Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504297-18.2018.8.26.0075/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bertioga - Embargte: Município de Bertioga - Embargdo: J.n.c. Intermediacao de Negocios S/c Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TEMA 1184 DO STF E ART. 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DA EXEQUENTE, APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF A EXECUÇÕES ANTERIORES A 19/12/2023, E ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ACÓRDÃO ABORDOU DE FORMA CLARA A QUESTÃO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, FUNDAMENTANDO-SE NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.4. A APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, NÃO HAVENDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.5. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA FOI REFUTADA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO AFASTA A NECESSIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS A EXECUÇÕES PENDENTES É LEGÍTIMA E VISA À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - 1º andar