Execução de Título Extrajudicial 1001168-25.2024.8.26.0472 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001168-25.2024.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

01/07/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 10:42

Petição

22/06/2026, 17:29

Publicação

10/06/2026, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001168-25.2024.8.26.0472/SP Assunto: Mútuo EXEQUENTE: DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): NEI CALDERON (OAB SP114904) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se os antigos causídicos da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos juntados, conforme determinado no evento nº 160. Local: Porto Ferreira

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 10:23

Ato ordinatório

08/06/2026, 10:23

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001168-25.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10011682520248260472. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

14/05/2026, 00:00

Em Secretaria

13/05/2026, 16:37

Remessa

13/05/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001168-25.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 212/334: manifestem-se os antigos causídicos da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos juntados (art. 437, §1º, CPC). Após, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de reserva de honorários constante de fls. 199/204. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 12:03

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1001168-25.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Serviço Funerário do Município, bem como às concessionárias responsáveis pela administração dos cemitérios municipais, para que informem se os executados possuem jazigo, sepultura, ossuário ou qualquer direito de concessão de uso registrado em seu nome. Os jazigos se destinam ao depósito dos restos mortais do executado e de seus familiares. Desse modo, possuem forte carga sentimental e mesmo religiosa, estando intimamente relacionados à própria dignidade da pessoa humana. Diante disso, embora não haja previsão legal específica de impenhorabilidade dos jazigos, considero inviável a sua constrição. Ademais, trata-se de direito obtido por concessão de uso de entidade pública, o que também afasta a sua penhorabilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE JAZIGO. IMPOSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a cemitérios para que informem a existência de eventuais jazigos em nome da executada. 2. A penhora de jazigo interfere de maneira desproporcional nos direitos do devedor, considerando-se a destinação do bem ao depósito de restos mortais, o que lhe confere caráter sentimental e religioso. Precedentes. 3. A impenhorabilidade de jazigos é fundamentada em preceitos constitucionais, especialmente no respeito à dignidade da pessoa humana, irrelevante a ocupação do jazigo. 4. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2289838-62.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2025; Data de Registro: 24/10/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão da origem que afastou pleito de penhora de jazigo. Insurgência recursal dos exequentes, insistindo no pedido. Inviabilidade, todavia, da referida penhora. Bem com carga de caráter sentimental ou de ordem religiosa, além de ser obtido por concessão de uso de entidade pública ou particular, a impedir a penhora para o pagamento do débito. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo 2048502-33.2023.8.26.0000; de Instrumento Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023). Manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001168-25.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1 - De proêmio, Indefiro o pedido para bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação. Conforme recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941, foi reconhecida a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil, desde que respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana. Neste aspecto, importante registrar que não foi fixada súmula ou entendimento vinculante que obrigue o magistrado a aplicar referidas providências. Ademais, cabe ao magistrado decidir quais são as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação, sopesando o fato de que a execução, ainda que se desenvolva para satisfação do interesse do credor, deve considerar o meio menos gravoso para o executado, conforme previsão do artigo 805 do Código de Processo Civil. Sendo assim, no caso específico dos autos, entendo as medidas pleiteadas atípicas, excessivas e desproporcionais, bem como considero que não possuem o condão de satisfação da dívida no caso concreto, tratando-se de medida, em tese, aplicável, mas considerada drástica. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Decisão que defere a expedição de ofícios para instituições financeiras a fim de que informem acerca de eventuais ativos em nome dos executados e, indefere pedido de bloqueio da CNH, passaporte, e cartões de crédito do coexecutado (pessoa física). Pedido de quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal -. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário do executado e de que a obtenção dos extratos dos últimos noventa dias trariam resultado eficaz na quitação da dívida - Os bloqueios da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizariam negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101509-08.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de publicação: 10/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito e serviços de telefonia/internet. Descabimento. Medidas que violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas autorizadas pelo artigo 139, do CPC, que devem observar as garantias fundamentais. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2283240-97.2022.8.26.0000; Relator(a): Pastorelo Kfouri; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de Ribeirão Preto - 2º Vara da Família e Sucessões; Data do julgamento: 24/05/2022; Data de publicação: 15/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das habilitações para dirigir (CNH) e dos passaportes dos agravados, que figuram como executados. Verificou-se que a o pedido fundamentou-se exclusivamente na ausência de localização de bens que pudessem garantir a execução. As medidas atípicas devem ser utilizadas excepcionalmente e servem como providências coercitivas do devedor, levando-o a apresentar seu patrimônio penhorável, quando possível sua existência. Esse não parece ser o caso dos executados. Uma vez não demonstrada a intenção dos devedores para ocultação do patrimônio e, diante da ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para se atingir o fim pretendido, a mera não localização dos bens não é suficiente para fundamentar sua aplicação. Assim, a suspensão da CNH ou do passaporte acaba assumindo o caráter de verdadeira penalidade, a qual não possuí previsão do ordenamento jurídico, que não admite a aplicação de sanção em razão do inadimplemento de dívidas. O fato de um dos executados ser advogado e possuir outras ações de cobrança não configura indício de 'blindagem patrimonial'." DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023456-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de publicação: 22/02/2023). 2 - Na ausência de impugnação ao(s) bloqueio(s) de ativo(s) financeiro(s) ocorridos às fls. 105/111, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, via SISBAJUD, a TRANSFERÊNCIA o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. 3 - Após a preclusão da presente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Exequente, conforme formulário juntado às fls. 151. 4 - No mais, as custas recolhidas às fls. 144/145 se referem à diligência do Oficial de Justiça, não sendo utilizáveis para a realização das pesquisas RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido. Assim, para que sejam realizadas as pesquisas, cabe ao Exequente providenciar o correto recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. Porto Ferreira, 13 de janeiro de 2026. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001168-25.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das despesas necessárias para intimação da parte executada sobre os valores bloqueados por meio do SISBAJUD (fls. retros). Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

27/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

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Expedida/certificada

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