Execução Fiscal 1504273-83.2024.8.26.0073 - TJSP

Execução Fiscal 1504273-83.2024.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2026, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 16:44

Mero expediente

20/03/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 11:25

Recebimento

19/03/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Avaré - Apelado: Alessandra Cristina Rodrigues - nego seguimento ao recurso especial interposto em fls. 48-58. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1504273-83.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Avaré - Agravado: Alessandra Cristina Rodrigues - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, PELO FATO DE O VALOR DA EXECUÇÃO SER INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE INSURGEM CONTRA O FUNDAMENTO DA R. DECISÃO E, POR ISSO, O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO. AGRAVANTE QUE NÃO SE DEU AO TRABALHO DE LER A DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO HÁ CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E O INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504273-83.2024.8.26.0073/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Avaré -

08/09/2025, 00:00

Movimentação processual

04/08/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Avaré - Apelado: Alessandra Cristina Rodrigues - Nº 1504273-83.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Avaré contra r. sentença de fls. 13/16, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal proposta em face de Alessandra Cristina Rodrigues, com vistas ao recebimento do valor de R$ 911,93, proveniente de débitos de IPTU relativo ao exercício de 2020, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por não ter comprovado a adoção das medidas prévias previstas no item 2 do tema 1184 do STF (artigos 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, deste E. TJSP), restando evidenciada a ausência de interesse de agir. Recorre o apelante buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Na espécie, descabida a interposição de apelação que, portanto, não deve conhecida, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. AR

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Alessandra Cristina Rodrigues; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1504273-83.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES MACHADO; Foro de Avaré; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1504273-83.2024.8.26.0073; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Alessandra Cristina Rodrigues Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 07/05/2025 1504273-83.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504273-83.2024.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

20/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 14:47

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Avaré - Apelado: Alessandra Cristina Rodrigues - Nº 1504273-83.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Avaré contra r. sentença de fls. 13/16, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal proposta em face de Alessandra Cristina Rodrigues, com vistas ao recebimento do valor de R$ 911,93, proveniente de débitos de IPTU relativo ao exercício de 2020, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por não ter comprovado a adoção das medidas prévias previstas no item 2 do tema 1184 do STF (artigos 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, deste E. TJSP), restando evidenciada a ausência de interesse de agir. Recorre o apelante buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Na espécie, descabida a interposição de apelação que, portanto, não deve conhecida, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. AR

11/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Movimentação processual

Remessa (em grau de recurso)

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