Execução Fiscal 1506424-36.2017.8.26.0471 - TJSP

Execução Fiscal 1506424-36.2017.8.26.0471 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Município de Porto Feliz - Nº 1506424-36.2017.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o recurso, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) (Procurador) - 1° andar

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Município de Porto Feliz - Nº 1506424-36.2017.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Vistos. Comprove o apelante, no prazo de cinco dias, a alegada insuficiência de recursos, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) (Procurador) - 1° andar

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Apelado: Município de Porto Feliz; Advogado: Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) (Procurador) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 17/12/2025 1506424-36.2017.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506424-36.2017.8.26.0471; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Apelado: Município de Porto Feliz; Advogado: Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) (Procurador) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 17/12/2025 1506424-36.2017.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506424-36.2017.8.26.0471; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Apelado: Município de Porto Feliz; Advogado: Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) (Procurador); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/01/2026 1506424-36.2017.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM; Foro de Porto Feliz; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1506424-36.2017.8.26.0471; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506424-36.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - As contrarrazões, após, remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1506424-36.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 133/140, por tempestivos. Todavia, rejeito-os. O art. 1.023, §2º do CPC/2015 estabelece que: O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." O que não se aplica ao presente caso. Verifica-se que o embargante, a pretexto de apontar vícios na sentença proferida, buscam, em verdade, a sua reapreciação, o que não se coaduna com a natureza e finalidade dos embargos declaratórios. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, contudo, inexiste qualquer desses vícios, sendo certo que a sentença embargada enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada as questões suscitadas. É assente na jurisprudência que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa ou à rediscussão do mérito da decisão, tampouco constituem instrumento hábil ao simples inconformismo da parte com o julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se incólume a sentença anteriormente proferida. Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506424-36.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1 - Verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito, conforme extrato analítico juntado em fls. 122/123 e fls. 127, e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos. Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80. Sendo assim, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência as partes. 5 - Intime-se a parte executada, através de seu patrono, a efetuar pagamento das custas processuais no prazo legal sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. 6 -Expeça-se mandado de cancelamento de penhora (fls. 83/84). 7 - Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP) Processo 1506424-36.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Exectdo: Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP) Processo 1506424-36.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Exectdo: Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cadastre-se o advogado nos autos. Anote-se. Indefiro o pedido de substituição da penhora, observo que a executada tem ofertado o mesmo imóvel de matrícula nº 52.857 nas dezenas de processos que possui nesta comarca, em que contende contra o município de Porto Feliz. Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. No caso dos autos, o pedido é manifestamente intempestivo e não foi demonstrado que a substituição atenderia aos requisitos legais, razão pela qual seu deferimento comprometeria a celeridade processual e a efetividade da execução. Int.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP) Processo 1506424-36.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Exectdo: Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cadastre-se o advogado nos autos. Anote-se. Indefiro o pedido de substituição da penhora, observo que a executada tem ofertado o mesmo imóvel de matrícula nº 52.857 nas dezenas de processos que possui nesta comarca, em que contende contra o município de Porto Feliz. Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. No caso dos autos, o pedido é manifestamente intempestivo e não foi demonstrado que a substituição atenderia aos requisitos legais, razão pela qual seu deferimento comprometeria a celeridade processual e a efetividade da execução. Int.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP) Processo 1506424-36.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Exectdo: Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cadastre-se o advogado nos autos. Anote-se. Indefiro o pedido de substituição da penhora, observo que a executada tem ofertado o mesmo imóvel de matrícula nº 52.857 nas dezenas de processos que possui nesta comarca, em que contende contra o município de Porto Feliz. Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. No caso dos autos, o pedido é manifestamente intempestivo e não foi demonstrado que a substituição atenderia aos requisitos legais, razão pela qual seu deferimento comprometeria a celeridade processual e a efetividade da execução. Int.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP) Processo 1506424-36.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Exectdo: Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cadastre-se o advogado nos autos. Anote-se. Indefiro o pedido de substituição da penhora, observo que a executada tem ofertado o mesmo imóvel de matrícula nº 52.857 nas dezenas de processos que possui nesta comarca, em que contende contra o município de Porto Feliz. Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. No caso dos autos, o pedido é manifestamente intempestivo e não foi demonstrado que a substituição atenderia aos requisitos legais, razão pela qual seu deferimento comprometeria a celeridade processual e a efetividade da execução. Int.

20/05/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/12/2024, 04:17

Documento (Certidão)

02/12/2024, 12:11

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

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