Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 7000111-18.2021.8.26.0198 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - Junior Aparecido da Silva Garcia - O sentenciado Junior Aparecido da Silva Garcia, CPF: 366.652.468-09, MTR: 704542-0, RG: 424377706, RGC: 42437770, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, requereu a concessão de comutação de penas com fulcro no Decreto Presidencial nº 12.790/25. O parecer do Ministério Público é favorável ao benefício requerido. É o relatório. DECIDO. Destaca-se, antes de mais, que se trata de sentenciado condenado por crime impeditivo, isto é, que foi excluído expressamente do âmbito de incidência do referido Decreto Presidencial, qual seja, roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (delito classificado como hediondo, conforme artigo 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.072/1990 - nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019). Importante frisar que a aferição da natureza hedionda do delito deve ser realizada ao tempo da edição do respectivo Decreto, e não da data do cometimento do delito, entendimento este que vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal 0014881-57.2025.8.26.0502; Relator(a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 19/09/2025); (Agravo de Execução Penal 0007678-62.2025.8.26.0496; Relator(a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 22/09/2025); (Agravo de Execução Penal 0009482-47.2025.8.26.0114; Relator(a): Flavio Fenoglio; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 15/09/2025), em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 1.014.986/SP, relator Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), julgado em 19/8/2025) e do Excelso Supremo Tribunal Federal (HC 259.686 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/09/2025, publicado em 12/09/2025). Não obstante, o pedido merece ser acolhido, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos. Com efeito, verifica-se que até 25.12.2025 o sentenciado, primário, cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo e mais de 1/5 das penas dos crimes não impeditivos, de acordo com a certidão de págs. 1174/1175. Ademais, teve sua conduta classificada como boa pela Administração Penitenciária e não registra infração disciplinar nos 12 meses anteriores à data do Decreto que fundamenta o pedido. Isto posto, com fundamento nos artigos 7º, parágrafo único, c.c. 13, ambos do Decreto nº 12.790/25, concedo ao postulante a redução de 1/5 do período de pena remanescente ou cumprido dos crimes não impeditivos (o que for superior), conforme determina o § 1º do mesmo artigo. Retifique-se o cálculo de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar com o seu ciente. Ciência às partes. Intimem-se. - ADV: RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)