Execução da Pena 0000837-67.2024.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0000837-67.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 13:44

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 10:27

Publicação

19/01/2026, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 15:46

Ato ordinatório

19/01/2026, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000837-67.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - DARIO DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de análise de indulto/comutação da pena aplicada, previsto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, com base no Capítulo II, Seção I, em seu art. 9º, inciso VIII. O Ministério Público apresentou seu parecer favorável às fls. 379/380. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Considerando que o(a) executado(a) é primário (fls. 23) e alcançou o requisito objetivo do tempo exigido, ou seja, pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, inferior a seis anos, conforme cálculo apresentado às fls. 376. A pretensão deve ser atendida, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal sobre o qual se assenta a postulação. O(A) executado(a), expirou lapso suficiente da pena a ele infligida para atender ao requisito objetivo temporal demandado pelo texto legal da indulgentia principis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONCEDER INDULTO PLENO ao(a) executado(a) DARIO DOS SANTOS, (Outros nomes: n/c, Alcunha: n/c), Brasileiro, Solteiro, Operador de Máquinas, RG 416394802, CPF 319.972.938-03, pai Benedito dos Santos, mãe Maria Jose da Silva Santos, Nascido/Nascida 22/11/1984, de cor Pardo, natural de Santa Bárbara d'Oeste - SP. Local de prisão: Domiciliar, São Paulo - SP. Endereço: Rua do Ouro, 42, Fone: (19) 99295-8261; [email protected], Vila Mollon IV, CEP 13456-445, Santa Bárbara d'Oeste - SP, nos termos do Capítulo II, Seção I, em seu art. 9º, inciso VIII, do referido Decreto e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente às penas que compõem a presente execução, imposta no processo n° 0001295-50.2006.8.26.0394 da 1ª Vara Judicial de Nova Odessa/SP, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Comuniquem-se o I.I.R.G.D, ao T.R.E e o Juízo da Condenação, bem como à Secretaria de Defesa Civil, se necessário. Oportunamente, procedam-se as devidas anotações e comunicações, arquivando-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Publique-se. Registre-se.Intime-se.Cumpra-se Sta Bárbara dOeste/SP., 16 de janeiro de 2026. - ADV: LELIO MACHADO PINTO (OAB 311307/SP), MARLENE APARECIDA VOLTANI (OAB 374799/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 17:09

Anistia, graça ou indulto

16/01/2026, 16:30

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 12:00

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000837-67.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - DARIO DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de análise de indulto/comutação da pena aplicada, previsto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, com base no Capítulo II, Seção I, em seu art. 9º, inciso VIII. O Ministério Público apresentou seu parecer favorável às fls. 379/380. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Considerando que o(a) executado(a) é primário (fls. 23) e alcançou o requisito objetivo do tempo exigido, ou seja, pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, inferior a seis anos, conforme cálculo apresentado às fls. 376. A pretensão deve ser atendida, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal sobre o qual se assenta a postulação. O(A) executado(a), expirou lapso suficiente da pena a ele infligida para atender ao requisito objetivo temporal demandado pelo texto legal da indulgentia principis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONCEDER INDULTO PLENO ao(a) executado(a) DARIO DOS SANTOS, (Outros nomes: n/c, Alcunha: n/c), Brasileiro, Solteiro, Operador de Máquinas, RG 416394802, CPF 319.972.938-03, pai Benedito dos Santos, mãe Maria Jose da Silva Santos, Nascido/Nascida 22/11/1984, de cor Pardo, natural de Santa Bárbara d'Oeste - SP. Local de prisão: Domiciliar, São Paulo - SP. Endereço: Rua do Ouro, 42, Fone: (19) 99295-8261; [email protected], Vila Mollon IV, CEP 13456-445, Santa Bárbara d'Oeste - SP, nos termos do Capítulo II, Seção I, em seu art. 9º, inciso VIII, do referido Decreto e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente às penas que compõem a presente execução, imposta no processo n° 0001295-50.2006.8.26.0394 da 1ª Vara Judicial de Nova Odessa/SP, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Comuniquem-se o I.I.R.G.D, ao T.R.E e o Juízo da Condenação, bem como à Secretaria de Defesa Civil, se necessário. Oportunamente, procedam-se as devidas anotações e comunicações, arquivando-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Publique-se. Registre-se.Intime-se.Cumpra-se Sta Bárbara dOeste/SP., 16 de janeiro de 2026. - ADV: LELIO MACHADO PINTO (OAB 311307/SP), MARLENE APARECIDA VOLTANI (OAB 374799/SP)

19/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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