Execução da Pena 0006550-04.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Porto Feliz

Partes do Processo

FABRICIO VICENTE DESPONTIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SILVIO CESAR DE GÓES MENINO

OAB/SP 158966

·

CPF

·

Representa: Réu

LUIS ROBERTO MONFRIN

OAB/SP 228693·CPF·Representa: Réu

FÁBIO MATIAS DA CUNHA

OAB/SP 158650·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 07:13

Ato ordinatório

29/05/2026, 07:13

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 12:48

Mero expediente

21/05/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 09:34

Ato ordinatório

08/02/2026, 17:55

Publicação

29/01/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006550-04.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Fabricio Vicente Despontin - 1) Fl. 1.420: providencie a serventia. 2) Fls. 1.422/1.444: manifeste-se o Ministério Público. - ADV: FÁBIO MATIAS DA CUNHA (OAB 158650/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB 228693/SP), LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB 228693/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 17:07

Mero expediente

28/01/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 07:45

Apensamento

13/01/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 11:08

Todas as movimentações(641)

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 07:13

Ato ordinatório

29/05/2026, 07:13

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 12:48

Mero expediente

21/05/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 09:34

Documentos

•29/01/2026, 00:00

Intimação

Ato ordinatório

08/02/2026, 17:55

Publicação

29/01/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006550-04.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Fabricio Vicente Despontin - 1) Fl. 1.420: providencie a serventia. 2) Fls. 1.422/1.444: manifeste-se o Ministério Público. - ADV: FÁBIO MATIAS DA CUNHA (OAB 158650/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB 228693/SP), LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB 228693/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 17:07

Mero expediente

28/01/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 07:45

Apensamento

13/01/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 10:31

Ato ordinatório

08/01/2026, 10:30

Mero expediente

18/09/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 11:19

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:19

Publicação

12/08/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0006550-04.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Fabricio Vicente Despontin - Vistos. Considerando a data designada para perícia à página 1360, aguarde-se pela vinda do laudo pericial, em 30 (trinta) dias. No silêncio, cobre-se via ato ordinatório. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB 228693/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), FÁBIO MATIAS DA CUNHA (OAB 158650/SP)

12/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/08/2025, 12:08

Outras Decisões

11/08/2025, 11:37

Ato ordinatório

09/08/2025, 05:08

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 10:41

Apensamento

07/08/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 16:10

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 15:50

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2025, 14:54

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:56

Publicação

20/05/2025, 17:23

Publicação

20/05/2025, 17:23

Publicação

20/05/2025, 17:23

Publicação

20/05/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fábio Matias da Cunha (OAB 158650/SP), Silvio Cesar de Góes Menino (OAB 158966/SP), Luis Roberto Monfrin (OAB 228693/SP) Processo 0006550-04.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Fabricio Vicente Despontin - Vistos. Antes de decidir sobre o requerimentos da Defesa e do Ministério Público, aguarde-se a realização da perícia pelo IMESC designada para o dia 17 de julho de 2025, às 11:41 horas, na avenida Francisco Xavier Arruda Camargo, 300 - Jardim Santana CEP 13088901 - Cidade Judiciária - Campinas - SP, conforme constou dos ofícios à páginas 1359 e 1360. Oficie-se à Clinica Nova Paraíso Centro Terapêutico Ltda - sito à avenida Antonio Vieira do Amaral n. 1298 - CEP 13180-000 - Jd.Salete - Araçoiaba da Serra - SP, telefones (15) 99776-5088 e (15)3281-2200, comunicando a data e horário designados pelo Imesc para realização da perícia do executado Fabricio Vicente Despontin. O executado deverá estar munido de documento de identificação original com foto (carteira de identidade - RG, carteira nacional de habilitação - CNH ou carteira de trabalho CTPS. Deverá o executado ser apresentado com 30 minutos de antecedência do horário designado. Intime-se o executado Fabricio Vicente Despontim, na pessoa de seus advogados constituídos, para que, junto à clinica terapêutica onde se encontra internado, providenciem a apresentação do mesmo, para realização da perícia junto ao Imesc Campinas - SP, nos termos que constou do primeiro parágrafo desta decisão. Intimem-se Ciência ao Ministério Público.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 12:35

Outras Decisões

19/05/2025, 11:29

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 13:55

Ato ordinatório

26/03/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

16/03/2025, 22:55

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2025, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 11:54

Ato ordinatório

25/02/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 09:28

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 09:53

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 09:27

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 09:23

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 16:45

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 16:43

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 16:41

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 16:40

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2025, 11:32

Publicação

17/07/2024, 22:27

Remessa (outros motivos)

17/07/2024, 13:31

Mero expediente

17/07/2024, 12:55

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 07:56

Publicação

02/07/2024, 22:08

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 05:54

Outras Decisões

01/07/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:32

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 14:05

Ato ordinatório

24/06/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 13:25

Mero expediente

25/03/2024, 13:18

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 12:35

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 16:17

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 16:09

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 16:08

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 16:07

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 16:04

Documento (Outros documentos)

28/02/2024, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 16:17

Mero expediente

27/02/2024, 16:10

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 19:48

Publicação

19/02/2024, 19:30

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2024, 14:31

Ato ordinatório

14/02/2024, 14:30

Documento (Outros documentos)

14/02/2024, 14:27

Documento (Outros documentos)

14/02/2024, 14:26

Mero expediente

14/02/2024, 14:25

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 11:27

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 11:25

Decurso de Prazo

09/02/2024, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 11:14

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 10:52

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 10:51

Ato ordinatório

19/11/2023, 06:43

Mero expediente

19/10/2023, 16:49

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 12:48

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2023, 11:44

Ato ordinatório

06/10/2023, 10:15

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 20:18

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 09:59

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 09:59

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 09:59

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 09:58

Publicação

12/09/2023, 03:47

Remessa (outros motivos)

11/09/2023, 13:34

Mero expediente

11/09/2023, 13:10

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 22:25

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2023, 14:55

Ato ordinatório

28/08/2023, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2023, 12:55

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2023, 11:50

Ato ordinatório

10/04/2023, 10:35

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 08:16

Publicação

29/03/2023, 03:29

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2023, 14:14

Ato ordinatório

28/03/2023, 14:14

Remessa (outros motivos)

28/03/2023, 12:28

Incidente de Insanidade Mental

28/03/2023, 11:39

Conclusão (para decisão)

23/03/2023, 16:12

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 09:26

Publicação

20/03/2023, 01:46

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 09:58

Remessa (outros motivos)

17/03/2023, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2023, 16:46

Ato ordinatório

16/03/2023, 16:46

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 16:44

Mero expediente

16/03/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 10:59

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 10:09

Publicação

16/03/2023, 02:04

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 19:06

Remessa (outros motivos)

15/03/2023, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2023, 09:51

Ato ordinatório

15/03/2023, 09:50

Mero expediente

15/03/2023, 09:48

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 15:02

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2023, 00:00

Audiência (realizada; Juiz(a))

10/03/2023, 16:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/03/2023, 15:25

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 12:28

Publicação

28/02/2023, 03:59

Publicação

28/02/2023, 03:47

Remessa (outros motivos)

27/02/2023, 12:22

Ato ordinatório

27/02/2023, 11:31

Documento (Ofício)

27/02/2023, 10:51

Remessa (outros motivos)

27/02/2023, 05:52

Ato ordinatório

27/02/2023, 04:01

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2023, 03:16

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 02:57

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2023, 09:17

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 11:18

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 22:55

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2023, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2023, 15:45

Ato ordinatório

09/01/2023, 15:44

Documento (Outros documentos)

09/01/2023, 15:41

Documento (Outros documentos)

09/01/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 14:06

Publicação

15/12/2022, 04:11

Remessa (outros motivos)

14/12/2022, 13:33

Outras Decisões

14/12/2022, 13:01

Audiência (de justificação; realizada; Juiz(a))

12/12/2022, 11:39

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 11:12

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2022, 08:42

Ato ordinatório

12/12/2022, 08:42

Documento (Ofício)

12/12/2022, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2022, 13:12

Ato ordinatório

24/10/2022, 13:11

Publicação

20/09/2022, 01:51

Remessa (outros motivos)

19/09/2022, 09:21

Mero expediente

19/09/2022, 09:02

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 15:17

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 13:47

Documento (Outros documentos)

05/09/2022, 11:04

Documento (Outros documentos)

05/09/2022, 10:59

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 14:52

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 10:32

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 10:31

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 10:30

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 10:06

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 09:36

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 09:36

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 09:35

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 09:35

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 09:34

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 09:34

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2022, 13:56

Publicação

24/06/2022, 01:51

Remessa (outros motivos)

23/06/2022, 09:22

Mero expediente

23/06/2022, 09:01

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 14:08

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2022, 10:51

Documento (Outros documentos)

20/06/2022, 10:50

Documento (Outros documentos)

20/06/2022, 10:50

Publicação

06/06/2022, 01:49

Remessa (outros motivos)

03/06/2022, 10:31

Mero expediente

03/06/2022, 09:50

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 16:56

Apensamento

02/06/2022, 12:54

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 17:45

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:14

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:13

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

05/02/2022, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 13:21

Ato ordinatório

04/02/2022, 13:20

Documento (Certidão)

04/02/2022, 10:11

Recebimento

04/02/2022, 09:40

Remessa (outros motivos)

03/02/2022, 19:53

Remessa (outros motivos)

28/01/2022, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2022, 09:23

Publicação

27/01/2022, 03:14

Remessa (outros motivos)

26/01/2022, 12:26

Publicação

24/01/2022, 03:25

Documento (Outros documentos)

23/01/2022, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2022, 14:20

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:01

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2022, 11:45

Remessa (outros motivos)

21/01/2022, 11:34

Progressão de regime

19/01/2022, 12:08

Conclusão (para decisão)

18/01/2022, 11:07

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 20:42

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2022, 11:06

Ato ordinatório

11/01/2022, 11:05

Petição (Petição (outras))

22/12/2021, 09:16

Publicação

14/12/2021, 04:11

Remessa (outros motivos)

13/12/2021, 00:42

Outras Decisões

10/12/2021, 14:28

Conclusão (para decisão)

06/12/2021, 08:51

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 17:21

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 23:16

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2021, 18:05

Mero expediente

30/11/2021, 18:04

Conclusão (para decisão)

26/11/2021, 18:52

Documento (Outros documentos)

26/11/2021, 18:51

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 21:33

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2021, 15:00

Mero expediente

23/11/2021, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2021, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2021, 14:56

Documento (Outros documentos)

22/11/2021, 14:48

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 22:08

Conclusão (para decisão)

17/11/2021, 14:37

Petição (Petição (outras))

15/11/2021, 17:46

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 22:56

Mero expediente

05/11/2021, 16:47

Ato ordinatório

30/10/2021, 21:09

Conclusão (para decisão)

27/10/2021, 10:38

Conclusão (para despacho)

27/10/2021, 10:05

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 00:18

Publicação

18/10/2021, 07:17

Remessa (outros motivos)

15/10/2021, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2021, 13:19

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 15:39

Ato ordinatório

07/10/2021, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 15:38

Documento (Outros documentos)

07/10/2021, 15:32

Documento (Outros documentos)

07/10/2021, 15:27

Recebimento

30/08/2021, 18:47

Remessa (outros motivos)

26/08/2021, 17:59

Remessa (outros motivos)

25/08/2021, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2021, 15:08

Outras Decisões

24/08/2021, 18:37

Conclusão (para decisão)

24/08/2021, 10:52

Petição (Petição (outras))

23/08/2021, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2021, 14:46

Ato ordinatório

23/08/2021, 14:46

Mero expediente

23/08/2021, 11:17

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 10:07

Petição (Petição (outras))

10/08/2021, 19:36

Petição (Petição (outras))

10/08/2021, 10:46

Conclusão (para despacho)

09/08/2021, 12:46

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 14:55

Ato ordinatório

05/08/2021, 14:55

Documento (Outros documentos)

05/08/2021, 14:53

Documento (Outros documentos)

05/08/2021, 14:53

Documento (Certidão)

05/08/2021, 14:53

Documento (Outros documentos)

05/08/2021, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2021, 17:05

Ato ordinatório

16/07/2021, 17:05

Mero expediente

16/07/2021, 08:38

Conclusão (para despacho)

14/07/2021, 18:55

Documento

13/07/2021, 10:57

Documento (Outros documentos)

13/07/2021, 10:57

Documento (Outros documentos)

27/04/2021, 15:23

Documento (Outros documentos)

27/04/2021, 15:22

Documento (Outros documentos)

27/04/2021, 15:22

Documento (Outros documentos)

27/04/2021, 15:22

Documento (Outros documentos)

27/04/2021, 15:21

Documento (Outros documentos)

27/04/2021, 15:18

Documento (Outros documentos)

27/04/2021, 15:11

Documento (Outros documentos)

26/04/2021, 11:32

Documento (Outros documentos)

19/04/2021, 14:41

Petição (Petição (outras))

19/04/2021, 14:40

Documento (Outros documentos)

19/04/2021, 14:40

Documento (Outros documentos)

19/04/2021, 14:40

Documento (Outros documentos)

15/04/2021, 16:26

Documento (Outros documentos)

15/04/2021, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2021, 11:39

Documento (Outros documentos)

15/04/2021, 11:35

Documento (Outros documentos)

15/04/2021, 11:35

Documento (Outros documentos)

15/04/2021, 11:34

Documento (Outros documentos)

15/04/2021, 11:34

Documento (Outros documentos)

15/04/2021, 11:34

Documento (Outros documentos)

15/04/2021, 11:33

Documento

15/04/2021, 11:15

Conclusão (para despacho)

14/04/2021, 11:17

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2021, 18:14

Ato ordinatório

15/03/2021, 18:14

Mero expediente

15/03/2021, 18:09

Conclusão (para despacho)

15/03/2021, 11:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2020, 11:37

Petição (Petição (outras))

25/11/2020, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2020, 16:42

Ato ordinatório

19/11/2020, 16:42

Mero expediente

18/11/2020, 17:53

Conclusão (para despacho)

18/11/2020, 16:00

Petição (Petição (outras))

28/09/2020, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2020, 12:16

Ato ordinatório

28/09/2020, 12:16

Documento (Outros documentos)

28/09/2020, 12:14

Mandado (entregue ao destinatário)

28/09/2020, 12:13

Documento (Mandado)

28/09/2020, 12:13

Conclusão (para despacho)

04/09/2020, 10:54

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 14:13

Documento (Outros documentos)

03/09/2020, 14:12

Outras Decisões

03/09/2020, 13:54

Publicação

03/09/2020, 12:52

Remessa (outros motivos)

02/09/2020, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2020, 10:39

Conclusão (para decisão)

01/09/2020, 12:19

Petição (Petição (outras))

01/09/2020, 12:18

Documento (Ofício)

01/09/2020, 12:17

Documento (Outros documentos)

01/09/2020, 12:17

Ato ordinatório

31/08/2020, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2020, 12:41

Ato ordinatório

31/08/2020, 12:41

Não conhecimento do habeas corpus

31/08/2020, 09:06

Conclusão (para decisão)

28/08/2020, 15:10

Petição (Petição (outras))

28/08/2020, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2020, 16:33

Ato ordinatório

27/08/2020, 16:32

Documento (Ofício)

27/08/2020, 15:39

Documento (Outros documentos)

27/08/2020, 15:39

Documento (Outros documentos)

11/08/2020, 11:27

Documento (Outros documentos)

30/07/2020, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2020, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2020, 16:09

Petição (Petição (outras))

01/07/2020, 11:47

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 14:02

Conclusão (para despacho)

09/06/2020, 11:18

Petição (Petição (outras))

08/06/2020, 20:07

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2020, 16:47

Ato ordinatório

08/06/2020, 16:47

Documento (Outros documentos)

08/06/2020, 16:46

Documento (Outros documentos)

08/06/2020, 16:45

Documento (Certidão)

08/06/2020, 16:37

Recebimento

08/06/2020, 16:29

Publicação

08/06/2020, 11:56

Remessa (outros motivos)

05/06/2020, 11:16

Remessa (outros motivos)

04/06/2020, 14:26

Remessa (outros motivos)

04/06/2020, 14:13

Documento (Outros documentos)

04/06/2020, 14:11

Outras Decisões

04/06/2020, 13:59

Expedição de documento (Ofício)

04/06/2020, 13:57

Petição (Petição (outras))

03/06/2020, 16:25

Petição (Petição (outras))

03/06/2020, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2020, 14:42

Ato ordinatório

03/06/2020, 14:41

Documento (Outros documentos)

03/06/2020, 14:39

Publicação

03/06/2020, 11:29

Publicação

03/06/2020, 11:29

Publicação

03/06/2020, 11:29

Petição (Petição (outras))

03/06/2020, 00:45

Petição (Petição (outras))

02/06/2020, 19:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2020, 17:20

Remessa (outros motivos)

02/06/2020, 11:37

Remessa (outros motivos)

02/06/2020, 11:37

Remessa (outros motivos)

02/06/2020, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2020, 08:43

Ato ordinatório

02/06/2020, 08:43

Documento (Outros documentos)

02/06/2020, 08:41

Petição (Petição (outras))

01/06/2020, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2020, 17:13

Ato ordinatório

01/06/2020, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2020, 17:11

Documento (Outros documentos)

01/06/2020, 17:04

Petição (Petição (outras))

01/06/2020, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2020, 12:38

Ato ordinatório

01/06/2020, 12:37

Petição (Petição (outras))

29/05/2020, 20:25

Recebimento

26/05/2020, 09:26

Remessa (outros motivos)

28/04/2020, 17:23

Remessa (outros motivos)

28/04/2020, 14:17

Documento (Outros documentos)

28/04/2020, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2020, 17:48

Outras Decisões

23/04/2020, 17:47

Conclusão (para decisão)

23/04/2020, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2020, 14:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2020, 13:39

Petição (Petição (outras))

22/04/2020, 13:19

Outras Decisões

22/04/2020, 12:34

Conclusão (para decisão)

22/04/2020, 11:44

Petição (Petição (outras))

22/04/2020, 11:08

Petição (Petição (outras))

14/04/2020, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2020, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2020, 18:16

Progressão de regime

13/04/2020, 18:15

Conclusão (para decisão)

08/04/2020, 11:31

Petição (Petição (outras))

06/04/2020, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2020, 12:32

Mero expediente

03/04/2020, 12:31

Conclusão (para decisão)

30/03/2020, 13:53

Petição (Petição (outras))

27/03/2020, 14:18

Ato ordinatório

26/03/2020, 16:49

Petição (Petição (outras))

25/03/2020, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2020, 07:38

Ato ordinatório

25/03/2020, 07:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2020, 12:13

Ato ordinatório

22/03/2020, 16:05

Ato ordinatório

19/03/2020, 21:08

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2020, 18:56

Mero expediente

16/03/2020, 18:56

Conclusão (para despacho)

13/03/2020, 13:52

Petição (Petição (outras))

12/03/2020, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2020, 16:20

Ato ordinatório

11/03/2020, 16:20

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 23:45

Ato ordinatório

09/03/2020, 23:45

Recebimento

09/03/2020, 23:45

Publicação

05/03/2020, 14:28

Remessa (outros motivos)

04/03/2020, 13:56

Ato ordinatório

02/03/2020, 13:12

Documento (Outros documentos)

02/03/2020, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2020, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2020, 14:23

Outras Decisões

28/02/2020, 14:22

Petição (Petição (outras))

19/02/2020, 13:36

Conclusão (para decisão)

19/02/2020, 11:50

Petição (Petição (outras))

18/02/2020, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2020, 13:31

Ato ordinatório

17/02/2020, 13:31

Documento (Certidão)

17/02/2020, 13:29

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 13:26

Documento (Outros documentos)

17/02/2020, 13:26

Publicação

14/02/2020, 15:15

Petição (Petição (outras))

13/02/2020, 00:15

Remessa (outros motivos)

07/02/2020, 17:21

Expedição de documento (Carta precatória)

05/02/2020, 17:54

Ato ordinatório

05/02/2020, 17:30

Ato ordinatório

05/02/2020, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2020, 17:22

Outras Decisões

27/01/2020, 18:11

Conclusão (para decisão)

27/01/2020, 15:49

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 12:35

Recebimento

22/01/2020, 16:25

Remessa (outros motivos)

13/01/2020, 09:52

Remessa (outros motivos)

13/01/2020, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2020, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2020, 16:02

Ato ordinatório

08/01/2020, 16:01

Outras Decisões

08/01/2020, 15:55

Conclusão (para decisão)

07/01/2020, 14:29

Conclusão (para despacho)

19/12/2019, 18:12

Petição (Petição (outras))

19/12/2019, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2019, 17:38

Ato ordinatório

19/12/2019, 17:38

Outras Decisões

19/12/2019, 12:01

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 15:59

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 15:48

Documento (Ofício)

18/12/2019, 11:45

Conclusão (para despacho)

17/12/2019, 14:09

Documento (Outros documentos)

17/12/2019, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2019, 12:42

Documento (Mandado)

17/12/2019, 12:34

Documento (Outros documentos)

17/12/2019, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2019, 11:05

Ato ordinatório

13/12/2019, 11:05

Documento (Outros documentos)

13/12/2019, 11:04

Documento (Outros documentos)

13/12/2019, 11:02

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2019, 18:36

Outras Decisões

12/12/2019, 12:52

Conclusão (para decisão)

09/12/2019, 16:04

Petição (Petição (outras))

09/12/2019, 14:08

Petição (Petição (outras))

09/12/2019, 10:48

Conclusão (para despacho)

05/12/2019, 17:46

Petição (Petição (outras))

05/12/2019, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2019, 14:40

Ato ordinatório

05/12/2019, 14:39

Mero expediente

04/12/2019, 18:11

Conclusão (para despacho)

04/12/2019, 13:15

Conclusão (para despacho)

04/12/2019, 12:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/12/2019, 11:54

Documento (Outros documentos)

04/12/2019, 09:14

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2019, 09:07

Documento (Outros documentos)

04/12/2019, 09:07

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2019, 09:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2019, 18:28

Publicação

03/12/2019, 09:29

Remessa (outros motivos)

02/12/2019, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2019, 09:18

Audiência (Juiz(a))

29/11/2019, 14:12

Ato ordinatório

29/11/2019, 14:05

Mero expediente

29/11/2019, 14:03

Documento (Certidão)

29/11/2019, 11:27

Conclusão (para despacho)

29/11/2019, 10:52

Conclusão (para despacho)

27/11/2019, 18:56

Petição (Petição (outras))

27/11/2019, 13:19

Ato ordinatório

03/09/2019, 21:12

Ato ordinatório

29/07/2019, 01:14

Ato ordinatório

04/03/2019, 22:34

Ato ordinatório

24/12/2018, 05:01

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2018, 11:12

Ato ordinatório

29/10/2018, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2018, 11:09

Ato ordinatório

29/10/2018, 11:09

Mero expediente

29/10/2018, 09:29

Ato ordinatório

24/10/2018, 23:10

Conclusão (para despacho)

18/10/2018, 18:14

Petição (Petição (outras))

18/09/2018, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2018, 12:53

Ato ordinatório

18/09/2018, 12:53

Documento (Certidão)

18/09/2018, 12:52

Ato ordinatório

07/06/2018, 22:57

Remessa (outros motivos)

04/06/2018, 18:47

Mero expediente

29/05/2018, 14:09

Conclusão (para despacho)

29/05/2018, 11:05

Petição (Petição (outras))

25/04/2018, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2018, 11:46

Ato ordinatório

25/04/2018, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2018, 11:44

Remessa (outros motivos)

25/04/2018, 11:36

Documento (Outros documentos)

25/04/2018, 11:29

Documento (Certidão)

25/04/2018, 10:50

Recebimento

25/04/2018, 10:39

Remessa (outros motivos)

24/04/2018, 10:13

Remessa (outros motivos)

23/04/2018, 11:12

Outras Decisões

15/03/2018, 16:56

Conclusão (para despacho)

15/03/2018, 14:47

Documento (Outros documentos)

15/03/2018, 14:46

Documento (Outros documentos)

15/03/2018, 14:42

Ato ordinatório

02/02/2018, 22:11

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2017, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2017, 17:09

Publicação

28/08/2017, 16:14

Remessa (outros motivos)

22/08/2017, 14:26

Petição (Petição (outras))

18/08/2017, 16:47

Ato ordinatório

17/08/2017, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2017, 11:01

Ato ordinatório

17/08/2017, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

17/08/2017, 10:59

Publicação

07/08/2017, 17:55

Remessa (outros motivos)

24/07/2017, 17:57

Ato ordinatório

21/07/2017, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2017, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2017, 10:13

Documento (Outros documentos)

12/07/2017, 10:44

Outras Decisões

11/07/2017, 15:00

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2017, 15:00

Progressão de regime

11/07/2017, 15:00

Conclusão (para decisão)

04/07/2017, 12:36

Conclusão (para decisão)

03/07/2017, 18:36

Petição (Petição (outras))

03/07/2017, 18:34

Conclusão (para decisão)

22/06/2017, 16:55

Petição (Petição (outras))

14/06/2017, 12:15

Petição (Petição (outras))

14/06/2017, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2017, 15:28

Ato ordinatório

12/06/2017, 15:27

Documento (Outros documentos)

12/06/2017, 15:25

Outras Decisões

06/06/2017, 19:10

Conclusão (para decisão)

30/05/2017, 15:36

Petição (Petição (outras))

11/05/2017, 06:27

Petição (Petição (outras))

08/05/2017, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2017, 14:02

Ato ordinatório

08/05/2017, 14:01

Outras Decisões

02/05/2017, 18:14

Conclusão (para decisão)

02/05/2017, 16:10

Petição (Petição (outras))

25/04/2017, 19:05

Ato ordinatório

25/04/2017, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2017, 10:30

Documento (Outros documentos)

25/04/2017, 10:28

Outras Decisões

24/04/2017, 15:45

Conclusão (para decisão)

19/04/2017, 16:31

Petição (Petição (outras))

25/03/2017, 09:15

Petição (Petição (outras))

25/03/2017, 08:55

Petição (Petição (outras))

17/03/2017, 06:43

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2017, 12:46

Ato ordinatório

16/03/2017, 12:46

Recebimento

15/03/2017, 10:01

Petição (Petição (outras))

15/03/2017, 08:35

Petição (Petição (outras))

15/02/2017, 18:54

Recebimento

15/02/2017, 18:50

Petição (Petição (outras))

15/02/2017, 16:35

Petição (Petição (outras))

15/02/2017, 15:25

Outras Decisões

27/09/2016, 18:32

Conclusão (para despacho)

26/09/2016, 18:24

Petição (Petição (outras))

07/09/2016, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2016, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2016, 15:28

Ato ordinatório

18/08/2016, 15:28

Expedição de documento (Ofício)

25/07/2016, 16:39

Petição (Petição (outras))

23/07/2016, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2016, 09:45

Ato ordinatório

22/07/2016, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2016, 09:41

Documento (Certidão)

16/07/2016, 10:17

Publicação

16/07/2016, 10:17

Publicação

16/07/2016, 10:17

Petição (Petição (outras))

16/07/2016, 10:17

Documento (Outros documentos)

16/07/2016, 10:17

Documento (Outros documentos)

16/07/2016, 10:17

Documento (Outros documentos)

16/07/2016, 10:17

Distribuição (competência exclusiva)

03/06/2016, 15:50

•12/08/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00