Procedimento Comum Cível 1000966-30.2025.8.26.0596 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000966-30.2025.8.26.0596 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000966-30.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Santos Oliveira - Loteamento Paranoa Serrana Spe Ltda - - Irmaos de Freitas Junqueira Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão. Homologo o negócio jurídico firmado pelas partes (fls. 280/282) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada. Há noticia de pagamento pelo autor em fls. 298. O descumprimento do acordo ensejará a abertura de incidente de cumprimento de sentença. Evidente desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI (OAB 464311/SP), MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI (OAB 464311/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 17:02

Homologação de Transação

27/05/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 10:15

Recebimento

22/05/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Renan Santos Oliveira - Apelado: Loteamento Paranoá Serrana Spe Ltda e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O AUTOR ALEGA NULIDADES CONTRATUAIS EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BUSCANDO RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM BASE NO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DO AUTOR E (II) A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APRESENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE, QUE TRANSITOU EM JULGADO, FAZENDO COISA JULGADA. 4. O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUI PEDIDO NOVO, MAS FUNDAMENTO JURÍDICO ADICIONAL. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FOI NEGADA POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À AÇÃO ANTERIOR. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 508, ART. 85, § 11, ART. 98; LEI 9.514/97. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-30.2025.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana -

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Renan Santos Oliveira - Apelado: Loteamento Paranoá Serrana Spe Ltda - Apelado: Irmãos de Freitas Junqueira Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 225 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, queos presentes autosserão julgados eletronicamenteem sessão virtual. Eventuais pedidos deDESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meioeletrônico,no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual)(Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"),até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento deSUSTENTAÇÃO ORAL,é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual,conforme manual de peticionamentono site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados,exclusivamente,para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - 4º andar Nº 1000966-30.2025.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana -

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Renan Santos Oliveira; Advogada: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP); Apelado: Loteamento Paranoá Serrana Spe Ltda; Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP); Advogado: Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP); Advogado: Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP); Apelado: Irmãos de Freitas Junqueira Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP); Advogado: Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP); Advogado: Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/02/2026 1000966-30.2025.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; MÔNICA DE CARVALHO; Foro de Serrana; 2 ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000966-30.2025.8.26.0596; Compra e Venda;

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Renan Santos Oliveira - Apelado: Loteamento Paranoá Serrana Spe Ltda e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para a c. 1ª Câmara de Direito Privado. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A PREVENÇÃO DA COLENDA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JÁ HAVIA JULGADO RECURSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, IMÓVEL E RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PREVENÇÃO VISA A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES SOBRE O MESMO CONTEXTO FÁTICO, GARANTINDO A UNIFORMIDADE E PRESTÍGIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.4. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO É NECESSÁRIA PARA A C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA PREVENTA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-30.2025.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana -

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Renan Santos Oliveira - Apelado: Loteamento Paranoá Serrana Spe Ltda - Apelado: Irmãos de Freitas Junqueira Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelação Cível Processo nº 1000966-30.2025.8.26.0596 Relator(a): ADEMIR MODESTO DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 204 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de novembro de 2025. CAMILLA COREGGIO RAGO M378701 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - 4º andar Nº 1000966-30.2025.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana -

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Renan Santos Oliveira - Apelado: Loteamento Paranoá Serrana Spe Ltda - Apelado: Irmãos de Freitas Junqueira Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Nº 1000966-30.2025.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Vistos. Fls. 271: Manifestem-se os apelados quanto ao interesse na tentativa de conciliação. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - 4º andar

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Renan Santos Oliveira; Advogada: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP); Apelado: Loteamento Paranoá Serrana Spe Ltda; Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP); Advogado: Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP); Advogado: Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP); Apelado: Irmãos de Freitas Junqueira Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP); Advogado: Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP); Advogado: Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2025 1000966-30.2025.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; PASTORELO KFOURI; Foro de Serrana; 2 ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000966-30.2025.8.26.0596; Compra e Venda;

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Renan Santos Oliveira; Advogada: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP); Apelado: Loteamento Paranoá Serrana Spe Ltda e outro; Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP); Advogado: Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP); Advogado: Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2025 1000966-30.2025.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Serrana; Vara: 2 ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000966-30.2025.8.26.0596; Assunto: Compra e Venda;

08/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Renan Santos Oliveira - Apelado: Loteamento Paranoá Serrana Spe Ltda e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O AUTOR ALEGA NULIDADES CONTRATUAIS EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BUSCANDO RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM BASE NO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DO AUTOR E (II) A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APRESENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE, QUE TRANSITOU EM JULGADO, FAZENDO COISA JULGADA. 4. O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUI PEDIDO NOVO, MAS FUNDAMENTO JURÍDICO ADICIONAL. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FOI NEGADA POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À AÇÃO ANTERIOR. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 508, ART. 85, § 11, ART. 98; LEI 9.514/97. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-30.2025.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana -

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Renan Santos Oliveira - Apelado: Loteamento Paranoá Serrana Spe Ltda - Apelado: Irmãos de Freitas Junqueira Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 225 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, queos presentes autosserão julgados eletronicamenteem sessão virtual. Eventuais pedidos deDESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meioeletrônico,no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual)(Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"),até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento deSUSTENTAÇÃO ORAL,é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual,conforme manual de peticionamentono site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados,exclusivamente,para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - 4º andar Nº 1000966-30.2025.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana -

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Renan Santos Oliveira - Apelado: Loteamento Paranoá Serrana Spe Ltda e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para a c. 1ª Câmara de Direito Privado. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A PREVENÇÃO DA COLENDA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JÁ HAVIA JULGADO RECURSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, IMÓVEL E RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PREVENÇÃO VISA A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES SOBRE O MESMO CONTEXTO FÁTICO, GARANTINDO A UNIFORMIDADE E PRESTÍGIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.4. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO É NECESSÁRIA PARA A C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA PREVENTA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-30.2025.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana -

15/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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