Execução de Título Extrajudicial 1001348-40.2022.8.26.0010 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001348-40.2022.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001348-40.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jd II Vendas e Planejamento em Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Revendo os autos, mantenho a decisão embargada, pois, segundo entendimento do C. STJ, a regra da impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada desde que preservada a dignidade da pessoa humana. Na hipótese presente, contudo, não é o caso de mitigação daquela norma (artigo 833, inciso IV, do CPC), pois a constrição de percentual do valor percebido pela executada prejudicará, de forma substancial, o seu sustento e de sua família, levando-se em conta a (reduzida) renda que ela aufere, conforme se infere em cópia de sua declaração de imposto de renda exercício 2025 (vide fls. 260 do documento de fls. 253/261). Nesse contexto, a meu ver e salvo melhor juízo, o acolhimento da pretensão da Parte Exequente, analisando-se as circunstâncias do caso concreto, representaria afronta, tanto à legislação processual civil, como ao entendimento do C. STJ. Ante o exposto e por não vislumbrar obscuridade, contradição, dúvida ou omissão na decisão de fls. 273, rejeito os embargos de declaração opostos pela exequente (fls. 277/280), ficando-lhe concedido o prazo de 1 (um) mês para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: SÉRGIO STÉFANO SIMÕES (OAB 185077/SP)

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 14:17

Publicação

25/02/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001348-40.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jd II Vendas e Planejamento em Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Defiro a retificação do valor da causa que, à época da propositura da ação, atingia R$ 29.225,24 (fls. 217/218 e 268), providenciando a Serventia a retificação no sistema. 2. Diante da presunção de que a executada necessita da integralidade de seus vencimentos para a sobrevivência digna dele e/ou familiares, e considerando que a exequente não apresentou elementos que afastariam tal presunção, indefiro o requerimento de penhora mensal de 30% (trinta por cento) ou de 10% (dez por cento) dos vencimentos da devedora formulado pela exequente. Int. - ADV: SÉRGIO STÉFANO SIMÕES (OAB 185077/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 19:01

Outras Decisões

24/02/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 18:09

Publicação

21/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001348-40.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jd II Vendas e Planejamento em Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: SÉRGIO STÉFANO SIMÕES (OAB 185077/SP)

21/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 17:01

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:41

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 16:31

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(178)