Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelante: Município de São Paulo -
Apelado: Edward Su Wong - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO À SAÚDE PACIENTE QUE SOFRE DE OBESIDADE - PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO SAXENDA (LIRAGLUTIDA) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NA APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL REQUISITOS ESTABELECIDOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS DE MANEIRA CUMULATIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO - SENTENÇA REFORMADA RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador) - Eduardo Scomparin Tundisi (OAB: 315557/SP) (Procurador) - Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002668-59.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -