Execução de Título Extrajudicial 1001088-19.2022.8.26.0638 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001088-19.2022.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001088-19.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Noelma Sasso de Souza de Pieri Freitas - Vistos. 1. Fls. 551: Defiro a realização de pesquisas via PETRUS (que abrange SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), INFOSEG, SIEL e PREVJUD, visando a localização de endereços atualizados do(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima. 1.1 Para a realização das diligências acima deferidas, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1001088-19.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Noelma Sasso de Souza de Pieri Freitas - ATO ORDINATÓRIO: Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 1001088-19.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Noelma Sasso de Souza de Pieri Freitas - Vistos. Despacho proferido somente para fins de regularização de conclusão mantida como aberta indevidamente no sistema SAJ, de acordo com o comunicado C.G. nº 1511/2019. No mais, prossiga-se os autos, se o caso, as anteriores deliberações. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001088-19.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Noelma Sasso de Souza de Pieri Freitas - Vistos, 1. Apresentado pedido de penhora sem o recolhimento da taxa devida, cuja exigência é de amplo conhecimento daqueles que laboram junto ao Tribunal de Justiça deste Estado, resta posicionada a parte exequente na contramão da celeridade processual, impedindo que a ordem seja analisada sob o sigilo esperado. 1.1 Nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa para obtenção de informações, calculada por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), conforme tabela abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2 Cumprida a determinação, tornem conclusos. 2. Ficando os autos paralisados por mais de 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP)

11/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 1001088-19.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Noelma Sasso de Souza de Pieri Freitas - Fica a parte exequente intimada para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas para intimação o(a) executado(a), para cumprimento do Despacho de fls. 526. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 10:06

Ato ordinatório

26/05/2026, 09:47

Publicação

19/05/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001088-19.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Noelma Sasso de Souza de Pieri Freitas - Vistos. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade, cientificando-o(a) que o silêncio será considerado conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V). Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 17:03

Outras Decisões

18/05/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 05:23

Publicação

05/05/2026, 08:37

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1001088-19.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil SA - Vistos. 1. Fls. 415/419: Trata-se de pedido formulado pelo exequente BANCO DO BRASIL SA para penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada NOELMA SASSO DE SOUZA DE PIERI FREITAS, sob o fundamento de que foram esgotados os meios usuais de constrição de bens para satisfação do crédito. Os artigos 835, inciso X, e 866, § 1º, ambos do CPC autorizam a penhora de parcela do faturamento de empresa, devendo o juiz fixar percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Confira-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] X - percentual do faturamento de empresa devedora; Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Não obstante o artigo 805 do diploma processual determine que a execução deva se efetivar pelo modo menos gravoso para o executado, não se pode olvidar que o processo de execução se realiza no interesse do exequente (artigo 797, CPC). E a penhora do faturamento representa dinheiro, que tem preferência na ordem legal, sendo providência que prescinde do exaurimento das tentativas de localização de bens do devedor. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça tem admitido a penhora sobre o faturamento de empresas, conforme precedentes. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE. A execução é feita no interesse do credor (art. 797 do CPC), sendo possível a penhora sobre o faturamento da empresa, pois constitui uma das formas de penhora em dinheiro, o qual é o primeiro da ordem de preferência, segundo o art. 835 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2219788-79.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 09/03/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu pedido de penhora de faturamento da empresa executada, no percentual de 10% Irresignação da executada Não acolhimento - O art. 835, X, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora do faturamento - Medida constritiva cabível - Ausência de elementos que demonstrem que o deferimento da penhora do faturamento possa comprometer a atividade da empresa Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21852356920248260000 Porto Ferreira, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 17/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024). Importante destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso representativo de controvérsia, estabeleceu importantes teses sobre a penhora de faturamento. Conforme decidido no referido julgado: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. (REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024). Compulsando os autos, verifico que o exequente empreendeu diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis, tendo sido realizadas buscas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas ou com resultado insuficiente para garantir a execução. Consta nos autos, ainda, certidão do sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) datada de 12/03/2025, atestando que a executada não possui relacionamento com instituições financeiras (fls. 399). Citada, a parte executada não efetuou o pagamento da dívida, nem indicou bens à penhora, conforme se verifica pela certidão de fl(s). 175. Inexistindo bens de assegurada liquidez que possam garantir a execução, bem como de ativos financeiros em nome da devedora, de rigor a penhora sobre o faturamento. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem sedimentado o entendimento de que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida admissível quando não localizados classificados em posição superior na ordem preferencial do artigo 835 do CPC, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação insuficientes para garantia da execução, bem como condicionada à nomeação de administrador-depositário e à fixação de percentual que não comprometa a viabilidade da atividade empresarial. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos para o deferimento da penhora sobre faturamento, uma vez que restou demonstrado o esgotamento das vias ordinárias de penhora, sem êxito na localização de bens suficientes para garantir a execução. Quanto ao percentual pleiteado (30%), considero-o excessivo, pois pode comprometer a viabilidade operacional da empresa executada. Seguindo a orientação do STJ, a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais, sendo recomendável a adoção de patamar mais moderado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido e determino a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada NOELMA SASSO DE SOUZA DE PIERI FREITAS, até a completa satisfação do crédito exequendo, que atualmente perfaz o montante de R$ 171.326,36 (cento e setenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e trubta e seis centavos), conforme cálculo de fls. 394/397. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de Constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Nomeio como administrador-depositário o(a) representante legal da própria empresa executada, Sra. NOELMA SASSO DE SOUZA DE PIERI FREITAS. 3. Após o recolhimento das despesas necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, servirá a presente como Mandado para INTIMAÇÃO de NOELMA SASSO DE SOUZA DE PIERI FREITAS acerca da presente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e: A) Apresentar plano detalhado de administração, especificando a forma de cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 866, §2º, do CPC; B) Juntar aos autos os balancetes e demonstrativos financeiros dos últimos 12 (doze) meses, a fim de possibilitar a aferição precisa de sua capacidade financeira; C) Prestar contas mensalmente em juízo, mediante a apresentação de relatórios e comprovantes de depósito das quantias correspondentes aos 10% do faturamento bruto mensal, que deverão ser depositadas em conta judicial vinculada a este processo. O(A) administrador(a)-depositário(a) deverá prestar contas mensalmente, entregando em Juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Advirta-se o(a) administrador(a)-depositário(a) que o descumprimento das obrigações impostas poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disciplina o artigo 774, inciso IV, do CPC, sujeitando-o(a) à multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4. Apresentada a forma de administração, manifeste-se a parte exequente, apresentando memória de cálculo discriminada e atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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