Monitória 1019195-86.2023.8.26.0344 - TJSP

Monitória 1019195-86.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019195-86.2023.8.26.0344 - Monitória - Pagamento - Instituto M.C.N de Ensino Ltda. - Págs. 220/223: ciência à parte autora. - ADV: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP)

22/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019195-86.2023.8.26.0344 - Monitória - Pagamento - Instituto M.C.N de Ensino Ltda. - Vistos, Fls. 213: tendo em vista que a empresa de telefonia Oi deixou de atender a solicitação feita com o alvará expedido nos autos, excepcionalmente, oficie-se, a fim de que seja ela notificada a informar o atual endereço do requerido, no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência, cabendo ao próprio requerente o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 15:02

Mero expediente

27/05/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:26

Publicação

10/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019195-86.2023.8.26.0344 - Monitória - Pagamento - Instituto M.C.N de Ensino Ltda. - Manifeste-se o autor, em prosseguimento do feito. - ADV: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 10:30

Ato ordinatório

09/02/2026, 10:22

Ato ordinatório

06/12/2025, 01:55

Publicação

12/11/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019195-86.2023.8.26.0344 - Monitória - Pagamento - Instituto M.C.N de Ensino Ltda. - Fls. 206: Aguarde-se a resposta. - ADV: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP)

12/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1019195-86.2023.8.26.0344 - Monitória - Pagamento - Instituto M.C.N de Ensino Ltda. - Vistos, Fls. 71: trata-se de pedido formulado pelo exequente, objetivando seja expedido ofícios às operadores de telefonia, para localização do endereço do executado. O deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização dos devedores e/ou seus bens, seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Tal somente poderá ser deferido em casos excepcionais. Nota-se, que o E. Tribunal, buscando à celeridade da justiça, dispõe de diversas pesquisas para tal, quais sejam: INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, dentre outras. Aliás, quanto ao tema, já se tem decidido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.nbspAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I.Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo improvido"STJ, AgRg no AI 798.905 RS, 3ª Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16/09/2008". Também nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER EXECUTADAS PELA PARTE Por ser medida excepcional, a expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas depende da prova do exaurimento das tentativas da parte interessada para localização da ré e de seus bens. Apenas depois de frustradas as tentativas por ela empreendidas é que se admite a intervenção judicial". TJSP, AI 0027804-89.2013.26.000, 27ª Câm. de Direito Privado, rel. Des. Gilberto Leme, j. 5/03/2013, v.U." Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. Todavia, defiro a expedição de alvará nos termos do Comunicado STI nº 26/2012, com o prazo de 90 dias, para que o próprio requerente possa realizar a pesquisa de endereços nos órgãos solicitados.. Int. - ADV: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP)

29/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019195-86.2023.8.26.0344 - Monitória - Pagamento - Instituto M.C.N de Ensino Ltda. - Págs. 220/223: ciência à parte autora. - ADV: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP)

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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