Monitória 1010421-33.2024.8.26.0344 - TJSP

Monitória 1010421-33.2024.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010421-33.2024.8.26.0344 - Monitória - Pagamento - Frooty Comércio e Industria de Alimentos S.A. - Vanessa Bortoli Rodrigues - - Waldir Bortoli Rodrigues - - BW Distribuidora de Alimentos Ltda - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: CARLOS EDUARDO REIS TAVARES PAIS (OAB 102243/MG), AUGUSTO NERY OTTAIANO (OAB 488053/SP), AUGUSTO NERY OTTAIANO (OAB 488053/SP), AUGUSTO NERY OTTAIANO (OAB 488053/SP), PEDRO OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 207814/MG)

20/02/2026, 00:00

Provisório

20/01/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 11:17

Ato ordinatório

06/12/2025, 02:21

Publicação

28/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010421-33.2024.8.26.0344 - Monitória - Pagamento - Frooty Comércio e Industria de Alimentos S.A. - Vanessa Bortoli Rodrigues - - Waldir Bortoli Rodrigues - - BW Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos, Promova a parte vencedora, no prazo de 15 dias, o requerimento de cumprimento de sentença, por meio de peticionamento eletrônico, com demonstrativo de seu crédito, acrescido de custas, se houver (art.523, do CPC), respeitando os requisitos do artigo 524 e seus incisos, do Código de Processo Civil, instruindo-o com as peças indicadas no art.1286 das NSCGJ, atentando para que, ao peticionar, nos termos do Comunicado CG/TJSP nº 1631/2015, selecionar a forma de peticionamento eletrônico como classe/tipo: "cumprimento de sentença - cód.156", na categoria "execução" e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s), cadastrando-se as partes, qualificando-as, nos termos dos artigos 1285 a 1289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017. Em sendo proposto o incidente de cumprimento de sentença, determino que o processo aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias pelas partes. Decorrido esse prazo, arquivem-se, lançando a Movimentação no SAJ (cód.61615), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. No silêncio, determino o arquivamento do processo, lançando a Serventia a Movimentação no SAJ (Código 61614), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: AUGUSTO NERY OTTAIANO (OAB 488053/SP), AUGUSTO NERY OTTAIANO (OAB 488053/SP), CARLOS EDUARDO REIS TAVARES PAIS (OAB 102243/MG), PEDRO OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 207814/MG), AUGUSTO NERY OTTAIANO (OAB 488053/SP)

28/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 17:01

Mero expediente

24/10/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 14:28

Trânsito em julgado

22/10/2025, 14:26

Publicação

25/08/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010421-33.2024.8.26.0344 - Monitória - Pagamento - Frooty Comércio e Industria de Alimentos S.A. - Vanessa Bortoli Rodrigues - - Waldir Bortoli Rodrigues - - BW Distribuidora de Alimentos Ltda - ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo-se título judicial em desfavor dos requeridos no valor de R$ 322.555,66 a ser acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, até 30/08/2024, quando entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, a partir da qual deverá incidir a correção monetária e os juros de mora legais pelos índices nela preconizados. Sucumbente, CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do patrono da autora que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. P.I.C. - ADV: AUGUSTO NERY OTTAIANO (OAB 488053/SP), AUGUSTO NERY OTTAIANO (OAB 488053/SP), AUGUSTO NERY OTTAIANO (OAB 488053/SP), CARLOS EDUARDO REIS TAVARES PAIS (OAB 102243/MG), PEDRO OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 207814/MG)

25/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 10:30

Procedência

22/08/2025, 10:12

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Oliveira Lourenço (OAB 207814/MG), Carlos Eduardo Reis Tavares Pais (OAB 102243/MG), Augusto Nery Ottaiano (OAB 488053/SP) Processo 1010421-33.2024.8.26.0344 - Monitória - Reqte: Frooty Comércio e Industria de Alimentos S.A. - Reqda: Vanessa Bortoli Rodrigues, Waldir Bortoli Rodrigues, BW Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos. Os requeridos postularam pelo benefício da Justiça Gratuita. A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a Justiça Gratuita. Foi determinado a eles que comprovassem sua hipossuficiência, trazendo aos autos os documentos indicados às fls. 228/230. Com relação à requerida BW Distribuidora de Alimentos Ltda., ante a comprovação de sua baixa (fls. 442) e, por consequência, por não ter mais rendimentos, defiro a justiça gratuita pleiteada. Anote-se. No que diz respeito ao requerido Waldir Bortoli Rodrigues, este juntou declaração de imposto de renda às fls. 456/464, onde consta possuir conta junto a CCPI da Região Centro Oeste Paulista, da qual não juntou qualquer extrato, conforme determinado. Ainda, declara possuir R$14.300,00 em espécie. A requerida Vanessa Bortoli Rodrigues da Silva, apesar da determinação para juntada de sua última declaração de imposto de renda, juntou aquela tendo como exercício o ano de 2023 e ano-calendário 2022 (fls. 443/450), em descumprimento a ordem emanada na decisão acima citada. Como se não bastasse, consta de tal declaração que a mesma possui contas nos bancos Santander, Bradesco e Nu Bank, tendo juntado extratos apenas do Banco Bradesco, além de possuir valores em aplicações, no importe de, pelo menos, R$10.068,96. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98 e art. 99, §2º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Mesmo os que ainda admitem a concessão de gratuidade mediante pedido sem provas, concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Assim, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Embora o Diploma Processual Civil tenha tratado da concessão da justiça gratuita, não criou um direito amplo e irrestrito, possibilitando ao juiz negar a pretensão, caso verifique nos autos motivos para o indeferimento. Dessa forma, o sistema jurídico mantém o controle jurisdicional sobre a concessão do benefício. Portanto, deixando os requeridos de atender a determinação judicial de juntada de documentos, impossibilitando ao Juízo uma real constatação de sua situação financeira, não há como conceder aos mesmos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não provaram ser hipossuficientes. Confira: Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005412-77.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau impossibilidade não cumprimento do art. 99, § 2º, do CPC documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade necessidade de complementação precedente do STJ - recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250476-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). O STJ já se pronunciou nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (grifo nosso) 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido." (REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019). Ademais, tendo eles procurado advogado particular, sinalizam condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. A Defensoria Pública do Estado oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares. Portanto, nego aos requeridos Vanessa Bortoli Rodrigues e Waldir Bortoli Rodrigues os benefícios da Justiça gratuita. Versando a lide sobre direitos disponíveis, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, em 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Int.

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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