Execução Fiscal 1500550-15.2019.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1500550-15.2019.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2026, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 13:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/07/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 02:26

Publicação

26/05/2025, 07:17

Publicação

26/05/2025, 07:17

Publicação

26/05/2025, 07:17

Publicação

26/05/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP) Processo 1500550-15.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Rodoviario Novo Horizonte Ltda - Vistos. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 87/90, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O pagamento das custas de satisfação pelo executado, com resistência ou não à execução, possui previsão legal, sendo que o recolhimento dos valores pelo exequente no inicio do processo possui natureza de mera antecipação. Ademais, tratando de verba destinada ao Poder Judiciário, não há como falar em indicação integral pelo exequente no momento do ajuizamento da execução fiscal. Veja que tanto antes, quanto após a alteração da Lei Estadual nº 11.608/2003 pela Lei Estadual nº 17.785/2023, o executado deve ao final ressarcir em 2% do valor do débito à parte exequente a título de adiantamento das custas judiciais, em consonância com o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil. No entanto, na hipótese de isenção da parte exequente, como é o caso da FESP, não há o ressarcimento à parte, mas sim o recolhimento direto ao Poder Judiciário, titular do numerário a ser pago. Aliás, da leitura do recurso ora oposto, percebe-se que a aludida "omissão", em verdade, é o simples inconformismo da executada com os fundamentos e o teor da decisão proferida, não sendo esta a via adequada para os fins pretendidos. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. Aguarde-se o recolhimento das custas pelo exequente, pelo prazo de quinze dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 14:32

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/05/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 13:33

Publicação

22/05/2025, 23:45

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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