Execução de Título Extrajudicial 1014750-50.2018.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014750-50.2018.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2026, 22:11

Definitivo

09/04/2026, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 11:03

Ato ordinatório

06/11/2025, 11:02

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:59

Publicação

11/07/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014750-50.2018.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Vistos. Fls. 542/545: Trata-se de impugnação à pretensão executória por negativa geral. Manifestação da parte exequente às fls. 551/552. DECIDO. Apresentada exceção de pré-executividade por negativa geral, em não havendo impugnação específica aos documentos e fatos narrados à inicial, sua rejeição se impõe. A este respeito, com nossos grifos: Admite-se a exceção de pré-executividade toda vez que, por seu intermédio, seja demonstrada a falta de pressupostos processuais e condições da ação, pois, como matérias de ordem pública que são, podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz mediante simples petição, sem forma ou figura de juízo.(Ações Prejudiciais à Execução, São Paulo: Saraiva, 2001, n°5.1.3.1., p. 416). Embora não mencionada expressamente no Código de Processo Civil, o artigo 803 traz algumas matérias que podem ser objeto dessa peça, tratando-se de rol exemplificativo: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." No mesmo sentido a Súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Destarte, em não havendo fundamentação jurídica robusta, ausentes os pressupostos legais para apresentação de exceção de pré-executividade, a peça não merece acolhimento, devido o prosseguimento da execução. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 542/545. No mais, regularizada a intimação do executado, cumpra-se a sentença de extinção à fl. 489. Intime-se. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP)

11/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 20:07

Exceção de pré-executividade

10/07/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 10:33

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:07

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014750-50.2018.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Vistos. Fls. 542/545: Trata-se de impugnação à pretensão executória por negativa geral. Manifestação da parte exequente às fls. 551/552. DECIDO. Apresentada exceção de pré-executividade por negativa geral, em não havendo impugnação específica aos documentos e fatos narrados à inicial, sua rejeição se impõe. A este respeito, com nossos grifos: Admite-se a exceção de pré-executividade toda vez que, por seu intermédio, seja demonstrada a falta de pressupostos processuais e condições da ação, pois, como matérias de ordem pública que são, podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz mediante simples petição, sem forma ou figura de juízo.(Ações Prejudiciais à Execução, São Paulo: Saraiva, 2001, n°5.1.3.1., p. 416). Embora não mencionada expressamente no Código de Processo Civil, o artigo 803 traz algumas matérias que podem ser objeto dessa peça, tratando-se de rol exemplificativo: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." No mesmo sentido a Súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Destarte, em não havendo fundamentação jurídica robusta, ausentes os pressupostos legais para apresentação de exceção de pré-executividade, a peça não merece acolhimento, devido o prosseguimento da execução. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 542/545. No mais, regularizada a intimação do executado, cumpra-se a sentença de extinção à fl. 489. Intime-se. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP)

11/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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