Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: José Nelson Camilotti - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ITCMD DECADÊNCIA PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADAS - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REALIZADO PELOS SUCESSORES NO MOMENTO DO ARROLAMENTO DOS BENS, EM 17/02/2010 PAGAMENTO DO TRIBUTO POR ANTECIPAÇÃO E CIÊNCIA DO FISCO QUE, DESTE ENTÃO, NÃO SE PODE IGNORAR, FIXANDO-SE AÍ O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 150, § 4º, DO CTN) PARA A COBRANÇA DA DIFERENÇA QUE O FISCO ENTENDER DEVIDA AIIM LAVRADO APENAS EM 06/06/2016 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 173, I, DO CTN - TEMA Nº 1.048, DO STJ (RESP Nº 1.841.771/MG), QUE SE REFERE A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, SEM INCIDÊNCIA NO CASO DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - Rafael Camilotti Ennes (OAB: 281594/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501726-37.2020.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -