Execução de Título Extrajudicial 1005844-24.2023.8.26.0319 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005844-24.2023.8.26.0319 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005844-24.2023.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Certifique a Serventia o levantamento do valor que consta no formulário de fl. 148. Na sequência, apresente a exequente, no prazo de 15 dias, memória atualizada do débito, constando a dedução do valor levantado e requerendo providências específicas para a quitação do débito, em especial diante do resultado da inclusão de restrição veicular pelo Renajud (fl. 150). No silêncio ou na hipótese de manifestação genérica como a juntada a fls. 157/158, os autos serão arquivados e as restrições levantadas. Fl. 159. Anote-se o nome do novo advogado da exequente, excluindo-se do cadastro do feito aqueles que anteriormente a representavam. Intimem-se - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/04/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 09:54

Ato ordinatório

06/03/2026, 05:17

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:20

Publicação

11/02/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005844-24.2023.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 149/150.Pesquisa Renajud realizada, positiva. Fls. 151/153. Pesquisas Infojud realizadas. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em termos de prosseguimento. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 12:02

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:00

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:54

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:54

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:54

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:53

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:53

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravante: Vetor Editora Psico Pedagógica Ltda. - Agravada: Dipsi Distribuidora de Instrumentos Psicológicos Ltda. - Órgão Julgador - 21ª Câmara de Direito Privado - Publicação 17/03/2017 - Julgamento 13 de Fevereiro de 2017 - Relator Maia da Rocha). Ementa: Agravo de instrumento cumprimento de sentença decisão que indeferiu medidas restritivas de bloqueio/suspensão de passaportes, CNH's e cartões de créditos dos executados inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora medidas coercitivas autorizadas pelo art.139,IV, doCPC/15que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade indeferimento mantido agravo improvido. (TJSP, AI 20516912920178260000 SP 2051691-29.2017.8.26.0000 Agravante: Credcom Fomento Mercantil Ltda. Agravado: Dinard Mechandising Ltda. e Outros Órgão Julgador 16ª Câmara de Direito Privado Publicação 29/06/2017 Julgamento 06 de Junho de 2017 Relator Jovino de Sylos). Intimação - Processo 1005844-24.2023.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 125 - O aviso de recebimento de fls. 121 foi recebido por pessoa com o mesmo patronímico familiar que a parte executada Antonio Ângelo Bozeli Lençóis (Sra. Rafaele Bozzeli), a presumir a validade da intimação realizada. A propósito, neste sentido já se decidiu: - "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação Monitória. Decisão que declarou nula a citação. Insurgência da requerente. Admissibilidade. Mandado de citação encaminhado para residência do requerido, sendo recebido por pessoa com o mesmo sobrenome, o que denota pertencer a sua família. Citação válida. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão reformada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido para, reconhecida a validade de citação, determinar o prosseguimento do feito" (TJSP, Agravo de instrumento nº 2168968-32.2018.8.26.0000, Relator Desembargador Marcos Gozzo, j. 28.9.2018).. Daí porque, considero válida a intimação do executado Antonio Ângelo Bozeli Lençóis do bloqueio/penhora on line realizado (artigo 841 do CPC), bem como do prazo de cinco (05) dias úteis para manifestação termos dos artigos 854, § 3.º, inciso I, e 833, inciso IV, ambos do CPC, conforme carta e aviso de recebimento de fls. 84 e 86, respectivamente. Certifique-se o decurso do prazo de cinco (05) dias úteis para a parte executada apresentar impugnação, nos termos dos artigos 854, § 3.º, inciso I e 833, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em relação ao valor bloqueado via sistema Sisbajud (extrato de fls. 97/102), no importe de R$ 163,82 (cento e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos). Proceda-se a transferência da importância bloqueada via Sisbajud, no importe de R$ 163,82 (cento e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), para conta judicial vinculada à presente ação. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no importe de R$ 163,82 (cento e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), acrescido de eventuais juros e correção monetária. Formulário MLE às fls. 126. Fls. 127/131 - Passo à análise. 1. Trata-se de pedido formulado pela exequente para fins de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação pertencente a parte executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC. O pedido não merece ser deferido, haja vista não possuir qualquer utilidade à exequente, mormente porque inviabilizar viagens ou a condução de veículos não guarda qualquer relação com o crédito perseguido pela exequente, nem com os principios constitucionais da livre locomoção e da dignidade humana. Vale ressaltar o disposto no artigo 8.º, do CPC, o qual transcrevo: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.". Nesse sentido: Ementa EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Restrição de direitos - Pedido de bloqueio da utilização dos cartões de crédito do sócio da empresa agravada e restrição de seu passaporte - Em que pese a nova sistemática trazida pelo art.139,IV, doCPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é aConstituição Federal, que em seu art.5º,XV, consagra o direito de ir e vir - Restrição de passaporte fere aConstituição Federale a Declaração Universal dos Direitos do Homem - Quanto ao bloqueio do uso do cartão de crédito, mesmo que se entenda que se trata de medida que atinge apenas o patrimônio do executado, só poderia ocorrer após ter sido esgotados todos os meios legais para obtenção de bens passíveis de penhora - Decisão mantida - Recurso não provido - (TJSP, AI 21842464420168260000 SP 2184246-44.2016.8.26.0000 - Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. 2. Proceda-se à pesquisa/bloqueio de veículos em nome da parte executada, via sistema Renajud (transferência), bem como a consulta de declaração de imposto de renda pessoa física via sistema Infojud. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

09/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(113)