Procedimento Comum Cível 1019687-28.2018.8.26.0482 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1019687-28.2018.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019687-28.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Leandro dos Santos - Fernando Ferrari Vieira e outros - VISTOS DO PROCESSADO. Destaco que, apesar de devidamente citados, os requeridos Luís Isper; André Luís Isper e Nádia Isper Gonçalves não contestaram o teor da exordial, conforme certidão de fls.146 dos autos. A situação relatada no parágrafo anterior não justifica, todavia, o imediato decreto de procedência da presente demanda em relação aos acionados Luís Isper; André Luís Isper e Nádia Isper Gonçalves, eis que se verifica, no caso em tela, a hipótese de litisconsórcio passivo com os requeridos Fernando Ferrari Vieira e Bianca Santos Da Silva, que contestaram o teor da exordial através das contestações de fls. 91/101 e 133/135 dos autos. Logo, é o caso de ser aplicado o disposto no artigo 345, inciso I, do CPC, o que inviabiliza a aplicação em desfavor dos demandados Luís Isper; André Luís Isper e Nádia Isper Gonçalves da presunção de veracidade da narrativa lançada pelo autor na exordial (artigo 344 do diploma processual civil). Em suas respectivas contestações, os demandados Fernando Ferrari Vieira e Bianca Santos Da Silva pleitearam pela extinção do feito sem a análise do mérito, sustentando ilegitimidade passiva ad causam, conforme as razões especificadas com detalhes. A preliminar em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo. Assevero que a legitimidade ad causam corresponde a uma das condições da ação, nos termos do disposto nos artigos 17 e 485, inciso VI, da lei adjetiva, sendo que, em síntese, nada mais é do que a aptidão dos litigantes em suportar os efeitos jurídicos da sentença de mérito a ser prolatada pelo Poder Judiciário, que acabará por dirimir a controvérsia levada ao conhecimento do Estado. Em suma, a legitimidade ad causam decorre da titularidade pelos litigantes dos interesses controvertidos que serão dirimidos pelo exercício da atividade jurisdicional do Estado. No caso em tela, o teor da narrativa abstrata lançada na exordial atesta a legitimidade ad causam dos requeridos Fernando Ferrari Vieira e Bianca Santos Da Silva, eis que lhes atribui inadimplemento contratual consistente em não terem providenciado a transferência do imóvel objeto da avença entre eles firmado para o nome do autor. Há de se destacar ainda que, conforme o teor do documento carreado às fls.10/12 dos autos, o autor firmou com os demandados o contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel urbano discriminado na petição inicial, sendo que o pleito lançado na exordial se fulcra na avença em tela. No mais, a viabilidade ou não do pleito lançado pelo autor na exordial, considerando, inclusive, o relatado pelos acionados nas contestações de fls.91/101 e 133/135 dos autos, é questão pertinente ao mérito da demanda e que não justifica a extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam. Ainda na seara das preliminares, o demandado Fernando Ferrari Vieira pugnou pela extinção do feito em razão de advento do lapso prescricional no tocante à pretensão buscada pelo autor na exordial. Justifica-se, todavia, a rejeição da impugnação em tela. Ao contrário do relatado pelo postulante na petição de fls.150/152 dos autos, o pedido de adjudicação compulsória buscado pelo autor na exordial se encontra sujeito ao advento de lapso prescricional. Nestes termos, há de ser considerado o lapso prescricional decenal, consagrado na regra geral discriminada no artigo 205 do Código Civil, a ser computado a partir da data na qual passou a ser viável a transferência do imóvel para o nome do requerente. Observo que a cláusula terceira do instrumento particular carreado às fls.10/12 dos autos, pertinente ao contrato de compromisso de compra e venda firmado entre os litigantes, especifica que o imóvel seria transferido para o nome do autor ao final do pagamento pelo requerente do preço integral pertinente à avença em tela. Atentando-se ao teor do disposto na cláusula primeira do negócio jurídico firmado entre os litigantes, a quitação integral do preço, por parte do requerente, acabou por se verificar em outubro/2009, de modo que, a partir de então, passa a ser computado o lapso prescricional de dez (10) anos, consagrado no artigo 205 do Código Civil. Ora, a presente demanda foi proposta em 12.12.2018, verificando-se, em sequência, as citações dos acionados (fls.84; 86; 89; 106 e 143 dos autos), de modo que não é o caso de se falar em advento do lapso prescricional decenal no caso em questão. Conforme o teor da contestação de fls.91/101 dos autos, o demandado Fernando Ferrari Vieira impugnou a concessão, por este juízo, do benefício da assistência judiciária gratuita em prol do autor, sustentando que os elementos carreados ao feito não atestariam a hipossuficiência econômica do postulante. A impugnação em tela deve ser rejeitada por este juízo, de modo que é o caso de ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita em prol do autor. No âmbito do relatado no parágrafo anterior, destaco o documento carreado às fls.70/71 dos autos, oriundo da Secretaria Da Receita Federal, que acaba por atestar que renda anual do postulante, no ano de 2018, importou na quantia de R$25.180,58 (vinte e cinco mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), o que importa no valor mensal aproximado de R$2.000,00 (dois mil reais). Ora, resta evidente, segundo a regra da lógica do razoável, que a renda mensal auferida pelo postulante basta, quando muito, para a satisfação das suas necessidades básicas do cotidiano, o que torna evidente a hipossuficiência econômica do autor. O fato do postulante se encontrar representado por advogado constituído não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que, em diversas ocasiões, a verba honorária contratual é fixada ad exitum. Portanto, a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita em prol do requerente é medida que se impõe, de modo que é o caso de rejeitar a impugnação apresentada pelo demandado Fernando Ferrari Vieira. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não da pretensão lançada pelo autor na exordial, no caso, a transferência do imóvel discriminado na exordial para o seu nome, dadas as razões especificadas na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pelos requeridos Fernando Ferrari Vieira e Bianca Santos Da Silva nos termos das contestações de fls.91/101 e 133/135 dos autos. Conforme o teor da exordial, o requerente precisou que firmou com os demandados Fernando Ferrari Vieira e Bianca Santos Da Silva contrato de compromisso particular de compra e venda do imóvel discriminado na petição, mediante contraprestação em dinheiro na quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), a ser quitada nos moldes do especificado na avença. Aduziu que o imóvel em tela se encontrava em nome do demandado Luiz Isper e de Zelinda Foglia Isper, genitora dos acionados André Luiz Isper e Nádia Isper, que já havia falecido. Declinou que, nos termos do especificado na avença, os demandados Fernando Ferrari Vieira e Bianca Santos Da Silva realizariam a transferência do imóvel em seu nome após a quitação integral do preço avençado. Narrou que quitou integralmente o preço pertinente ao negócio jurídico e que os acionados não transferiram o imóvel para o seu nome, destacando ainda que restaram infrutíferas as tentativas de solucionar a pendência na seara extrajudicial, de modo que outro caminho não lhe restou a não ser a propositura da presente demanda judicial, para o fim de obter a adjudicação compulsória do bem. Por sua vez, o requerido Fernando Ferrari Vieira, nos termos da contestação de fls.91/101 dos autos, impugnou a pretensão lançada pelo autor na exordial, destacando, de início, que o autor não lhe efetuou o pagamento pela aquisição do terreno, conforme especificado com detalhes. Arguiu ter restado caracterizado o inadimplemento contratual do postulante, o que inviabilizaria o acolhimento do pleito de adjudicação compulsória do imóvel, buscado pelo autor na exordial. Deduziu, ao final, que não seria o proprietário do imóvel, razão peal qual não lhe caberia a transferência do bem para o nome do postulante. Por sua vez, a requerida Bianca Santos Da Silva, nos termos da contestação de fls.133/135 dos autos, impugnou o pleito lançado pelo autor na exordial, frisando que não teria firmado com o requerente o negócio jurídico de compra e venda do imóvel discriminado na petição inicial, conforme especificado com detalhes. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar se o postulante realizou ou não a quitação integração do preço pertinente ao negócio jurídico de compra e venda do terreno discriminado na exordial, atentando-se, em especial, ao especificado na petição inicial e contestação de fls.91/101 dos autos; b) definir se a demandada Bianca Santos Da Silva firmou o negócio jurídico que embasa a pretensão buscada pelo autor na exordial e, por fim, c) analisar se os acionados Luiz Isper; André Luiz Isper e Nádia Isper se encontram ou não vinculados na transferência do imóvel para o nome do requerente. Dada a natureza das questões a serem dirimidas por este juízo, justifica-se a produção de prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de analisar a questão pertinente ao pagamento ou não pelo postulante da quantia integral pertinente ao preço para a aquisição do terreno e a relativa à participação ou não da demandada Bianca Santos Da Silva no negócio jurídico de compra e venda do imóvel discriminado na exordial. No caso em tela, a audiência de instrução será realizada via on line, através da ferramenta do Microsoft Teams. Isto porque se trata de via que assegura, simultaneamente, a eficácia e celeridade dos atos processuais e o pleno exercício dos princípios constitucionais do devido processos legal e do contraditório, estes últimos consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de abril de 2026, às 14,30 horas. Proceda-se à intimação via postal dos litigantes para comparecimento ao ato processual em tela a fim de eventualmente lhes serem tomados os depoimentos pessoais, devendo constar a advertência especificada no artigo 385, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Desde logo, observo que os depoimentos pessoais de cada um dos litigantes somente serão tomados por este juízo na hipótese de requerimento em audiência pelos ilustres causídicos das partes adversas. Ressalto que o postulante já arrolou testemunha a ser ouvida na audiência de instrução, conforme petição de fls. 319 dos autos. Sem prejuízo, os requeridos poderão arrolar testemunhas a serem ouvidas no ato processual, desde que assim o façam até o lapso temporal máximo de três (03) dias que antecede à realização do ato processual. Os litigantes deverão se atentar ao teor do disposto no artigo 455 do CPC/2015. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail [email protected]. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP), LAZARO EVANDRO BERNAL NICOLAU (OAB 263085/SP)

26/03/2026, 00:00

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