Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1021921-75.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - - ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("fundos") - Jessiara Fermina Anesio Dias Rodrigues -
Vistos. 1- De proêmio, considerando o comparecimento espontâneo da executada, declaro suprida sua citação. Ante os documentos apresentados, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. 2- JESSIARA FERMINA ANESIO DIAS RODRIGUES apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade da quantia bloqueada, por se tratar de valor proveniente do recebimento de salário (fls. 310/317). Houve manifestação da exequente (fls. 338/344). É o essencial. DECIDO. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso dos autos, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, em especial pelos extratos e documento de fls. 322/324. Assim, por se tratar de verba impenhorável, DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade. Providencie-se o necessário para o desbloqueio dos valores em favor da executada, com brevidade. Por fim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em especial sobre a proposta de acordo formulada pela executada (fls. 315/316), no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TALITA FERNANDEZ (OAB 265052/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)