Execução de Título Extrajudicial 1000176-08.2025.8.26.0156 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000176-08.2025.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000176-08.2025.8.26.0156/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: JULIANA CARVALHO MELO ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO MELO (OAB SP262245) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Expedi o mandado de levantamento eletrônico gravado no sistema sob o nº 20260708162522043695, o qual estará disponível no meio escolhido a partir da conferência e assinatura do magistrado. Nada Mais. Local: Cruzeiro

13/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:31

Decurso de Prazo

17/06/2026, 01:07

Publicação

15/06/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 03:38

Decurso de Prazo

12/06/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000176-08.2025.8.26.0156/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: JULIANA CARVALHO MELO ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO MELO (OAB SP262245) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Expedi o mandado de levantamento eletrônico gravado no sistema sob o nº 20260611155508000237, o qual estará disponível no meio escolhido a partir da conferência e assinatura do magistrado. Nada Mais. Local: Cruzeiro

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 15:56

Ato ordinatório

11/06/2026, 15:56

Publicação

02/06/2026, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000176-08.2025.8.26.0156/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: JULIANA CARVALHO MELO ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO MELO (OAB SP262245) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Expedi o mandado de levantamento eletrônico gravado no sistema sob o nº 20260529094104042951, o qual estará disponível no meio escolhido a partir da conferência e assinatura do magistrado. Nada Mais. Local: Cruzeiro

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 09:43

Publicação

30/04/2026, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 04:32

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000176-08.2025.8.26.0156/SP EXEQUENTE: JULIANA CARVALHO MELO ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO MELO (OAB SP262245) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Expeça-se incontinente ALVARÁ (505866) ou Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, após a opção do beneficiário e tipo de levantamento, constante da tabela a seguir, ao qual poderá a parte não assistida por procurador, comparecer pessoalmente em cartório, no horário compreendido entre as 12:30 às 17:00 horas, ou alternativamente enviar via e-mail institucional [email protected] (petição devidamente assinada, anexando documento(s) com foto da parte beneficiária e do terceiro), se o caso: Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: () Parte () Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ () Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ () Terceiro (anexar documento com foto do credor e do beneficiário) Tipo de levantamento: () Parcial () Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: () I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; () II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; () III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; () IV Recolher GRU; () V Novo Depósito Judicial. *Para as opções “II - Crédito em conta do Banco do Brasil” e “III Crédito em conta para outros bancos”, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº: Tipo de Conta: () Corrente () Poupança Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s)/requerente(s) intimada(s), que o ALVARÁ ou o MLE serão expedidos dentro do prazo de 05 dias úteis, face a tramitação da transferência dos valores do sistema SISBAJUD, para a conta judicial deste juizado. Após, aguarde-se em cartório a comunicação da quitação do débito. Int.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000176-08.2025.8.26.0156/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: JULIANA CARVALHO MELO ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO MELO (OAB SP262245) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 205, § 3º, do NCPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Os depositos estão sendo realizados em conta judicial conforme consulta em eventos 89 e 98, sendo assim, manifeste-se a parte credora sobre o bloqueio/depósito realizado nos autos, no prazo de 10 dias. Anoto que o silêncio do credor será interpretado pelo Juízo que houve a quitação e o processo será extinto pela integral satisfação da obrigação, sendo que o respectivo mandado de levantamento eletrônico será expedido após a opção do beneficiário e tipo de levantamento conforme tabela a seguir: Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: () Parte () Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ () Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ () Terceiro (anexando documento com foto do credor e do beneficiário) Tipo de levantamento: () Parcial () Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: () I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; () II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; () III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; () IV Recolher GRU; () V Novo Depósito Judicial. *Para as opções “II - Crédito em conta do Banco do Brasil” e “III Crédito em conta para outros bancos”, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº: Tipo de Conta: () Corrente () Poupança Indique, ainda, a parte autora a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. Com a manifestação, ou decorrido o prazo para tanto, encaminhem-se os autos à conclusão. Nada Mais. Local: Cruzeiro

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000176-08.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Carvalho Melo - VISTOS. Em princípio, é incabível a penhora de salário, aposentadoria ou pensão previdenciária, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, considerada impenhorável, conforme o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade de salário, aposentadoria ou pensão previdenciária não é absoluta, tanto que a própria lei adjetiva civil em vigor excepcionou esta regra (nos termos do § 2° do artigo 833, do CPC/2015). Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. Assim, o caso em tela permite o acolhimento da pretensão de penhora de 10% da aposentadoria/pensão da parte devedora. É que o(a) executado(a), inerte para pagamento do débito, possui fonte de renda, percebendo aposentadoria/pensão, conforme alegação da parte credora. Acresça-se que a regra da impenhorabilidade absoluta do salário, aposentadoria ou pensão previdenciária tem sofrido mitigação, quando a constrição não implica onerosidade excessiva. É a hipótese vertente. A penhora vai recair sobre uma parte da aposentadoria/pensão, ou seja, 10%, sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família. A flexibilização da impenhorabilidade dos salários e demais proventos vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejam: RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. SUPRESSÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não é possível, portanto, a retenção da totalidade do salário do correntista para o pagamento de dívidas contraídas por ele na instituição financeira, ante a natureza alimentar do salário e dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. É imprescindível deixar margem para as despesas necessárias à sobrevivência básica do indivíduo, tais como alimentação e saúde. Cumpre ressaltar que, não obstante a existência da dívida e do contrato pactuado entre as partes, a forma de cobrança, com a retenção total do salário, revela-se abusiva e ilegal. O débito do salário em conta-corrente, pela instituição financeira deve limitar-se ao patamar de até 30% dos vencimentos do trabalhador. [...]. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.636 - SP, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ de 30/11/2015). Assim, fica a parte requerente/exequente intimada, caso assistida por procurador(a) constituído(a) nos autos, a comprovar documentalmente o seu protocolamento nos autos (assinatura do recebedor ou comprovante A.R.), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento, da presente decisão-oficio junto ao INSS, para desconto mensal e depósito em conta judicial, que deverá ser realizado através do Portal de Custas e Recolhimentos do TJSP (www.tjsp.jus.br), processo 1000176-08.2025.8.26.0156, na agência 0449-9, do Banco do Brasil, em favor desta Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cruzeiro - SP, de 10% do benefício do(a) devedor(a) Katia Viana de Almeida, CPF: 311.117.888-98, até a satisfação do débito (R$ 3.130,55). Solicito, que este Juízo seja informado quando da conclusão do procedimento do desconto do benefício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo (1000176-08.2025.8.26.0156). O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Proceda ainda a serventia, a intimação do(a) executado(a) da constrição, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado, carta precatória ou oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA CARVALHO MELO (OAB 262245/SP)

13/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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