interposto. Intime-se. - ADV: FERNANDA STEFANI BUTARELO (OAB 134681/SP), JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB 313173/SP), LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO (OAB 310204/SP), MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 18:05

Outras Decisões

31/03/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 14:57

Publicação

11/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005053-25.2014.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - Azor Antonio Ribeiro - Proc. 2014/001075 - 3ª Vara Vistos. Fls. 327: Ciência às partes da interposição de agravo de instrumento (2023125-55.2026.8.26.0000) pela parte requerida. Inexistem motivos para modificação da decisão agravada. Não há, até o momento, notícia da concessão de efeito suspensivo. Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, em prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP), JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB 313173/SP), LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO (OAB 310204/SP), FERNANDA STEFANI BUTARELO (OAB 134681/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 09:01

Outras Decisões

10/02/2026, 08:26

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 15:03

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005053-25.2014.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - Azor Antonio Ribeiro - Proc. 0005053-25.2014.8.26.0081 - 2014/001075 Vistos. 1) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Contudo,conforme os documentos apresentados pela própria parte executada, em especial a declaração de imposto de renda (fls. 293/301)constata-se o recebimento a título de remuneração de mais de três salários mínimos, sendo possível concluir que o autor possui condições econômicas para suportar as custas e despesas processuais, até porque este é o parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado aos necessitados.Além disso, possui e aplicações financeiras superiores a R$10.000,00 (dez mil reais). Assim,indefiro o pedido da gratuidade ao executado. 2) CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA promoveu a presente Execução de Título Extrajudicial contra AZOR ANTONIO RIBEIRO. Realizado bloqueio de contas de titularidade do executado através do sistemaSisbajud(fls. 227/232). A parte executada apresentou impugnação sustentando que a medida constritiva recaiu sobre conta poupança, peloque setrata de verba impenhorável. Intimada, a credora deixou de manifestar-se nos autos (fls. 310). Decido. Considerando que o documento de fls. 280 demonstra que a importância bloqueada é proveniente de conta-poupança, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos, tendo em vista trata-se dedequantia inferior a 40salários mínimos(art. 833, inciso X do CPC). Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos em face desta decisão, DEFIRO o levantamento da quantia bloqueada (R$408,52) em favor da parte executada, a qual deverá providenciar o preenchimento do formulário para a expedição do MLE. 3) Diante da notícia de possibilidade de acordo, visando por fim a demanda e considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça e o CNJ preconizam pela busca de consenso, de bom alvitre tentar-se a resolução por consenso entre as partes. Assim, determino o envio dos autos ao CEJUSC local, para designação de audiência de conciliação virtual. A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): a) Pelo Computador ou laptop: não é necessário a instalação da ferramenta "Microsoft Teams", basta acessar o link da reunião, que será encaminhado às partes oportunamente por e-mail. (No entanto, a ferramenta Microsoft Teams disponibiliza acesso a mais recursos audiovisuais). b) Pelo celular (smartphone): É necessário a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", não sendo necessário acessar ou criar uma conta. O computador, laptop ou celular devem possuir câmera e microfone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Após ingressar na videoconferência, deverá permanecer em silêncio, aguardando sua chamada (já com documento de identidade em mãos). Intimem-se as partes, por seus advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Por fim, ressalto que caso as partes ou advogados não possuam os recursos adequados para acesso à videoconferência e visando à celeridade processual, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no dia e horário a ser agendado. Intime-se. - ADV: LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO (OAB 310204/SP), MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP), JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB 313173/SP), FERNANDA STEFANI BUTARELO (OAB 134681/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005053-25.2014.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - Azor Antonio Ribeiro - Proc. 2014/001075 Vistos. 1) O(A)(s) requerido(s)/executado(s) pleiteia(m) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. É certo, destarte, que a Lei 1060/50 não foi recepcionada no ponto relativo ao deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobreza, sendo, pois, necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Inadmissibilidade - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - Medida de proteção ao patrimônio público - inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 20.150-5 - São Paulo, 7ªCam. Direito Público - Relator Walter Moraes - j. 24.02.97). JUSTIÇA GRATUITA - Declaração de pobreza - Mera afirmação - insuficiência - Necessidade de comprovação - interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 - Recurso não provido (JTJ 200/213). JUSTIÇA GRATUITA - Assistência judiciária - Pedido - Comprovação documental da necessidade do benefício determinada - Admissibilidade - Insuficiência, no caso, da simples declaração de pobreza - Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento n. 320.758-4/7 - Campinas, 4ª Turma de Direito privado -relArmindo FreireMármora, j. 27.11.2003, VU). Nesse mesmo sentido, veja a determinação da 15ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento nº 2272047-56.2020.8.26-0000: "Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco dias, para o recorrente juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda e de seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entenda suficientes a demonstração da ausência de capacidade financeira, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício. Após, tornem conclusos para julgamento.Int". Em igual direção, a 29ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, assim deliberou no Agravo de Instrumento nº 2276986-79.2020.8.26-0000: "Por serem relevantes para a apreciação do recurso, deverá a agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, instruí-lo com a cópia do extrato da movimentação bancária dos últimos três meses (ou seja, setembro, outubro e novembro de 2020) e da declaração de imposto de renda do exercício 2020, se houver." De análise da documentação acosta, extrai-se que a parte requerente/autora/exequenteprocurou fazer prova tão somente sobre a renda mensal auferida, nada aduzindo acerca de sua situação patrimonial;a juntada de sua declaração de rendas, ou mesmo de que não tenha efetivado declaração de rendas no exercício atual, somado à outros elementos comprobatórios de sua renda, se afiguram aptos á comprovar seu estado dehipossuficiência. Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, comprova o(a)(s) requerido(s)/executado(s) a alegada hipossuficiência (por meio da juntada da declaração de imposto de renda ou caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados através do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda O acesso é realizado por meio da plataforma do Governo Federal [gov.br]. Caso a parte não tenha cadastro, deverá realizá-lo para acesso das respectivas informações. Este serviço é gratuito para o cidadão), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 2) Diante da impugnação à penhora (fls. 276/281), manifeste-se a credora em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO (OAB 310204/SP), JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB 313173/SP), MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP), FERNANDA STEFANI BUTARELO (OAB 134681/SP)

15/10/2025, 00:00

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Outras Decisões

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