Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Cordeirópolis; Advogada: Grasiella Boggian Levy (OAB: 238093/SP); Advogado: Marco Antonio Magalhães dos Santos (OAB: 259210/SP) (Procurador);
Apelado: Fernando Valente Martins Cia Ltda
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 28/04/2026 0000362-98.2013.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara Única; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000362-98.2013.8.26.0146; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;