Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: Município de Cajamar - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR MAIS DE CINCO ANOS AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80. SÚMULA Nº 314 DO E. STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA. A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL DEVE SE PAUTAR PELOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 229. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Malaguti Spina (OAB: 184698/SP) (Procurador) - Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) - Carla Cristina Paschoalotte (OAB: 148168/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000314-06.2006.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar -