Execução de Título Extrajudicial 1001355-45.2025.8.26.0101 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1001355-45.2025.8.26.0101 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001355-45.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leonice Maria da Conceição - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Inicialmente,de rigor o indeferimento da petição inicial, uma vez que, determinada sua emenda conforme decisão de fls. 13, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado às fls. 20. Ressalte-se que a intimação ocorreu no mês de maio de 2025, sem que qualquer providência tenha sido adotada, evidenciando a ausência de interesse no regular andamento do feito. Por outro lado, verifica-se queeste Juizado é incompetente para processar e julgar a presente demanda, uma vez que o(a) executado(a) reside na Comarca de Teófilo Otoni/MG, não se tratando de obrigação a ser satisfeita nesta Comarca, tampouco de ação de reparação de danos. Assim, não se aplicam as hipóteses de modificação de competência previstas no artigo 4º, incisos II e III, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto,INDEFIRO a petição inicial, com fundamento noartigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos doartigo 485, inciso I, do CPC, bem comonos termos do artigo 4º, inciso I, e artigo 51, inciso III, ambos da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: TAMIRIS NOVAIS DOS SANTOS SILVA (OAB 435940/SP)

18/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 13:54

Decurso de Prazo

10/06/2025, 13:54

Publicação

20/05/2025, 15:35

Publicação

20/05/2025, 15:35

Publicação

20/05/2025, 15:31

Publicação

20/05/2025, 15:31

Publicação

20/05/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tamiris Novais dos Santos Silva (OAB 435940/SP) Processo 1001355-45.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leonice Maria da Conceição - Vistos. Nos termos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, constituem títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Verifica-se, contudo, que o documento acostado às fls. 9 não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais mencionadas, razão pela qual não se revela apto a embasar a presente execução, por ausência dos requisitos de exigibilidade. Ademais, nos moldes do Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Considerando, ainda, que o foro competente para o ajuizamento da ação de cobrança é o do domicílio do(a) demandado(a), nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, manifestar-se quanto ao eventual interesse na redistribuição dos autos à Comarca indicada na petição inicial.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 12:44

Mero expediente

19/05/2025, 09:25

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 14:33

Distribuição (sorteio)

14/04/2025, 18:35

Documentos

•18/09/2025, 00:00