Execução de Título Extrajudicial 0004342-50.2014.8.26.0168 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0004342-50.2014.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004342-50.2014.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Noroeste Construtora e Serviços de Topografia Ltda - Fl(s). retro: Manifeste(m)-se, em 05 (cinco) dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. (art. 196, V, das NSCGJ). - ADV: WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), LUCIANO ALEX FILO (OAB 214562/SP), FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004342-50.2014.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Noroeste Construtora e Serviços de Topografia Ltda - Fl(s). retro: Manifeste(m)-se, em 05 (cinco) dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. (art. 196, V, das NSCGJ). - ADV: LUCIANO ALEX FILO (OAB 214562/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP), FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP)

25/06/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004342-50.2014.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Noroeste Construtora e Serviços de Topografia Ltda - Fl(s). retro: Manifeste(m)-se, em 05 (cinco) dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. (art. 196, V, das NSCGJ). - ADV: LUCIANO ALEX FILO (OAB 214562/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP), FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 10:36

Ato ordinatório

27/05/2026, 10:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2026, 04:10

Documento (Certidão)

13/05/2026, 06:04

Expedição de documento (Carta)

12/05/2026, 14:56

Publicação

12/05/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004342-50.2014.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Noroeste Construtora e Serviços de Topografia Ltda - Vistos. Intime-se o executado, no endereço informado às fls. 469, acerca da penhora de fls. 402/404, para que caso queira, apresente impugnação no prazo legal. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação, devendo ser encaminhado juntamente, a decisão de fls. 402/404. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP), LUCIANO ALEX FILO (OAB 214562/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 17:02

Mero expediente

11/05/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:49

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Alex Filo (OAB 214562/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Frederico Fioravante (OAB 274621/SP), Wesley de Oliveira de Melo (OAB 391418/SP) Processo 0004342-50.2014.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Noroeste Construtora e Serviços de Topografia Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de penhora sobre quotas de capital social que a parte executada DANIEL ROBERTO RIBEIRO PAIVA possui perante a empresa LONDRINA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 26.373.039/0001-48, Viela Joao Emidio Correa de Moraes, 190, Jardim Goncalves, CEP 18016-519, Sorocaba - SP, na qual figura como sócio administrador. O art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, expressamente prevê a possibilidade da penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, devendo o ato constritivo observar o procedimento próprio previsto pelo art. 861 do mesmo diploma legal. Conforme principio da responsabilidade patrimonial, para satisfação de suas obrigações, o executado responde com a universalidade de seus bens, com exceção dos legalmente impenhoráveis, dentre os quais não se incluem as quotas de capital social da pessoa jurídica acima mencionada. Portanto, plenamente possível a penhora de quotas pertencentes ao sócio executado, por dívida particular deste, vez que responde com todos os seus bens presentes e futuros para com cumprimento de suas obrigações. Neste sentido o C. Superior Tribunal de Justiça bem como o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - Executados que se insurgem contra a decisão que determinou a penhora de quotas sociais - Não acolhimento - Inexistência de outros bens passíveis de penhora - Tentativas de constrição para satisfação da execução que se mostraram totalmente infrutíferas - O juiz pode alterar a ordem prevista no caput do art. 835, CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto, em prol da efetividade da execução - No caso em tela, a penhora está incidindo sobre "quotas" de titularidade dos executados, que figuram como sócios de sociedades - A penhora de quotas sociais não constitui forma de dissolução parcial da sociedade, não comprometendo, pois, a "affectio societatis" - Penhora de quotas sociais que fica mantida - Leitura dos arts. 835 e 861, do CPC, e 1.026 do Código Civil - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicada a sua análise - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22792012320238260000 São Paulo, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/07/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/07/2024) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE - Inexistência de outros bens passíveis de penhora - A quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio executado - No caso em tela, a penhora está incidindo sobre "quotas" de titularidade dos executados, que figuram como sócios de sociedade limitada - Leitura dos arts. 835 e 861, do CPC/2015, e 1.026 do Código Civil - A penhora de quotas sociais não constitui forma de dissolução parcial da sociedade, não comprometendo a "affectio societatis" - Penhora de quotas sociais deferida - RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 21346797320188260000 SP 2134679-73.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2018) De se consignar, ainda, que o executado não indicou outros bens à penhora. Assim, DEFIRO o pedido de penhora sobre as quotas sociais que a parte executada DANIEL ROBERTO RIBEIRO PAIVA, supra qualificado(a), possui junto à LONDRINA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 26.373.039/0001-48, Viela Joao Emidio Correa de Moraes, 190, Jardim Goncalves, CEP 18016-519, Sorocaba - SP, até o valor atualizado do débito (R$ *). Servirá a presente decisão, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, à pessoa jurídica, na pessoa do representante legal, para que, no prazo de sessenta dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 dias. O encaminhamento dos ofícios caberá à parte autora, comprovando-se o protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado que este processo tramita na forma digital, e, portanto, as respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, acerca da penhora para que, caso queira, apresente impugnação no prazo legal. Int.

20/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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