Procedimento Comum Cível 1053416-32.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 24.089.168,66

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MARIANA OLIVEIRA DA COSTA

CPF

TERCEIRO

RUI WATANABE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MAURICIO MONTEIRO FERRARESI

OAB/SP 179863·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2026, 11:50

Conclusos para decisão

14/05/2026, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 09:03

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2026, 13:36

Conclusos para decisão

11/05/2026, 07:42

Todas as movimentações(289)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2026, 11:50

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 11:50

Decisão

•11/05/2026, 13:36

Conclusos para decisão

14/05/2026, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 09:03

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2026, 13:36

Conclusos para decisão

11/05/2026, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 06:42

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 06:41

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 07:09

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 07:09

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/04/2026, 14:37

Conclusos para decisão

09/04/2026, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/03/2026, 13:51

Conclusos para decisão

30/03/2026, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:35

Juntada de Outros documentos

21/02/2026, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2026, 11:22

Conclusos para decisão

19/02/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/01/2026, 14:11

Conclusos para decisão

28/01/2026, 07:30

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

25/12/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

25/12/2025, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/12/2025, 14:22

Conclusos para decisão

10/12/2025, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 03:54

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/11/2025, 13:57

Conclusos para decisão

10/11/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/10/2025, 12:41

Conclusos para decisão

09/10/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:18

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 03:32

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/09/2025, 14:34

Conclusos para decisão

10/09/2025, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/08/2025, 15:37

Conclusos para decisão

25/08/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:57

Nomeado Perito

18/08/2025, 14:52

Conclusos para decisão

18/08/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/07/2025, 14:38

Conclusos para decisão

25/07/2025, 11:08

Juntada de Certidão

25/07/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/07/2025, 12:22

Conclusos para decisão

16/07/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 15:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/06/2025, 14:48

Conclusos para decisão

24/06/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:38

Suspensão do Prazo

28/05/2025, 03:07

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/03/2024, 16:37

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:01

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/02/2024, 13:33

Conclusos para decisão

26/02/2024, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/01/2024, 14:07

Conclusos para decisão

20/01/2024, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 13:57

Ato ordinatório

12/01/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 21:02

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:20

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

14/11/2023, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2023, 15:13

Conclusos para decisão

07/11/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/10/2023, 13:08

Conclusos para decisão

18/10/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 04:11

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 22:50

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 15:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/10/2023, 15:20

Conclusos para decisão

04/10/2023, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 04:33

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maurício Monteiro Ferraresi (OAB 179863/SP) Processo 1053416-32.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gran Petro Distribuidora de Combustíveis Ltda - Vistos. Entende este juízo que não lhe compete impor a qualquer profissional valor pelo seu trabalho. Nestes termos, diante da discordância da autora, substituo o perito nomeado. Ato contínuo, nomeio a Sra. MARIANA OLIVEIRA DA COSTA. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, bem como para que estime seus honorários per

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

31/08/2023, 12:53

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 13:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

09/08/2023, 13:02

Conclusos para decisão

09/08/2023, 07:07

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 22:34

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 13:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

26/07/2023, 13:30

Conclusos para decisão

25/07/2023, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 18:42

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2023, 15:36

Conclusos para decisão

19/05/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 05:42

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2023, 14:32

Conclusos para decisão

09/05/2023, 07:03

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

11/04/2023, 12:31

Conclusos para decisão

11/04/2023, 07:01

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 12:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

17/03/2023, 12:40

Conclusos para decisão

17/03/2023, 07:04

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 02:10

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 13:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

28/02/2023, 13:21

Conclusos para decisão

28/02/2023, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 11:00

Juntada de Petição de Réplica

07/02/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 22:22

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 14:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

23/01/2023, 14:16

Conclusos para decisão

22/01/2023, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 11:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/12/2022, 11:46

Conclusos para decisão

07/12/2022, 18:16

Juntada de Petição de Contestação

09/11/2022, 21:03

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 00:33

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2022, 16:45

Conclusos para decisão

06/10/2022, 16:09

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 12:59

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 22:38

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 18:30

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 05:53

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2022, 14:10

Conclusos para decisão

12/09/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 12:45

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 17:25

Decisão

•09/04/2026, 14:37

Decisão

•30/03/2026, 13:51

Decisão

•20/02/2026, 11:22

Decisão

•28/01/2026, 14:11

Decisão

•10/12/2025, 14:22

Decisão

•10/11/2025, 13:57

Decisão

•10/10/2025, 12:41

Decisão

•10/09/2025, 14:34

Decisão

•25/08/2025, 15:37

Decisão

•18/08/2025, 14:52

Decisão

•28/07/2025, 14:38

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Todos os documentos(66)

Decisão

•15/05/2026, 11:50

Decisão

•11/05/2026, 13:36

Decisão

•09/04/2026, 14:37

Decisão

•30/03/2026, 13:51

Decisão

•20/02/2026, 11:22

Decisão

•28/01/2026, 14:11

Decisão

•10/12/2025, 14:22

Decisão

•10/11/2025, 13:57

Decisão

•10/10/2025, 12:41

Decisão

•10/09/2025, 14:34

Decisão

•25/08/2025, 15:37

Decisão

•18/08/2025, 14:52

Decisão

•28/07/2025, 14:38

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Acórdão

•25/07/2025, 11:05

Decisão

•17/07/2025, 12:22

Decisão

•24/06/2025, 14:48

Decisão

•20/03/2024, 16:37

Despacho

•18/03/2024, 10:25

Despacho

•18/03/2024, 10:25

Despacho

•18/03/2024, 10:25

Decisão

•26/02/2024, 13:33

Decisão

•22/01/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 13:19

Decisão

•07/11/2023, 15:13

Decisão

•18/10/2023, 13:08

Decisão

•04/10/2023, 15:20

Decisão

•31/08/2023, 12:53

Decisão

•09/08/2023, 13:02

Decisão

•26/07/2023, 13:30

Decisão

•22/05/2023, 15:36

Decisão

•09/05/2023, 14:32

Decisão

•11/04/2023, 12:31

Decisão

•17/03/2023, 12:40

Decisão

•28/02/2023, 13:21

Decisão

•23/01/2023, 14:16

Decisão

•08/12/2022, 11:46

Decisão

•06/10/2022, 16:45

Despacho

•06/10/2022, 12:59

Despacho

•06/10/2022, 12:59

Despacho

•06/10/2022, 12:59

Despacho

•06/10/2022, 12:59

Decisão

•12/09/2022, 14:10