Execução de Título Extrajudicial 1001228-43.2024.8.26.0069 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001228-43.2024.8.26.0069 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001228-43.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Airtor Fagundes de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED em face de Airtor Fagundes de Souza. Por ora, cumpra-se a decisão de fl.478 aguardando-se o cumprimento do acordo no arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), PAULO DE CAMARGO CECCHINI (OAB 512309/SP), NATHALIA RUBIA DA SILVA (OAB 335155/SP)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001228-43.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Airtor Fagundes de Souza - Ciência ao executado acerca da petição de fls. 511. - ADV: NATHALIA RUBIA DA SILVA (OAB 335155/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), PAULO DE CAMARGO CECCHINI (OAB 512309/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001228-43.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Airtor Fagundes de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED em face de Airtor Fagundes de Souza. Conformo documentos de fls.433/438, as partes firmaram acordo para quitação do débito. A decisão de fl.478 suspendeu a presente execução para cumprimento do acordo. Em petição de fls.481/482 requer o executado que seja determinada a imediata retirada do seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e congêneres), em razão do acordo celebrado e regularmente cumprido. Intimado para se manifestar (fl.497), o exequente informou que não há irregularidade na manutenção do cadastro de inadimplentes efetuado, pois a restrição decorre de pendência financeira efetivamente existente estando o pagamento da parcela do acordo atualmente em atraso (fls.500/501). É o relatório. Decido. Ante a manifestação do exequente às fls.500/501, indefiro o pedido de exclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Manifeste-se o exequente sobre eventual prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, cumpra-se a decisão de fl.478 aguardando-se o cumprimento do acordo no arquivo provisório. Intimem-se - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), NATHALIA RUBIA DA SILVA (OAB 335155/SP), PAULO DE CAMARGO CECCHINI (OAB 512309/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001228-43.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Airtor Fagundes de Souza - Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e documentos de fls. 481/496. - ADV: NATHALIA RUBIA DA SILVA (OAB 335155/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 16:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 13:32

Publicação

12/12/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001228-43.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Airtor Fagundes de Souza - Vistos. Ciência às partes do acórdão de fls.471/477 que deu provimento ao agravo de instrumento de fl.465. Com fulcro no art. 922 do CPC, suspendo a presente execução para adimplemento voluntário da dívida. Aguarde-se em arquivo provisório. Decorrido o prazo entabulado (01/05/2035), deverá a parte autora manifestar-se sobre a extinção do feito. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), NATHALIA RUBIA DA SILVA (OAB 335155/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 13:01

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/12/2025, 12:38

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 22:30

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1001228-43.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Airtor Fagundes de Souza - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Rural, na qual as partes requereram, por meio de petição conjunta, a suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, para que o executado possa cumprir voluntariamente a obrigação mediante acordo extrajudicial celebrado. I - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO As partes postularam a aplicação do artigo 922 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." II - DA ANÁLISE JURÍDICA 1. Da Possibilidade de Suspensão Convencional O artigo 922 do CPC permite a suspensão da execução por convenção das partes, sem estabelecer limite temporal específico, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ e tribunais estaduais. Conforme precedente do TJSP: "não há prazo para a suspensão convencional da execução senão aquele que for fixado pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação pelo executado (CPC, art. 922), podendo ser, até mesmo, superior a seis meses" (AI nº 2241360-28.2022.8.26.0000). 2. Da Questão Prescricional Contudo, diferentemente do artigo 921, § 1º do CPC, o artigo 922 não prevê a suspensão da prescrição durante o período de acordo entre as partes. Conforme jurisprudência do TJSP: "o processo poderá se extinguir pela prescrição intercorrente ou abandono de causa, nos prazos e praticados os atos pertinentes" (AI nº 2175745-91.2022.8.26.0000). 3. Do Prazo Prescricional Aplicável Tratando-se de Cédula de Crédito Rural, título executivo extrajudicial, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, que estabelece prescrição quinquenal para as pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Considerando que o presente processo foi distribuído em 01/08/2024, e que já decorreram 9 meses desde então, o prazo prescricional remanescente é de aproximadamente 4 anos e 3 meses a contar desta data. III - DA DECISÃO DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de suspensão formulado pelas partes, nos seguintes termos: 1. Da Suspensão DECLARO SUSPENSA a presente execução, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação conforme acordo extrajudicial celebrado. 2. Da Limitação Temporal Considerando que a suspensão do artigo 922 do CPC não suspende o curso da prescrição intercorrente, e observando o princípio da segurança jurídica, LIMITO O PRAZO DE SUSPENSÃO ao período de cinco anos. 3. Das Determinações DETERMINO que: a) Os autos permaneçam suspensos pelo prazo estipulado quando deverá ser verificado o cumprimento da obrigação; b) Eventual descumprimento do acordo antes do prazo limite deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo pela exequente, para retomada do curso processual; c) Advertem-se as partes de que, ultrapassado o prazo prescricional sem o cumprimento da obrigação, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso V do CPC. 4. Da Fundamentação da Limitação A limitação temporal fundamenta-se nos seguintes aspectos: Ausência de previsão legal para suspensão da prescrição no artigo 922 do CPC; Segurança jurídica e preservação dos direitos do exequente; Aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais; Jurisprudência consolidada sobre os efeitos da suspensão convencional. IV - DISPOSITIVO Ante o acordo celebrado entre as partes DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, com as limitações e determinações acima consignadas. Intimem-se. - ADV: NATHALIA RUBIA DA SILVA (OAB 335155/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

09/06/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

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