Execução Fiscal 1514401-72.2018.8.26.0268 - TJSP

Execução Fiscal 1514401-72.2018.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1514401-72.2018.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Centro de Formacao de Condutores Pedra - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ (OAB 377987/SP)

16/06/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1514401-72.2018.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Centro de Formacao de Condutores Pedra - Vistos. A FAZENDA MUNICIPAL deixou de impulsionar o processo por mais de trinta dias. À f. 215/216 o juízo determinou que a Municipalidade procedesse à substituição das CDAS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após oposição de embargos de declaração pela executada, a decisão foi mantida à f. 240/241, tendo o juízo determinado que a exequente cumprisse a ordem emanada na decisão de f. 215/216. Devidamente intimada, a Municipalidade deixou que se escoasse o prazo (f. 245). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários e numerários bloqueados. Ciência à Fazenda. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ (OAB 377987/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 12:42

Sem Resolução de Mérito

14/05/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 08:50

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 10:50

Publicação

02/02/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1514401-72.2018.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Centro de Formacao de Condutores Pedra - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração interpostos pelo executado Centro de Formação de Condutores Pedra Lisa à f. 223/226, posto que tempestivos, mas lhes nego provimento, vez que inexiste contradição, obscuridade ou omissão na decisão atacada. A embargante pretende discutir o acerto da decisão proferida, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. A discordância com o teor da decisão deve ser veiculada por meio do recurso adequado, e não de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela autora, mas lhes nego provimento, persistindo a decisão de f. 215/216 tal como está lançada. 2. À Municipalidade para que cumpra o disposto na parte final da decisão de f. 216. Pontuo que a petição de f. 234/237 não foi considerada pelo magistrado para fins de comprovação da dissolução irregular da empresa, tal como ressalvado na decisão anterior. A alegação da dissolução irregular deverá, se o caso, ser demonstrada nos autos, não podendo ser corriqueiramente levantada como tese da Fazenda para defesa de embargos de declaração. 3. Por fim, deixo de acolher o pedido da executada à f. 238/239, uma vez que não restou configurada má-fé processual da Municipalidade. Intime-se. - ADV: CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ (OAB 377987/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 17:21

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2026, 17:20

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1514401-72.2018.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Centro de Formacao de Condutores Pedra - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Itapecerica da Serra em face de Centro de Formação de Condutores Pedra Lisa LTDA., objetivando a cobrança de débitos de ISS referentes aos exercícios de 2015 e 2016. Após o trâmite descrito nos autos, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade das CDAs por ausência de assinatura, a qual foi julgada improcedente, oportunizando-se à exequente a substituição dos títulos. A Fazenda Municipal procedeu à substituição das CDAs, porém incluindo no polo passivo os sócios da empresa executada (Sarah Carolina de Almeida Santos e Marlize Pereira dos Santos). A executada insurgiu-se contra tal inclusão, alegando violação à Súmula 392 do STJ, ao passo que a Fazenda defendeu o redirecionamento com base no art. 135 do CTN e no Tema 981 do STJ. É o relatório do essencial. DECIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão de sócios no polo passivo da execução fiscal por meio da substituição de CDA, especificamente quando alegada dissolução irregular da pessoa jurídica. A jurisprudência do STJ tem sido firme no sentido de que a substituição deve preservar a identidade do sujeito passivo da obrigação tributária, não se prestando para alterar ou ampliar o polo passivo da execução. O art. 135, III, do CTN estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A Súmula 435 do STJ estabelece que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ademais, a Súmula 981 do STJ dispõe que "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". No presente caso, verifica-se que: A empresa executada mantém-se ativa perante os órgãos de registro (JUCESP), conforme alegado e não refutado; Não houve comprovação de dissolução irregular, mas sim dificuldade na localização decorrente de informação desatualizada do endereço junto ao fisco municipal; A simples alteração de endereço sem comunicação ao fisco não configura, por si só, dissolução irregular apta a ensejar o redirecionamento, mormente quando a empresa permanece em funcionamento regular; A inclusão dos sócios ocorreu apenas na CDA substituta, não constando do título original, o que caracteriza indevida alteração do sujeito passivo; Para aplicação das Súmulas 435 e 981 do STJ, é necessário que se configure efetivamente a dissolução irregular ou sua presunção, mediante o não funcionamento da empresa no domicílio fiscal, o que não restou demonstrado no caso concreto. Diante do exposto, RECONHEÇO a nulidade da inclusão dos sócios Sarah Carolina de Almeida Santos e Marlize Pereira dos Santos no polo passivo da execução por meio da CDA substituta, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da identidade do sujeito passivo. DETERMINO que a Fazenda exequente proceda à nova substituição das CDAs, mantendo exclusivamente a pessoa jurídica Centro de Formação de Condutores Pedra Lisa LTDA. no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Ressalvo à Fazenda Pública a possibilidade de, querendo, comprovar objetivamente a dissolução irregular da empresa ou sua presunção nos termos das Súmulas 435 e 981 do STJ, com a devida fundamentação e observância do contraditório. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ (OAB 377987/SP)

23/09/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Sem Resolução de Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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