Procedimento Comum Cível 1012742-75.2023.8.26.0344 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012742-75.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:46

Publicação

13/05/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012742-75.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luiza dos Santos Blazuti - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical - Diante do julgamento do Tema 59 - IRDR, manifestem-se as partes em 15 dias. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), MARCIO AUGUSTO BORDINHON NOGUEIRA DE MORAES (OAB 312390/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 10:01

Ato ordinatório

12/05/2026, 09:35

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

12/05/2026, 09:13

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 23:36

Ato ordinatório

06/12/2025, 01:46

Publicação

30/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012742-75.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luiza dos Santos Blazuti - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical - Vistos, Aguarde-se o julgamento definitivo do mencionado Tema nº 59 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme decisão de fls. 289/290. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCIO AUGUSTO BORDINHON NOGUEIRA DE MORAES (OAB 312390/SP)

30/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 16:00

Mero expediente

29/10/2025, 15:22

Publicação

04/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012742-75.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luiza dos Santos Blazuti - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical - Vistos, Fls. 295/299 e fls. 300/307: já houve suspensão do processo, nos termos da determinação de fls. 289/290. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCIO AUGUSTO BORDINHON NOGUEIRA DE MORAES (OAB 312390/SP)

04/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Augusto Bordinhon Nogueira de Moraes (OAB 312390/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1012742-75.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza dos Santos Blazuti - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical - VISTOS. MARIA LUIZA DOS SANTOS BLAZUTI, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL SINDNAP, também qualificado, alegando, em suma, que é beneficiária do INSS, e ao consultar o extrato de seu benefício tomou conhecimento da existência de descontos mensais de R$ 33,74 realizados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP - FS". Nega conhecimento ou adesão ao contrato, indicando sua nulidade em virtude de fraude e falha na prestação de serviços do réu. Sustentou que os indevidos descontos ocorreram mediante fraude e causaram danos morais que merecem ser indenizados. Requereu a tutela de urgência para impedir a continuidade dos descontos. Ao final, pediu a procedência da ação para declarar a nulidade do contrato, bem como a restituição das parcelas descontadas em dobro e a condenação do réu a pagar-lhe a indenização por danos morais em valor de R$ 10.000,00. Trouxe procuração e documentos (fls. 19/50). A tutela antecipada foi deferida (fls. 51/52). Regularmente citado, o réu contestou a ação (fls. 120/138). Preliminarmente, suscitou a incompetência do juizado especial cível, a ausência de interesse de agir e a inaplicabilidade do CDC ao presente caso. No mérito, defendeu a regularidade do contrato firmado, sustentando que a autora assinou termo de adesão de forma livre e consciente. Afirmou que é um sindicato, entidade sem fins lucrativos, e que a autora se associou voluntariamente para ter acesso a benefícios e concedeu autorização para desconto da mensalidade, tendo ratificado Ficha Cadastral/Proposta de Adesão em 14/04/2022. Apresentou como prova da regularidade da associação, documentos incluindo a Ficha de sócio, Autorização de desconto, Proposta de adesão ao seguro, Biometria facial e Documento pessoal. Sustentou ainda que a autora autorizou gravação de voz afirmando concordância. Alegou que a associação por meio eletrônico seguiu um roteiro com envio de link via SMS, ciência das vantagens/custos/documentos, foto do rosto (biometria), envio de foto do documento de identidade e gravação de voz, com assinatura digital com função HASH garantindo autenticidade e integridade. Negou a falha de prestação de serviços e sustentou a inexistência de fraude na contratação. Defendeu a inexistência de obrigação de indenizar danos materiais e morais. Por fim, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 152/168). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de perícia digital, a fim de analisar todos os dados indicados no contrato, especialmente em relação ao sistema geolocalização, tendo o réu manifestado interesse na produção de prova pericial grafotécnica e fonoaudimétrica, bem como a realização de audiência de instrução e julgamento. Sobreveio ofício da operadora de telefonia (fls. 252). É o relatório. DECIDO. 1- A demanda fundamenta-se na prestação de serviço defeituoso (art. 14 do CDC), enquadrando-se a autora, na posição de consumidora, enquanto o réu, prestador de serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC. Embora o réu alegue inaplicabilidade do CDC, a relação discutida nos autos está abrangida pela legislação consumerista, uma vez que o sindicato, ao ofertar serviços mediante contraprestação pecuniária, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. 2- Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, já que a ação tramita no juízo comum, e não no Juizado Especial, tratando-se de argumento equivocado. 3- Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, esta não merece acolhimento. A parte ré, na contestação apresentada, evidencia seu posicionamento contrário ao pleito autoral, restando configurado o interesse processual. Outrossim, o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado pretendido, independentemente de manifestação administrativa prévia. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 4- No mais, superadas as preliminares e em não havendo outras nulidades ou irregularidades a serem supridas, considero SANEADO o feito e defiro a produção de provas úteis e tempestivamente requeridas. Fixo como pontos controvertidos: a) A validade da Ficha Cadastral/Proposta de Adesão discutida nos autos; b) Se a contratação ocorreu mediante fraude com uso dos documentos da autora; c) Autenticidade e validade da assinatura eletrônica aposta nos contratos; d) Identificar se a contratação ocorreu através de aparelho celular e se a respectiva linha foi utilizada pela autora ou por terceiro mediante fraude para aperfeiçoamento do contrato; e) Verificar se o contrato foi firmado por processo de biometria facial; f) Valores efetivamente descontados; e g) Eventual ocorrência de danos morais e seu valor. O artigo 370 do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado determinar, inclusive de ofício, as provas úteis e necessárias ao julgamento da causa. In casu, há necessidade da prova pericial para elucidação quanto à autenticidade e validade da Ficha Cadastral/Proposta de Adesão e autorização do desconto. Portanto, é essencial ao deslinde da causa a realização de perícia digital e, para tanto, nomeio Simone do Carmo da Silva Justino, que deverá ser intimada para que, no prazo de 10 dias, informe a estimativa de seus honorários, bem como informar se há necessidade de apresentação dos documentos originais em formato físico. A autora impugnou a autenticidade da Ficha Cadastral/Proposta de Adesão e autorização de desconto que dão ensejo à discussão da lide, desta forma compete ao réu comprovar a veracidade dos documentos, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, devendo arcar com os honorários periciais. A propósito, a questão foi definida pelo Superior de Justiça, Tema n. 1061, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Por analogia, aplica-se o mesmo entendimento ao presente caso, em que a autora impugna a autenticidade de documentos eletrônicos apresentados pelo réu. O Sr. "expert" deverá analisar o seguinte: a) Se a contratação ocorreu mediante fraude, com uso dos documentos da autora; b) Autenticidade e integridade das assinaturas digitais e fotos apresentadas pelo réu; c) A validade do termo de adesão/filiação sindical discutido nos autos; d) Análise dos dados de geolocalização, endereço IP, código hash e identificação do dispositivo móvel utilizados na contratação; e) Se o processo de adesão digital atendeu aos requisitos de segurança necessários (validação de identidade, biometria, logs de acesso). As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Laudo em 30 dias, a partir da remessa dos autos ao perito. Caso o perito necessite dos documentos em seu formato original, o réu deverá exibi-lo em Cartório no prazo de 15 quinze dias. Oportunamente, sendo necessário, designar-se-á audiência de instrução e julgamento. 5-Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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